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Tribunal acusa governo Merkel de pôr em causa princípios democráticos

A poucos dias da votação no Parlamento do Pacto Fiscal, o Tribunal Constitucional repreende governo Merkel e diz que falta legitimidade às medidas exigidas, em contrapartida à assistência aos Estados e aos seus sistemas financeiros.
Juízes referem, explicitamente, que o princípio democrático de separação de poderes e da capacidade de decidir do Parlamento está a ser prejudicado.

Em resposta a uma queixa do Partido dos Verdes, foi publicada nesta terça-feira a decisão dos Juízes do Tribunal Constitucional sobre o Fundo de resgate do euro, na qual o Tribunal de Karlsruhe advertiu o governo federal para a insuficiente e pouco atempada informação prestada ao Parlamento, nestas matérias, violando assim os direitos dos deputados eleitos.

O Tribunal aponta, nos seus princípios orientadores que “o reforço da participação no processo de integração europeia deve servir a compensação das diferenças estruturais de poder dos Estados membros”. O que, dito por outras palavras significa que “o governo alemão não pode agir arbitrariamente, nos seus esforços para salvar o Euro”.

“O Bundestag, com base no Artigo 23 da Constituição Alemã, deve ser informado rápida e completamente, antes da assinatura dos Tratados”, esclarece a decisão.

Os Juízes referem ainda, explicitamente, que o princípio democrático de separação de poderes e da capacidade de decidir do Parlamento está a ser prejudicado.

Nesta sua decisão, o Tribunal Constitucional aponta mais uma vez a falta de democracia no governo alemão, na União Europeia e nos seus Tratados, sem dúvida os grandes responsáveis pelo descontentamento dos povos: os governos, em conjunto com a Comissão Europeia, estão a tomar decisões sem qualquer participação dos cidadãos ou dos seus representantes.

“Falta assim, legitimidade, nas medidas exigidas, para a assistência de milhões que estão a ser feitas aos Estados e aos seus sistemas financeiros”, apontam os juízes de Karlsruhe.

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