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O capital privado é mais livre do que o público? A privatização da RTP

Enquanto o Governo dá como encerrada a discussão em torno da venda da RTP, os trabalhadores saem à rua em protesto e os debates sucedem-se. Publico aqui um contributo para o debate. As referências bibliográficas estão no final.
Coluna da CT da RTP na manifestação de 15 de setembro

I

Este ano cumprem-se dez anos desde que o tema da privatização da RTP foi colocado em cima da mesa por um Governo. Em 2002, o recém-eleito Governo PSD/CDS, liderado por Durão Barroso, avançou com a proposta. Apesar da hipótese da saída do Estado do sector da comunicação social ter esmorecido, o debate continuou nos últimos anos. Ganhou mesmo nova força desde o ano passado quando, após a primeira revisão do Memorando de Entendimento de Assistência Financeira EU / FMI 2011 – 2014 a Portugal, o Governo eleito em Junho decidiu incluir a RTP no plano de privatizações. “We have also decided to include Águas de Portugal and RTP in privatization by end-2012 in addition to enterprises identified for sale under the broader strategy of comprehensive SOE restructuring” (IMF, 2011, p.42).

Para cumprirem este objetivo, os representantes governamentais foram referindo diversas estratégias para cumprir a promessa feita ao Fundo Monetário Internacional (FMI): vender apenas um canal, vender um e fechar o outro ou até mesmo fundir os dois canais de televisão de serviço público em sinal aberto (RTP1 e RTP2). No entanto, iremos fundar a nossa análise nas posições gravadas nos documentos oficiais, isto é, apenas na intenção e na estratégia de privatizar a RTP, sem dissecar a forma ou o modelo de privatização adotado.

Tendo em conta o contexto económico e financeiro atual, consideramos importante refletir sobre esta decisão que irá tornar Portugal no único país da Europa a 15, para além do Luxemburgo – e este por razões de escala – sem televisão pública (Sanchéz-Tabernerro e Artero, 2008). No entanto, o nosso objetivo vai muito além de discutir a estrutura acionista do operador público. Pretendemos, por outro lado, refletir sobre o serviço público de televisão em Portugal, abordando o seu estado atual e o que deve ser melhorado. A avaliação do serviço público de televisão em Portugal é o nosso objeto.

De modo a limitarmos a nossa análise, vamo-nos focar no serviço público de televisão em sinal aberto. De referir que o serviço público de comunicação social inclui ainda três estações de rádio, uma agência de notícias e canais de televisão no cabo (RTP Internacional, RTP Memória, RTP África, RTP Notícias e ainda a RTP Açores e RTP Madeira). A escolha pelo objeto de análise prende-se com o facto de tanto a RTP1 como a RTP2 constituírem os meios de comunicação mais presentes e próximos da grande maioria dos cidadãos em Portugal e também devido ao facto de estes canais absorverem 60% das verbas entregues pelos contribuintes ao sector da comunicação social público (Acordo Complementar, 2008).

Perceber em que medida o Estado deve manter a sua presença no sector da comunicação social, nomeadamente através das políticas públicas que tem dedicado ao sector, é o nosso principal objetivo.

II

O serviço público de televisão (SPT) foi concessionado à RTP em 2003, por um período de 16 anos. Em 2005, o Tribunal de Contas recomendou ao Estado e ao conselho de administração da empresa pública a assinatura de um contrato de concessão, o que veio a ocorrer em março de 2008. “O Estado deve também estabelecer contratualmente um conjunto de metas e objetivos específicos quantificáveis que lhe permitam, de uma forma eficaz, aferir do cumprimento efetivo pela concessionária das obrigações de SPT” (Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão, 2008, p.2).

O Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão, assinado para vigorar entre 2008 e 2011, mas que permanece válido devido à não assinatura de um novo, é o principal instrumento através do qual o Estado cumpre a obrigação constitucional de “assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão” (CSPT, 2008, p.1). Do mesmo constam as orientações da política pública a serem implementadas através da RTP. Existe ainda um instrumento financeiro através do qual o Estado fornece à empresa pública os meios financeiros tidos como necessários para prosseguir a sua missão, designado por Acordo Complementar. Este instrumento será objeto de uma análise mais profunda na parte final da nossa reflexão.

Apesar de aprofundarmos uma pouco mais adiante o debate em torno do serviço público de televisão, vemos como fundamental a necessidade de especificar o que entendemos por serviço público de televisão. Esta é, seguramente, uma definição extremamente subjetiva, que depende da tradição cultural, política e social de cada país. Adotaremos por isso a definição dada por Pinto: “serviço público de televisão, na aceção técnica e restritiva do mesmo, tal corresponde, no caso português, ao operador a quem o Estado atribui a respetiva missão” (2011, p.255).

Esta definição obriga-nos à restrição da nossa análise: numa primeira fase ao serviço contratualizado e efetivamente prestado pelo operador, e numa segunda fase à estrutura administrativa e organizacional da empresa / veículo utilizada pelo Estado para cumprir a política pública definida para o sector.

Através do Contrato de Serviço Público de Televisão, o Estado estabelece obrigações gerais à concessionária e obrigações específicas, relacionadas com os diferentes serviços de programas – canais. De acordo com o Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão, o Estado define, junto da concessionária, que a “prestação do serviço público decorre na estrita observância dos princípios da universalidade e da coesão nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do pluralismo e do rigor, isenção e independência da informação, bem como do princípio da inovação” (CCSPT, 2008, p.8). Exige, portanto, à RTP uma programação diversificada, que respeite as minorias existentes na sociedade, dando voz a temáticas que podem ser negligenciadas pelos canais de televisão privados, por razões comerciais, financeiras ou ideológicas. Há também uma preocupação em fornecer aos públicos mais jovens uma programação de qualidade e que cumpra o objetivo de formar os cidadãos mais jovens, para além do objetivo lúdico.

É ainda estabelecido que o serviço público de televisão oferece às minorias com necessidades especiais, nomeadamente os cidadãos com deficiências auditivas, instrumentos para acompanharem as emissões regulares pagas com o dinheiro de todos os cidadãos. Esta preocupação, de abranger toda a população, está igualmente destacada nas exigências da programação que deve ser dirigida a todos os públicos, independentemente da sua classe social, interesses, religião ou ideologia. Dentro desta exigência, é ainda efetuada uma chamada de atenção para os horários em que devem ser transmitidos determinados programas, pois deve ser tido em conta os públicos que em determinado momento estão a ver televisão. Consta ainda deste Contrato de Serviço Público de Televisão a transmissão de obras cinematográficas e audiovisuais de produção nacional e de coprodução com outros países, com especial atenção para os países europeus e de expressão portuguesa.

De acordo com o mesmo documento, o primeiro canal de televisão deve dirigir-se ao grande público, através da transmissão de programas de informação, entretenimento, programas de carácter cultural e da sensibilização dos telespectadores para os seus direitos e deveres enquanto cidadãos. O segundo canal tem uma missão distinta. “O segundo serviço de programas generalista de âmbito nacional compreende uma programação de forte componente cultural e formativa, devendo valorizar a educação, a ciência, a investigação, as artes, a inovação, a ação social, a divulgação de causas humanitárias, o desporto amador e o desporto escolar, as confissões religiosas, a produção independente de obras criativas, o cinema português, o ambiente, a defesa do consumidor e o experimentalismo audiovisual”, (CCSPT, 2008, p.12). Deve ter, por isso, “uma programação de grande qualidade, coerente e distinta dos demais serviços de programas televisivos de serviço público” (p.13).

Apesar das obrigações serem essencialmente qualitativas, o Estado estabelece para ambos os canais obrigações temporais específicas para determinados programas. Assim, o primeiro canal está obrigado a garantir três espaços noticiosos diários; um espaço semanal para programas sobre instituições políticas, entrevistas, debates ou divulgação cultural; um espaço mensal para grandes reportagens, documentários e exibição de longas-metragens nacionais; e ainda um espaço bimestral para exibição de espetáculos culturais e artísticas ou dedicados à música portuguesa. O segundo canal deve garantir diariamente um espaço noticioso, programação infanto-juvenil e espaços de promoção da cidadania ativa; quinzenalmente devem ser exibidos debates sobre temas sociais ou espetáculos de artes não comerciais; uma vez por mês deve ser exibida uma longa-metragem nacional; e semanalmente uma panóplia de programas como espaços religiosos, dedicados ao desporto amador, comunidades emigrantes e minorias étnicas, ao cinema, à literatura e à música.

III

As linhas de política pública definidas no Contrato de Concessão de Serviço Público de Televisão são essencialmente qualitativas, sendo a exceção o estabelecimento de períodos mínimos para a divulgação e cobertura de determinada temática. A avaliação que se pode fazer do cumprimento deste contrato está, por isso, condicionada, sendo em grande parte subjetiva (ERC, 2011). Para procedermos à avaliação do contrato baseamo-nos em duas fontes: a primeira, mais técnica, é a última auditoria realizada pela Entidade Reguladora da Comunicação Social, referente ao ano de 2010; a outra remete para a literatura existente sobre o assunto.

A análise feita pelo regulador do sector é positiva no que concerne ao cumprimento das obrigações estipuladas no contrato de concessão. Contudo, são de realçar algumas chamadas de atenção para o incumprimento de determinados parâmetros que, segundo o regulador, não impedem a dita avaliação positiva (ERC, 2011). As falhas no cumprimento do contrato de concessão prendem-se com a escassa programação infanto-juvenil na RTP1, a diminuta duração dos programas culturais e de conhecimento e ainda uma grelha de programação demasiado semelhante à dos operadores privados que transmitem em sinal aberto - SIC e TVI (ERC, 2011).

No nosso entendimento, esta última consideração deveria obrigar o Estado e a concessionária a reverem, de facto, a programação e a linha de conteúdos implementadas no principal canal de televisão do serviço público. O crescente mimetismo entre o operador público e os operadores privados são uma falha grave na promoção do pluralismo e na defesa de conteúdos destinados a toda a população, tal como definido no Contrato em análise.

São, ainda assim, diversos os autores cujo entendimento sobre o cumprimento do Contrato de Concessão pela RTP é díspar daquele enunciado pelo regulador. Segundo Brandão, esta tendência de transformação dos conteúdos exibidos no serviço público de televisão tem sido contínua desde 1992. O autor realizou uma comparação das grelhas dos três principais canais de televisão nacionais e concluiu que as mesmas são semelhantes. “Com a entrada dos operadores privados de televisão, houve como que um abandono da função social que a televisão pública proporcionava, ou seja, o importante era garantir as condições necessárias para que os operadores privados pudessem operar”, (2002, p. 163).

Também Cádima refere ser necessário um cumprimento mais estrito das obrigações de serviço público pela RTP: “A primeira grande conclusão que retiro desta observação de décadas de televisão generalista em Portugal é a seguinte: embora pareça uma missão impossível, importa continuar a lutar por subverter o modelo de prime time telenoveleiro e terceiro-mundista e também o modelo comercial da RTP1, centrado numa estratégia de fidelização horizontal e vertical do telespectador”, (2005, p.214).

O crítico de televisão e também autor de diversa literatura sobre o tema Eduardo Cintra Torres justifica o facto do contrato estabelecido entre o Estado e a concessionária ser demasiadamente lato e pouco exigente com a ligação entre o poder político e a administração da empresa (2012). O autor não dá credibilidade ao relatório do regulador, nem ao conteúdo do contrato de concessão, por considerar existir um lógica no serviço público de televisão que pretende agradar ao poder político. Assim, a administração consegue manter o seu status, ao mesmo tempo que a esfera política estabelece tempos de antena para divulgar a sua mensagem política.

Também Rebelo coloca em causa o papel do regulador e do operador. “Se, enquanto regulador, o Estado fraquejou, na sua qualidade de operador direto não conseguiu, ainda, destacar-se dos seus concorrentes privados. Recorre a programação semelhante, de gosto fácil. Confunde desporto com futebol, que ocupa longuíssimos tempos de antena sem que o respetivo retorno, em receitas de publicidade, esteja comprovado (em 2008, a transmissão de um jogo custou, em média, mais de 300 mil euros). Incorre, frequentemente, na acusação de partidarismo, tanto no alinhamento noticioso como na organização e na composição dos debates”, (2011, p. 76).

A análise destas posições permite-nos considerar que o operador público tem seguido o já trilhado e fácil caminho de se render à lógica de mercado, encarando os telespectadores do serviço público de televisão não como cidadãos – inseridos em determinado meio social, cultural e económico – mas como uma mera audiência. Aumentar os níveis de audiência, apesar de importante, não deve ser o principal objetivo dos canais de televisão públicos em sinal aberto. Esta orientação é seguida principalmente porque o contrato de concessão não define um caminho claro para o primeiro canal, dando a possibilidade à gestão do mesmo de implementar uma grelha de programação comercial, já amplamente difundida pelos canais privados. Como defendem Moragas e Pilar, citados por Fidalgo “tão injustificado seria pretender reduzir a televisão pública a fazer o que não querem fazer as privadas, como limitá-la a fazer só o que já fazem as privadas”, (2003, p. 20).

Relativamente ao papel do regulador, arriscamos a avaliá-lo como sendo pouco independente, já que a nomeação dos seus membros decorre de um entendimento entre o partido ou os partidos que governam e o maior partido da oposição. De acordo com a literatura, estas são as forças na sociedade que mais benefício retiram com o atual panorama do concessionário. O facto de o regulador depender diretamente do acionista da entidade que deve auditar empobrece a sua verdadeira missão, já por si difícil devido ao facto de ter de auditar um contrato de concessão que estabelece raros compromissos objetivos, consistindo na sua maioria em orientações abstratas e gerais.

Julgamos, assim, necessário refletir em torno da temática do serviço público de televisão e em que deve o mesmo consistir. É responder a esta interrogação que nos propomos em seguida.

IV

O serviço público de televisão surgiu em 1926, com a criação da britânica BBC – British Broadcasting Corporation. Uma estação pioneira, que serviu e ainda serve como modelo a nível mundial. Em Portugal, o serviço público de televisão surgiu em 1957 com a criação da RTP, sob a égide do regime ditatorial do Estado Novo. A realidade política e social era substancialmente diferente da atual, começando por uma alteração radical na conceção de Estado. No entanto, a importância da televisão, apesar do aparecimento dos novos media, baseados na internet, mantém-se. Como tal, a reflexão sobre este meio continua atual e determinante para a construção da sociedade e para a forma como a sociedade vê o Mundo. A televisão é o espelho da sociedade, um sujeito constituído pelo contexto, pelas dinâmicas sociais, culturais e políticas. Se é verdade que a televisão é construída por estas variáveis, o mesmo se aplica ao sujeito social, ao cidadão, que vê o Mundo através dos olhos dos media (Debray, 2004).

Sobre este assunto Fidalgo refere que “A importância e a disseminação massiva do meio específico que é a televisão, a sua omnipresença, o seu impacto social, a facilidade e o (reduzido ou nulo) custo de receção, a acessibilidade na sua linguagem som/imagem, conferem-lhe uma responsabilidade muito particular na informação/formação dos cidadãos, na dinamização do espaço público, na afirmação de um cultura e uma identidade específicas, na defesa da pluralidade de ideias e expressões, na construção de uma cidadania mais ativa e crítica”, (2003, p.10).

Wolton reforça a relevância do papel da televisão na sociedade atual, patente na seguinte ideia: “Elle est à la fois une formidable ouverture sur le monde, le principal instrument d‟information et de divertissement pour la plus grande partie de la population, et probablement le plus égalitaire et le plus démocratique“, (1990, p. 63).

Definir o que deve ser o serviço público de televisão é uma vertente estruturante da sociedade e da forma como esta reflete sobre o que a rodeia. Como compreende e apreende a realidade, efetuando alterações estruturais na cadeia de valores de uma sociedade (Brandão, 2002). O debate em Portugal tem sido efetuado em torno de questões de propriedade do concessionário, que iremos desenvolver no último capítulo desta análise. Pouco se tem refletido sobre as obrigações de serviço público que são concessionadas. Daí, como referimos, o Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão ser tão lato e vazio. Mas se esta é uma tarefa da maior importância, é igualmente uma reflexão extremamente subjetiva e raramente consensual. Segundo um antigo presidente da BBC, citado por Teodosi e Albani, “a televisão é mais uma arte do que uma ciência. Há que a fazer com gosto e valores e não é precisamente definível”, (2002, p. 43).

Apesar das diferenças sobre a conceção de serviço público de televisão, segundo Masuku (2010) o seu objetivo final é o de melhorar a vida dos membros de uma sociedade. Este é o princípio orientador que deve ser tido em conta em todas as reflexões deste género.

Uma das limitações que facilmente constatamos ao longo da análise feita até aqui é o facto do serviço público de televisão não estar devidamente explicitado e definido. Falta por isso uma linha orientadora, que sirva de padrão para os restantes operadores de mercado (Fidalgo, 2003). Deve ser o serviço público, através do denominado efeito-estação, a estabelecer elevados parâmetros de pluralidade e diversidade na programação no mercado do audiovisual. É essencial, assim, reverter o processo de mimetismo em relação aos operadores privados. Como refere Cádima, “Imperioso é a questão do retorno ao qualitativo na área da televisão pública, como meio de regular o mercado global da comunicação”, (2011, p. 370). A pluralidade e a diversidade são os fatores que definem e estabelecem a qualidade na programação de serviço público televisivo. Estes são os fatores que devem preencher este requisito tão abordado na literatura. Mas sendo vazio e subjetivo, o conceito de qualidade não enriquece de forma alguma o debate. “O conceito de qualidade, em relação à TV, cria um bloqueio intelectual aos autores e comentadores das elites cultas, que tendem a confundir qualidade com o (seu) gosto. Daí que não existam definições consensuais do que é qualidade em TV”, (Torres, 2012, p.27).

Segundo Richeri, citado por Cádima “a diversidade é a forma mais objetiva de apurarmos a qualidade, diversidade de género, de audiência, económica, de grelha, de recursos e de política” (2011). O serviço público de televisão, financiado por todos, deve ter em consideração as necessidades, interesses e gostos de todos os cidadãos, sendo grave o facto de atualmente seguir uma lógica comercial. Tal orientação tem em conta apenas conteúdos dirigidos a grandes audiências, negligenciando os interesses de diversos estratos da população. E, no serviço público, quando se perde um, perde-se tudo (Brandão, 2002).

O financiamento público da programação deve investir em programas que estimulam a procura e não procurarem apenas responder a uma determinada procura, muitas vezes estimada de forma errónea. Só esta visão garante o financiamento de indústrias nascentes ou de conteúdos dirigidos a minorias populacionais (Teodosi e Albani, 2002).

A preocupação com as audiências é, de facto, um caminho muito pernicioso, pois os números não nos dizem nada (Letria, 1998). Apenas nos dizem quem vê o quê, e não o que a população quer ver. Podemos aqui fazer a analogia com Keynes (1967) quando este dizia que os agentes de mercado agem de acordo com a imagem que formam daquilo que imaginam que será a atuação dos restantes agentes de mercado, que por sua vez incorrem no mesmo processo. Ou seja, atuam todos com base na tentativa de adivinhar o que é que o outro vai fazer.

A tentativa de homogeneização da população, lógica do sector privado de modo a atingir economias de escala e agora prosseguida pelo serviço público de televisão, criou uma profunda crise no serviço público, devido, entre outros fatores, ao excessivo paternalismo existente (Fidalgo, 2003). Também Rebelo refere que a função dos media privados tem sido uma “dupla e simultânea função: assegurar a criação e a consequente homogeneização de necessidades e, logo, de consumos, de modo a que se permita o escoamento de novos produtos gerados por complexos maquínicos em laboração permanente; e instituir mecanismos apaziguadores de tensões, que se tornam, em especial no que respeita a populações marginalizadas, instrumentos geradores de conteúdos virtuais, como se fossem fabricas de sonho”, (2011, p. 76).

A esta lógica deve o Estado responder com a garantia da universalidade – garantindo que todos os cidadãos, apesar das mudanças tecnológicas, têm acesso ao serviço público de televisão -, da diversidade – tendo em conta os diferentes interesses existentes na sociedade, e da independência – através da criação de mecanismos que diminuam a influência do poder político e governamental na decisão dos conteúdos.

Este último fator é difícil de resolver, mas deixamos aqui a sugestão de não fazer coincidir o término dos mandatos da administração da pública, a RTP, com o início do mandato de um novo Governo. Em 35 anos a RTP teve 25 administrações diferentes. Tal facto demonstra bem a influência política sobre a empresa. É essencial garantir igualmente uma maior participação de todos os cidadãos na definição dos conteúdos divulgados pelo operador público. A única forma de se mitigar a influência da esfera política e económica no serviço público de televisão é democratizar as decisões que são tomadas neste sentido. Os cidadãos são os principais financiadores da RTP, ou seja, podem ser equiparados a acionistas da própria empresa / veículo que coloca em prática o serviço público de televisão. A existência de um Provedor do Telespectador e de um Conselho de Opinião são iniciativas importantes, mas os seus pareceres são meramente consultivos, não vinculando nunca a administração a alterar a linha editorial e programática que decide seguir. Consideramos assim importante reforçar o poder destes órgãos e aproximar a população das decisões tomadas na empresa. No fundo, estamos a falar de um serviço que faz intimamente parte da vida dos cidadãos, que todos os dias partilham com a televisão várias horas do seu quotidiano.

Para além dos conteúdos emitidos, Cádima (2011) e Godinho (2011) defendem a necessidade de se refletir sobre as formas de receção dos conteúdos pelos cidadãos, de modo a compreendermos o que é efetivamente memorizado e percecionado.

Este processo de transformação da “programação contaminada”, segundo Pinto (2011) é urgente, pois com o passar do tempo será cada vez mais difícil alterar os hábitos e gostos da população, por um lado, e estancar a fuga dos cidadãos da televisão, por outro.

V

No nosso entendimento, o serviço público de televisão é indispensável como garantia de uma sociedade devidamente esclarecida e informada, pilares fundamentais dos sistemas democráticos. O estabelecimento de um contrato de serviço público de televisão ganha uma importância acrescida num país no qual mais de 75% das audiências televisivas estão concentradas nos canais que operam sem qualquer obrigação contratualizada com o Estado. Referimo-nos aos canais que emitem em sinal aberto (SIC e TVI) e aos canais do cabo, com um peso crescente. No nosso entendimento, é vantajoso para o público a manutenção no panorama dos media portugueses de um agente que atua de acordo com uma lógica diferente. Uma lógica de serviço público, que emana da própria sociedade civil, que é definida através da consulta a diversos intervenientes: governo eleito, administração da empresa em questão, jornalistas e trabalhadores da empresa, organizações da sociedade civil. Pese embora alguns constrangimentos que este tipo de estrutura possa implicar, consideramos que as obrigações do serviço público de televisão são influenciadas por um leque mais alargado de sensibilidades, espelhando de forma mais correta a sociedade. Nesse sentido, constitui um instrumento plural, com preocupações sociais e com objetivos de médio e longo prazo. Outra das suas características mais relevante é a garantia da universalidade: é um instrumento de todos para todos.

Ainda que não queiramos estabelecer nenhuma dicotomia simplista, de acordo com a nossa análise, o conjunto de preocupações acima elencadas não faz parte da natureza dos restantes operadores presentes no panorama televisivo português. Os canais sem obrigações contratualizadas operam, no nosso entendimento, no 'mercado livre'. Aqui, para garantirem níveis sustentáveis de receitas financeiras, a competição entre os operadores por altos níveis de audiência é constante. Esta característica leva a que os operadores recorram a programação extremamente popular e sensacionalista. A programação de gosto fácil é a garantia de níveis elevados de audiência, logo, é garantia de importantes encaixes em receitas publicitárias.

Apenas o estabelecimento de um contrato de serviço público de televisão pode forçar os operadores a afastarem-se de uma orientação de mercado, que não garante nem a pluralidade, nem a diversidade nos conteúdos programáticos. O serviço público deve salvaguardar um debate democrático, uma informação plural e o respeito pelos direitos de cidadania, designadamente das minorias, contribuindo para a sua integração social através da transmissão de mensagens adequadas. O principal objetivo do serviço público de televisão é o mais amplo esclarecimento e, consequentemente, contribuir para a formação geral dos diversos estratos da população. Já os operadores no mercado livre no nosso país têm como objetivo principal o lucro e a distribuição de dividendos pelos acionistas das empresas em questão. A título de exemplo, as empresas Impresa e Media Capital, os dois principais grupos de comunicação social privados a operarem em Portugal, são ambos cotados na bolsa de valores.

VI

Como referimos no início desta análise, a venda da RTP foi decidida em 2011 pelo atual Governo. Ao contrário do debate em torno do serviço público de televisão, o tema da privatização da RTP tem sido extensivamente abordado na literatura. Consideramos, devido à sua atualidade e importância, essencial abordar esta temática na nossa análise.

A ideia da privatização do serviço público de televisão pode ser enquadrada no pensamento económico clássico e na Teoria da Escolha Pública, segundo a qual a substituição do Estado por operadores privados na economia traria uma maior eficiência aos diferentes sectores (Backhouse, 2002). Como refere Rebelo (2011), a contestação da manutenção na esfera pública do sistema de televisão acompanha o questionamento do próprio conceito de Estado-Nação. Esta ideia é partilhada por diversos autores, tais como José Madureira Pinto, que escrevia num artigo no jornal Público, de 9 de Julho de 2002, citado por Fidalgo (2003): “Talvez não seja por acaso que a discussão em torno do serviço público de televisão se revelou, inesperadamente, tão empolgante. Nesta discussão – muitos cidadãos o terão pressentido já –, não é só, nem principalmente, a qualidade da programação televisiva que está em causa. Em última análise – percebe-se cada vez mais – é também o futuro do Estado-Providência, isto é, a possibilidade de os valores centrados no bem comum se sobreporem aos valores centrados no interesse dos mais fortes, que está verdadeiramente em jogo”. Vemos assim que a questão da privatização da RTP engloba-se num quadro de saída abrupta do Estado dos principais sectores da Economia, voltando progressivamente à sua função original de defesa da propriedade privada (Wolf, 2004).

A ideia de privatizar a RTP foi introduzida no debate político em 1998, quando o PSD avançou com essa ideia no dia 22 de Abril, aquando de um debate parlamentar. Quatro anos mais tarde, quando os sociais-democratas ganharam as eleições, a ideia foi recuperada pelo Governo liderado por Durão Barroso. A ideia caiu nessa altura, tendo sido recuperada agora, dez anos depois, por um novo Governo do PSD/CDS-PP. Contudo, também os governos do PS admitiram concretizar essa proposta em diversas ocasiões.

De acordo com o instrumento financeiro utilizado pelo Estado para prosseguir a sua política de serviço público de televisão, o Estado, através de transferências do Orçamento do Estado, e os contribuintes, através da contribuição do audiovisual, tiveram uma despesa de 927 milhões de euros com serviço público de televisão e radiodifusão, entre 2008 e 2011, dos quais 486,2 milhões de euros foram canalizados para os dois canais de televisão em sinal aberto (Acordo Complementar, 2008). Ao primeiro montante devemos ainda somar 678,2 milhões de euros em dotações de capital, durante o mesmo período (DGTF, 2012). No total, em quatro anos, o esforço financeiro dos contribuintes chega aos 1,6 mil milhões de euros, cerca de um milhão de euros por dia. No atual cenário de restrição financeira, este número não pode deixar de ser considerado elevado e é muitas vezes o argumento principal utilizado pelos defensores da privatização. O passivo total da RTP situava-se nos 932,8 milhões de euros, no final de 2010 (RTP, 2011). Avançamos com algumas sugestões para melhorar a sustentabilidade financeira da RTP na parte final da nossa análise.

Citando dados da European Broadcasting Union relativos a 2011, o Conselho de Opinião da RTP constata “que os custos operacionais, no ano em referência, são os mais baixos entre os operadores analisados, situando-se 59,40% abaixo da média europeia” (Conselho de Opinião, 2011).

A literatura divide-se quanto à necessidade da presença do Estado no sector da comunicação social, mais especificamente na televisão. Autores como Torres (2011) e Fernandes (2011) mencionam a necessidade do Estado reduzir as suas despesas e questões relacionadas com a liberdade de imprensa para defenderem que o Estado não deve estar presente no setor da comunicação social.

O argumento da liberdade é recorrentemente utilizado para justificar a privatização do serviço público de televisão. Wolton refere-se ironicamente a estas posições: “l‟argent privé apparaissant comme une plus grande garantie de liberté que l‟argent public” (1990, p.26). De facto, num sector inundado por empresas privadas, consideramos que a existência de um operador público é ou pode ser o garante de uma maior pluralidade e diversidade no sector da comunicação social. Popper, citado por Teodosi e Albani (2000), explica que a televisão é um meio demasiado poderoso para não ser controlado pelo Estado. Tal como referimos em cima, Wolton, define a televisão como o maior instrumento existente ao serviço da democracia. Seria, no mínimo, arriscado colocar este setor inteiramente nas mãos do setor privado: “Le mal d‟hier, la television privée, est devenu le bien d‟aujoud‟hui, et réciproquement: on vilipende maintenant la télevision publique, indentifiée au contrôle politique et synonyme d‟archaisme”, (1990, p. 12).

No nosso entendimento, as necessidades dos cidadãos no que toca à televisão devem estar no mesmo plano da garantia de serviços públicos como a educação, a segurança social, a saúde, a segurança (Fidalgo, 2003).

VII

Através da análise da literatura existente e dos documentos das organizações envolvidas, identificamos quatro principais causas para os problemas financeiros da RTP que, uma vez resolvidos, podem ser úteis para equilibrar a situação financeira da empresa.

Por um lado, vemos que as decisões políticas tomadas pelos acionistas nos últimos anos prejudicaram em muito a estabilidade financeira da operadora. Em 1992 – data da entrada da operadora privada SIC no mercado (a TVI entrou em 1993) –, o Governo decidiu acabar com a taxa de televisão, paga pelos cidadãos para financiar o serviço público de televisão. Esta taxa era a principal fonte de receitas da RTP na altura, rendendo cerca de seis milhões de contos (30 milhões de euros) por ano à empresa pública. Por ter abdicado desta taxa, a RTP perdeu 678,5 milhões de euros de receitas nos últimos 20 anos, tendo em conta uma taxa média de inflação de 3%.

O processo de contínua retirada das fontes de receita do operador público continuou através da redução do tempo de publicidade por hora, que caiu de doze minutos para sete e meio e, já em 2003, para seis minutos por hora, na RTP1. A RTP2 está proibida de exibir publicidade comercial. Pinto (2011), considera que esta estratégia foi deliberadamente concertada ao longo dos anos, de modo a facilitar a justificação para o Estado sair do sector da comunicação social. Com cada vez menos meios para sobreviver, o serviço prestado pelo operador público estará sempre mais condicionado, ao mesmo tempo que os indicadores financeiros se vão degradando. De acordo com o investigador, os argumentos para convencer a população da necessidade de privatizar a RTP foram sendo encadeados ao longo dos anos.

Esta degradação das finanças da empresa pública é galopante. Com o acumular de prejuízos, aumenta o grau de endividamento da empresa e, consequentemente, o montante de juros que paga aos seus credores. Entre 2006 e 2010, de acordo com os Relatórios e Contas da RTP, a empresa suportou 182,1 milhões de euros em juros entregues diretamente aos credores, um montante que não serve, note-se, para abater a dívida. Serve apenas para garantir a rentabilidade aos credores. Com o deteriorar das condições financeiras, podemos prever um agravamento deste montante.

Outro dos problemas detetados é a taxa cobrada pela EDP para entregar à RTP os valores da taxa de audiovisual, cobrada juntamente com a conta da eletricidade. Anualmente são mais de quatro milhões de euros por ano. Este valor, por exemplo, é o equivalente ao salário de 190 trabalhadores, que recebam um salário bruto de 1.500 euros por mês, 14 vezes por ano. Ou seja, a diminuição do prémio de cobrança poderia ajudar a RTP, por exemplo, a manter dezenas de postos de trabalho e a mitigar as consequências no serviço prestado à população.

Referências bibliográficas

Backhouse, R., The Penguin History of Economics, Penguin Books: 2002, pp. 110-165.

Benson, Rodney, La logique du profit dans les médias américains, Actes de la recherche en sciences sociales, vol. 131-132, mars 2000, pp. 107-115

Brandão, Nuno Goulart, O espectáculo das notícias: a televisão generalista e a abertura dos telejornais, Notícias Editorial: 2002, Lisboa.

Cádima, Francisco Rui, Públicos, audiência e qualidade: para uma sociologia crítica, Revista Alicerces, ano IV, nº4, Março de 2011. Instituto Politécnico de Lisboa, org. Joel Frederico da Silveira e Luís Marques – Serviço público de televisão: desafios para o século XXI, pp. 363-381.

Cádima, Francisco Rui, Televisão light ou analgésico pós-laboral, livro de actas 4º SOPCOM, 2005 (http://www.sopcom.pt/actas/cadima-rui-televisao-light-analgesico-pos-lab... - acedido pela última vez a 4 de Junho de 2012).

Debray, Régys, Introdução à Mediologia, Lisboa: 2004, Horizonte.

Duval, Julien, Concessions e conversions à l’economie, Actes de la recherche en sciences sociales, vol. 131-, 132, mars 2000, pp. 56-75

Fidalgo, Joaquim, De que é que se fala quando se fala em Serviço Público de Televisão?, Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, 2003.

Foucault, Michel, A ordem do discurso. Aula inaugural no Collège de France, pronunciada em 2 de Dezembro de 1970 , Relógio de Água, Lisboa, 1997

Godinho, Jacinto, O estado da arte da investigação sobre Jornalismo Televisivo, Revista Alicerces, ano IV, nº4, Março de 2011. Instituto Politécnico de Lisboa, org. Joel Frederico da Silveira e Luís Marques – Serviço público de televisão: desafios para o século XXI.

Halimi, Serge, La pensée de marché, 2001, ACRIMED – Actions Critique Médias (http://www.acrimed.org/article421.html - acesso a 12 de Julho de 2012)

Keynes, John Maynard, The general theory of employment interest and money, Macmillan: 1967.

Klaehn, Jeffery, A critical review and assessment of Herman and Chomsky’s’propaganda model’, European Journal of Communication, vol. 17(2), pp. 147-182, 2002

Lebaron, Frédéric, La construction de l’opinion économique par les médias, 2001, ACRIMED – Actions Critique Médias (http://www.acrimed.org/article419.html - acesso a 12 de Julho de 2012)

Letria, Joaquim, A verdade confiscada: escândalo – a armadilha da nova censura, Notícias Editorial: 1998, Lisboa.

Masuku, Matome Boaz. „The Funding of a Public Service Broadcaster in view of Competiton: A South African Perspective‟. Journal of International Commercial Law and Technology, vol. 5(2), pp. 99-104, 2010.

McCombs, Maxwell et Shaw, Donald L., 1972. The Agenda-setting function of mass media, Public Opinion Quarterly, Vol.36(2), pp.176-187

Pinto, Manuel, O debate sobre o serviço público de televisão em Portugal– algumas nota, Revista Alicerces, ano IV, nº4, Março de 2011. Instituto Politécnico de Lisboa, org. Joel Frederico da Silveira e Luís Marques – Serviço público de televisão: desafios para o século XXI.

Rebelo, José, Venturas e Desventuras da Televisão Pública, Revista Alicerces, ano IV, nº4, Março de 2011. Instituto Politécnico de Lisboa, org. Joel Frederico da Silveira e Luís Marques – Serviço público de televisão: desafios para o século XXI, pp. 69-77.

Rebelo, José, A comunicação: temas e argumentos, Coimbra: Minerva Coimbra, 2003

Tabernero, Alfonso e Artero, Juan Pablo, Competencia entre televisiones públicas y televisiones privadas en el mercado europeo, Palabra - Clave, Vol. 11, Núm. 2, Diciembre, 2008, pp. 343-354.

Rothé, Bertrand, Comment la finance contrôle le débat économique, 2011, ACRIMED – Actions Critique Médias (http://www.acrimed.org/article3721.html - acesso a 12 de Julho de 2012)

Teodosi, Angelo Zacconne e Albani, Frances Medolago, Com lo stato e com il mercato? Verso nuovi modelli di televisione pubblica nel mondo. Milão: 2000, Mondadori.

Torres, Eduardo Cintra, A Televisão e o Serviço Público, Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2011.

Wolff, Jonathan, Introdução à Filosofia Política, Gradiva: 2004.

Wolton, Dominique, Eloge du grand public: une theorie critique de la television, Flammarion: 1990.

Worontzoff, Madeleine, Lenine e a imprensa. Antídoto, Lisboa: 1977

Documentos oficiais

Acordo complementar referente ao quadriénio 2008-2011, 2008 (http://www.gmcs.pt/download.php?dir=27.189&file=acordo_complementar_ao_c...(2008-2011).pdf – acedido pela última vez a 29 de Maio de 2012).

Conselho de Opinião – Parecer ao Relatório de Cumprimento das Obrigações de Serviço Público da RTP, S.A., relativo ao ano de 2011 (http://ww1.rtp.pt/wportal/grupo/conselho_opiniao/co_pareceres_pdf26.php - acedido pela última vez a 12 de Julho de 2012)

Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão, 2008 (http://www.gmcs.pt/download.php?dir=27.188&file=cont._conc._serv._p%FAbl... – acedido pela última vez a 29 de Maio de 2012).

Direcção Geral do Tesouro e Finanças, Dotações de Capital (2012) (DGTF, 2012 http://www.dgtf.pt/ResourcesUser/SEE/Documentos/Esforco_Financeiro/31_12... - acedido pela última vez a 4 de Junho de 2012).

Entidade Reguladora da Comunicação Social, Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, 2011 (http://www.erc.pt/download/YToyOntzOjg6ImZpY2hlaXJvIjtzOjM4OiJtZWRpYS9lc... - acedido pela última vez a 29 de Maio de 2012).

Fundo Monetário International, First review under the extended arrangement – Portugal, 2011 (http://www.imf.org/external/pubs/ft/scr/2011/cr11279.pdf - acedido pela última vez a 27 de Maio de 2012).

RTP, Relatórios e Contas 2006 a 2010 (http://ww1.rtp.pt/wportal/grupo/informacao_financeira/rc_anual.php - acedido pela última vez a 3 de Junho de 2012).

(...)

Neste dossier:

O que é um serviço público de rádio e televisão?

 

Passos Coelho afirmou recentemente que não sabe “o que é que se entende por serviço público” e que é preciso defini-lo antes de decidir o que fazer com a RTP. Isto depois de se ter feito uma comissão que tinha precisamente esse objetivo. Mas será tão difícil assim definir o que é serviço público de rádio e televisão? Este dossier, coordenado por Luis Leiria, descobriu que não, e avança com respostas e propostas.

“O serviço público tem de melhorar imenso”, diz a CT da RTP

Em entrevista ao Esquerda.net, Camilo Azevedo, da Comissão de Trabalhadores, explica as propostas para melhorar o serviço público de televisão. E aproveita para estranhar factos recentes, como a RTP-África e a RTPI terem transmitido em direto a posse do presidente de Angola e a nova administração ter contratado a agência de comunicação que também trabalha para a Newshold, candidata à privatização da RTP.

Tanta asneira sobre a Rádio e a Televisão públicas…

Mas que raio de conversa é essa de não se saber o que é “Serviço Público”? Quem faz esta pergunta não levou vacinas quando era pequenino? Não andou na Escola Pública? Não andou de comboio, autocarro? Nunca viu as patrulhas da PSP ou da GNR? Não sabe que um Serviço Público é algo que o Estado disponibiliza aos cidadãos para que eles o possam ser de facto: cidadãos! Por José Manuel Rosendo jornalista da Antena 1.

Estações públicas são mais importantes em tempos de dificuldades

Dois máximos dirigentes da União Europeia de Radiodifusão enviaram um carta ao primeiro-ministro português para insistir que “o processo de privatização de parte da RTP dá precedência ao interesse comercial sobre o interesse público e põe em xeque o pluralismo informativo”. A carta é reproduzida a seguir.

O Serviço Público de média é sinal de vitalidade e garante da democracia

Para os investigadores do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade (CECS) da Universidade do Minho, abre-se uma clara oportunidade para enveredar por um Serviço Público de média gerido com independência e rigor, produzindo conteúdos de excelência e disponível em acesso aberto.

RTP: a política do facto consumado

O Governo faz-se de ignorante perante as declarações do consultor Borges, mas enquanto isso vai fechando a porta à espera que alguém apague a luz na RTP.

O capital privado é mais livre do que o público? A privatização da RTP

Enquanto o Governo dá como encerrada a discussão em torno da venda da RTP, os trabalhadores saem à rua em protesto e os debates sucedem-se. Publico aqui um contributo para o debate. As referências bibliográficas estão no final.

"O serviço público de televisão não pode ser feito por privados"

No Fórum Socialismo 2012, o cineasta António Pedro Vasconcelos é perentório: “Só em Portugal é que se lembraram disso!”

"RTP não pode deixar de ter dois canais"

No painel do Fórum Socialismo 2012 sobre a ameaça privatizadora ao serviço público de televisão, o cineasta António Pedro Vasconcelos defendeu a necessidade de dois canais de serviço público e criticou a irresponsabi-lidade dos partidos que endividaram a empresa para agora a entregarem com lucro garantido aos privados.