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A lei das celuloses

O Governo prepara-se para aprovar um decreto-lei que liberaliza a plantação do eucalipto e de outras espécies de crescimento rápido. É um verdadeiro favor à indústria da pasta de papel e um atentado à floresta e ao ambiente.

Vinda de uma ministra que acumula as pastas da Agricultura, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a proposta faz o pleno nas consequências negativas para todas essas áreas.

Caso o decreto-lei venha a ser aprovado, deixa de carecer de qualquer autorização a arborização e a rearborização, com alteração das espécies preexistentes, em áreas inferiores a 5 hectares e até 10 hectares, respetivamente. Ora, nas regiões Norte e Centro a estrutura fundiária florestal está centrada no minifúndio. Mesmo no Sul, mais de metade do pinheiro bravo está em propriedades de dimensão inferior a 10 hectares.

Ou seja, a plantação de espécies de crescimento rápido como o eucalipto ficaria liberalizada na maior parte do território. Nas áreas que ultrapassem aqueles limites, a autorização passaria a ser tácita volvidos 30 dias. Para as médias e grandes propriedades, a burocracia encarregar-se-ia de encontrar essa solução.

As consequências são dramáticas em termos ambientais. A diversidade da floresta diminuiria, com acrescidos riscos para os ecossistemas. O eucalipto já é a segunda espécie com maior presença na floresta, logo a seguir ao pinheiro bravo.

Para o ordenamento da floresta e do território, o incentivo descontrolado à monocultura de espécies de crescimento rápido aumentaria o risco dos fogos florestais, a eucaliptização de terras de regadio aptas para a produção agroalimentar, a separação entre agricultura e floresta e a desertificação demográfica. Tudo o que se torna necessário combater.

Na economia, trata-se de uma verdadeira ratoeira lançada pelas celuloses aos produtores e operadores florestais, com a colaboração do governo. O aumento da oferta de madeira levaria imediatamente a indústria a baixar os preços à produção. Aquilo que pode ser visto pelo pequeno produtor florestal como uma possibilidade de maior rendimento pela ampliação da área arborizada com eucalipto, vai acabar por redundar no esmagamento das margens de comercialização em benefício dos lucros dos grupos da celulose.

Até agora, os industriais pediam ao Governo para autorizar o alargamento da mancha de eucalipto o que, em geral, vinha a ser concedido. Porém, a partir da aprovação do decreto-lei nem precisam de pedir. A desregulação beneficia-os. Quando o preço da madeira baixar, os produtores florestais não terão recursos para a reconversão. O destino dessas parcelas será o abandono ou a sua entrega às explorações florestais das próprias empresas da celulose.

A floresta portuguesa constitui uma grande riqueza estratégica nacional. É inegável a sua importância económica e não menos importante a manutenção de ecossistemas florestais. A sua entrega à cupidez do lucro e ao mercado levará à destruição da floresta complexa e saudável. Este é o destino que o Governo lhe está a traçar, contra a economia da floresta, o ambiente e o interesse público.

Sobre o/a autor(a)

Docente universitário IGOT/CEG; dirigente da associação ambientalista URTICA. Dirigente do Bloco de Esquerda
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