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OE'2013: “Não faltam motivos para apresentar uma queixa de inconstitucionalidade”

Esta segunda-feira, em Lisboa, na abertura das Jornadas Parlamentares do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda anunciou que o partido apresentará “medidas concretas e de confronto direto” com a proposta orçamental do governo e que “o Bloco não alimenta pântanos políticos”, estando do lado da Constituição e por isso contra o memorando da Troika.

O Bloco de Esquerda iniciou esta segunda-feira, em Lisboa, as suas Jornadas Parlamentares que se inscrevem “num momento difícil e de crise”, afirmou Luís Fazenda, acrescentando que os trabalhos servirão para discutir propostas para “salvar a economia e o país”.

Na abertura oficial das Jornadas, o líder parlamentar afirmou que o Bloco está empenhado em responder ao orçamento apresentado pelo Governo, “o orçamento da ruína, de cariz anti-social, destruidor do Estado Social” e por isso apresentará “medidas alternativas concretas e de confronto com o Orçamento proposto pelo Governo”, com os “valores certos para as pessoas poderem fazer as contas e comparar”.

Luís Fazenda destacou o papel do Tribunal Constitucional (TC) na discussão deste orçamento, afirmando que “o governo usa e abusa desta instituição, considerando-a a força de bloqueio número 1” e considerando que a decisão do TC sobre o Orçamento de 2012 “não foi responsável pelo buraco orçamental, que existiria sempre”. Além disso, esclareceu que a decisão do TC “limitou-se a comprovar que a distribuição dos sacrifícios não era equitativa”, chamando a atenção para outros rendimentos que ficaram de fora dos sacrifícios.

Campanha para pressionar o TC

Fazenda critica assim “a campanha em curso para pressionar o TC” e afirmou que o Bloco reunirá condições para pedir a verificação da inconstitucionalidade do Orçamento de 2013, caso o Presidente da República não o faça antes ou não vete o Orçamento, embora tenha “o dever de o fazer”. “Não faltam motivos para apresentar uma queixa de inconstitucionalidade”, defendeu, referindo as medidas relacionadas o assalto fiscal em sede de IRS ou o ataque aos pensionistas.

O deputado criticou ainda a ação de Cavaco Silva que oscila entre “uma versão Facebook” e uma outra “versão Conselho de Estado” – “singularidades da política portuguesa”, comentou ironicamente.

Estabelecendo uma contradição entre o memorando assinado com a Troika, “programa colonial”, e a Constituição Portuguesa, considerando a sua visão sobre o Estado Social, política fiscal e direitos laborais, Luís Fazenda afirmou que “o Bloco de Esquerda não alimenta pântanos políticos” e tem uma posição muito clara: está do lado da Constituição e por isso contra o memorando da Troika.

No final da sua intervenção, o líder parlamentar bloquista quis ainda desmistificar outro mito sobre “o valor da amizade” dos supostos amigos de Passos Coelho, que nos emprestam dinheiro cobrando 3,5% de juros e aos bancos comerciais emprestam cobrando apenas 0,75% de juros. “Se nos cobrassem a mesma taxa de juro que cobram aos bancos comerciais, a necessidade dos 5 mil milhões desapareceria”, afirmou, defendendo que “a punção fiscal” prevista no Orçamento para 2013 só servirá para aumentar a dívida e enfraquecer a economia.

Outras preocupações e propostas

Luís Fazenda disse ainda que, nestas Jornadas Parlamentares, o Bloco debaterá outras preocupações e propostas para o combate à precariedade, à violência doméstica e à política de desmantelamento dos transportes públicos.

Esta manhã, os deputados bloquistas reuniram com uma associação e um sindicato ligados à luta contra a precariedade laboral. Esta noite, às 21h30, no Hotel Florida em Lisboa, o Bloco promove uma sessão pública sobre violência doméstica, com a deputada Cecília Honório e representantes das associações UMAR, da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e da APAV. Na terça-feira, os deputados reunirão com a Comissão de Trabalhadores e com o sindicato do Metro de Lisboa.

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Resto dossier

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Recibos verdes são os mais prejudicados pelo Orçamento

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