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O assalto fiscal e o orçamento sombra

O Orçamento de Estado do assalto fiscal, do confisco dos salários e das pensões, tem afinal um irmão gémeo: o orçamento sombra dos cortes brutais no Estado Social. Ambos formam as duas caras da austeridade, que está a destruir o país.

O debate sobre o Orçamento de Estado para 2013 teve uma particularidade nunca antes vista. Ainda o debate não tinha começado e já Passos Coelho iniciava um debate paralelo sobre cortes no Estado Social. Pelo meio, ficava uma nova chantagem: ou mais cortes no Estado Social, ou um segundo resgate financeiro. O debate sobre o orçamento oficial foi, assim, iniciado pela discussão do orçamento sombra, aquele que não está escrito, mas que Passos e Portas já trazem na manga.

O Bloco de Esquerda confrontou o Governo com os seus falhanços, mas, também, com a interpretação clara das consequências do discurso de Passos Coelho. “Para quando o segundo resgate e como está a ser negociado?” foram os esclarecimentos pedidos, aos quais o governo se furtou continuadamente. A narrativa governamental começava a ficar transparente: tudo correu bem, mas são precisos mais sacrifícios para ultrapassar as restrições criadas pelo Tribunal Constitucional. É o discurso da desresponsabilização: na verdade tudo está a correr mal, desde o falhanço das metas do défice, à destruição da economia e o aumento brutal do desemprego, mas mesmo assim o Governo não assume responsabilidades e insiste na austeridade; mas, também, é o discurso do “passa-culpas”, atirando responsabilidades para o Tribunal Constitucional e insistindo numa enorme pressão sobre este órgão, tentando condicionar novas decisões.

O OE 2013 é um enorme saque fiscal, criando ainda mais desigualdades e agudizando a destruição da economia e do emprego. O Governo foi incapaz de defender os seus próprios números e as suas escolhas. A resposta incontornavelmente ia dar sempre à “inevitabilidade” desta política. Este é o mantra governamental e da maioria parlamentar, tentado repetir até para seu próprio convencimento. Mas, estas escolhas têm pés de barro e a austeridade está a demonstrar todo o seu horror e cada vez mais vozes alertam para o desastre deste OE.

O OE 2013 não é defensável e esse foi uma das razões pelas quais o Governo introduziu já o debate sobre a “refundação” do Estado Social. Ficou claro durante a semana que o Governo está já a trabalhar num corte de 4 mil milhões de euros no que é essencial, com o grosso deste corte a recair sobre a Segurança Social, Saúde e Educação. No momento do debate o OE2013, o Governo anunciou que já está a preparar um orçamento sombra, que delapidará os pilares do Estado Social. É uma cena já conhecida no panorama político: é um pontapé para a frente com uma política que já demonstrou a sua incompetência. E, como corolário, escolhe o FMI para seu braço direito nestes cortes. Claro está, esta escolha não é inocente e demonstra o seu verdadeiro carácter.

O Governo assume-se inconformado com a Constituição e com o Estado Social. Por isso quer criar uma guerra ao regime democrático. É essa a interpretação das pressões perante o Tribunal Constitucional, bem como o debate sobre a “afundação” do Estado Social.

Da parte do Bloco de Esquerda, as posições ficaram claras: confronto com o OE2013 com toda a força, votando contra este desastre nacional e anunciando que fará um pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional para defender os direitos e os salários; confronto com o orçamento sombra que quer destruir o Estado Social, afirmando que não queremos um “Estado Social pigmeu” e que não aceitamos esta vontade conservadora de mudar o regime democrático nacional.

Sobre o/a autor(a)

Deputado, líder parlamentar do Bloco de Esquerda, matemático.
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