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Contra a mercantilização dos serviços públicos

Nesta primeira sessão legislativa, o Bloco apresentou inúmeras propostas que visam contrariar a mercantilização dos serviços públicos e a obsessão privatizadora do governo, que se traduzem na delapidação do erário público e na degradação dos serviços prestados às populações.

Bloco vê aprovadas várias das suas propostas na área da saúde

No parlamento, o Bloco opôs-se firmemente ao ataque promovido contra o Serviço Nacional de Saúde geral, universal e gratuito e lutou pelo acesso de todos os cidadãos aos tratamentos e terapêuticas adequados.

No que concerne ao pagamento de taxas moderadoras, o PSD, PS e CDS-PP opuseram-se à proposta do Bloco que propunha a sua extinção, assim como a maioria do PSD/CDS-PP rejeitou a iniciativa, também proposta pelo Bloco, que visava o alargamento do regime de isenção de taxas moderadoras a doentes crónicos, portadores de doenças raras, desempregados e dadores de sangue.

Na área do medicamento, o Bloco viu aprovados os seus projetos de lei que visavam a clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada e a obrigatoriedade de prescrição por substância ativa.

O Bloco conseguiu ainda a aprovação, por unanimidade, do projeto de resolução que “recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de Paramiloidose”.

A proposta do Bloco sobre a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, exceto em casos excecionais ou quando a opção do doente seja outra, foi rejeitada pelo PSD e CDS-PP e contou com a abstenção do PS.

Os projetos de lei que visavam estabelecer medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público dos medicamentos; atribuir competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED; e estabelecer um regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras foram, por sua vez, rejeitados pelo PSD, PS e CDS-PP.

Durante as suas jornadas parlamentares, subordinadas ao tema “Pobreza e respostas sociais”, o Bloco de Esquerda apresentou ainda duas propostas que visavam a isenção de pagamento de atestado de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no serviço nacional de saúde, rejeitada pelo PSD e CDS-PP, e o alargamento do regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos a todos os beneficiários com baixo rendimento.

A iniciativa bloquista que pretendia garantir o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regular o recurso à maternidade de substituição acabou por ser rejeitada com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP e PCP, a abstenção de vários deputados do PS e PSD, e um voto a favor do PSD e 10 do PS (além dos do PEV).

Já o projeto de lei que tinha como objetivo regular o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e criar o Registo Nacional de Testamento Vital foi aprovado com a abstenção de oito deputados do PSD. Aquando a aprovação, por unanimidade, do texto final da Lei do Testamento vital, o deputado do Bloco João Semedo defendeu que foi dado “um passo em frente nos direitos humanos e dos cidadãos".

Durante a primeira sessão legislativa, o Bloco apresentou ainda iniciativas para a criação do Estatuto do Dador de Sangue e para a criação de uma Rede Nacional de Cuidados Paliativos, esta última proposta rejeitada com os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS.

O Bloco apresentou também inúmeras recomendações ao governo, entre as quais as relativas à criação do Estatuto do Doente Crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde (aprovada com a abstenção do PSD e CDS-PP); ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais (aprovada por unanimidade); e à manutenção da Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa.

PS, PSD e CDS-PP unidos contra propostas do Bloco na área da educação

O PS, PSD e CDS-PP uniram-se para impedir a aprovação de inúmeras iniciativas apresentadas pelo Bloco na área da educação.

Os socialistas uniram-se à maioria do PSD/CDS-PP para rejeitar o projeto de lei que se destinava a garantir um pequeno-almoço gratuito aos alunos que frequentam o pré-escolar e a escolaridade obrigatória.

O mesmo aconteceu com a proposta de criação de um programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória; a iniciativa que visava a criação de um regime de vinculação dos professores contratados e estabelecia o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo; o projeto que estabelecia igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelecia critérios de isenção de pagamento de propinas (rejeitado pelo PSD, PS e CDS-PP); a proposta de atualização extraordinária do valor das Bolsas de Investigação Científica; ou ainda as iniciativa que visavam estabelecer um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e criar equipas escolares multidisciplinares.

Já os projetos de lei relativos à obrigatoriedade de publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento e à implementação de um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior obtiveram os votos contra da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção do Partido Socialista.

O Bloco apresentou ainda uma iniciativa que propõe estabelecer o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação, assim como várias recomendações ao governo, entre as quais dois projetos de resolução que visam a prevenção da violência das praxes e apoio às suas vítimas e a implementação de medidas que desencorajam praxes violentas e que apoiam os estudantes vítimas dessas praxes (ambos rejeitados pelo CDS-PP e PSD).

O Bloco recomendou também ao governo a revogação dos exames do 4.º ano de escolaridade que o Ministério da Educação quer implementar já no próximo ano letivo e a suspensão imediata do processo de encerramento dos Centros Novas Oportunidades e assunção dos encargos relativos ao funcionamento daqueles cujo financiamento foi recusado, propostas que foram chumbadas pela maioria PSD/CDS-PP.

As recomendações sobre a suspensão do atual modelo de avaliação do desempenho docente e a promoção de um plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar mereceram não só o voto contra da maioria no poder como também do PS.

Já os projetos de resolução sobre o alargamento do prazo de discussão da proposta de reorganização curricular e a promoção de medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior obtiveram os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS.

Quanto à proposta relativa à suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um processo de reorganização da rede escolar orientado por critérios de qualidade, a votação foi feita ponto por ponto. No ponto 1, PS, PSD e CDS-PP uniram-se para bloquear a iniciativa. No ponto 2 apenas o PSD e CDS-PP votaram contra.

Governo promove total desinvestimento na área da Cultura

As iniciativas legislativas do Bloco sobre a adoção de medidas que permitiriam um efetivo aproveitamento dos fundos comunitários dedicados à Cultura; a urgente abertura dos concursos para financiamento às artes através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção Geral das Artes; e a criação de mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação, produção e divulgação do cinema português foram rejeitadas pela maioria do PSD/CDS-PP, o que espelha o total desinvestimento a que tem sido condenado o setor da Cultura em Portugal.

O Bloco viu, por outro lado, aprovado, por unanimidade, o projeto de resolução para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública.

O Bloco apresentou também um projeto de lei que propõe estabelecer um regime especial de Segurança Social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.

O direito à mobilidade

No parlamento, o Bloco opôs-se firmemente ao plano estratégico de transportes implementado pelo governo, recomendando a sua suspensão imediata e a sua discussão pública, bem como a elaboração de um diagnóstico do sector que inclua a avaliação dos operadores públicos e privados. Esta proposta acabou, contudo, por ser rejeitada pelo PSD e CDS-PP, com a abstenção PS, tendo o mesmo acontecido com a recomendação de um novo modelo de contratualização com as empresas de transportes públicos.

A tentativa de reestabelecimento de uma medida de justiça social, mediante reintrodução do Passe Social Intermodal, também foi chumbada pela maioria PSD e CDS-PP.

No setor ferroviário, o Bloco propôs a modernização da linha férrea Porto-Vigo e a requalificação da linha ferroviária Tua-Mirandela-Bragança (ambas as propostas chumbadas pelo PS, PSD e CDS-PP); recomendou a restauração da ligação direta Beja-Lisboa por comboio intercidades, a eletrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e Estação de Ourique e a continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira; e a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes (ambas as recomendações contaram com os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS).

O Bloco apresentou ainda dois projetos referentes ao encerramento da linha do Vouga e à continuação do projeto de requalificação da linha do Douro e a eletrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses, que foram rejeitados pela maioria do PSD/CDS-PP.

No setor rodoviário, foi proposta a construção do IC-35, rejeitada pelo PSD e CDS-PP, e a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as EX-SCUT.

O Bloco apresentou ainda uma proposta sobre o direito à mobilidade dos ciclistas e peões no Código da Estrada, que foi rejeitada pelo PSD e CDS-PP, com a abstenção do PS.

Contra a obsessão privatizadora do governo

A obsessão privatizadora do governo, que apenas favorece os privados, em detrimento do erário público e do interesse das populações, mereceu forte contestação por parte do Bloco de Esquerda, que apresentou inúmeros projetos contra a privatização da ANA, CTT, REN, EDP, e linhas suburbanas da CP, que mereceram os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, dos portos portugueses, chumbado pelo PSD e CDS-PP com a abstenção PEV, PCP e 5 deputados do PS, e ainda contra a privatização das Águas de Portugal.

O Bloco apresentou, mais recentemente, um projeto de lei que visa garantir a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos. A gestão privada do abastecimento da água e saneamento vai, segundo defende o Bloco, contra a vontade das populações, que sabem que este plano significará a diminuição da qualidade do abastecimento das águas e um aumento exponencial das tarifas. 

Nesta primeira sessão legislativa, o Bloco entregou ainda no parlamento uma iniciativa legislativa que pretende alterar a Lei da Televisão, impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público.

Consulte todas as iniciativas legislativas apresentadas pelo Bloco, as propostas do Bloco para o Orçamento do Estado de 2012 e as perguntas dirigidas ao governo.

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