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Estudo jurídico conclui que pacto de austeridade viola direito comunitário

O pacto orçamental, também conhecido por "tratado de austeridade" que a senhora Merkel pretende impor aos países da Zona Euro não está em conformidade com o direito comunitário, conclui um estudo jurídico alemão feito a pedido da Esquerda Unitária (GUE/NGL).
Segundo o professor Fischer-Lescano, o tratado "não está em conformidade formal e material com o direito comunitário (...) e ignora os direitos de participação do Parlamento Europeu"

O anúncio foi feito pela eurodeputada Gabi Zimmer, presidente deste grupo europarlamentar, e resulta das conclusões de um a análise escrita pelo perito jurídico alemão Andreas-Fischer Lescano, do Centro de Direito e de Política Internacional da Universidade de Bremen.

O GUE/NGL pediu um parecer jurídico sobre a conformidade do pacto orçamental com o direito comunitário com o objetivo de, caso haja violação da legalidade, como se verifica, enviar o assunto para o Tribunal Europeu de Justiça através do Parlamento Europeu.

Segundo o professor Fischer-Lescano, o tratado "não está em conformidade formal e material com o direito comunitário (...) e ignora os direitos de participação do Parlamento Europeu". Além disso, não existe um verdadeiro consentimento dos Estados membros ou da União Europeia para recurso às instituições ou ao seu envolvimento na execução do tratado, não se aplica o procedimento de voto inverso previsto pelos tratados e também não se proporciona o controlo democrático uma vez que não são respeitados os direitos do Parlamento Europeu.

Como primeiro passo depois do conhecimento do parecer, a Esquerda Unitária (GUE/NGL) vai levantar a questão no Parlamento Europeu, solicitar o apoio do presidente do Parlamento, dos restantes grupos políticos e da generalidade dos eurodeputados para que o pacto orçamental seja objeto de análise pelo Tribunal Europeu de Justiça.

Gabi Zimmer considera a situação "altamente problemática" uma vez que que o tratado ignora as regras da participação parlamentar e atribui a prioridade estrutural à austeridade em detrimento de outros objetivos. "Os direitos democráticos dos parlamentos e o direito comunitário têm que ser respeitados", sublinhou a presidente do GUE/NGL

Artigo publicado no portal do Bloco de Esquerda no Parlamento Europeu

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