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Assembleia de Barcelos pronuncia-se pela manutenção de todas as freguesias

A proposta do Bloco de Esquerda de pronúncia da Assembleia Municipal sobre o plano do Governo para reduzir freguesias foi aprovada por maioria. Os autarcas de Barcelos querem manter as 89 freguesias e defendem a revogação da lei, bem como a fiscalização da constitucionalidade de algumas das suas normas.
Foto Paulete Matos

A proposta bloquista foi aprovada por 66 votos a favor (48 PS, 14 PSD, 3 BE, 1 CDU, 2 Independentes), 48 Votos contra - PSD e 11 Abstenções (10 PSD, 1 Independente). Os eleitos do CDS já tinham abandonado a reunião no momento da votação e a divisão da bancada do PSD permitiu que a Assembleia Municipal de Barcelos se pronunciasse pela manutenção das freguesias do concelho, contrariando as intenções do Regime Jurídico da Reorganização Territorial Autárquica, estabelecido pela Lei 22/2012, preparada pelo ministro Miguel Relvas.

A fundamentação jurídica do Projeto de Pronúncia aprovado denuncia várias inconstitucionalidades na lei do Governo, bem como o desrespeito à Carta Europeia de Autonomia Local que exige a consulta às freguesias sobre o processo de decisão de alterar o município através da fusão de freguesias ou da alteração dos seus limites territoriais.

A lei prevê a extinção de 28 das 89 freguesias do concelho de Barcelos e o Bloco já tinha visto aprovada a sua proposta de referendo na Assembleia Municipal, que o Tribunal Constitucional viria a chumbar. Agora, os deputados da autarquia decidiram pronunciar-se pela manutenção de todas as freguesias do concelho e solicitam aos titulares de órgãos de soberania "que promovam a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade das normas referidas em 1, nos termos do artigo 281.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa". Ao mesmo tempo, os autarcas barcelenses solicitam aos deputados da Assembleia da República a revogação da Lei 22/2012.

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