You are here

A Dívida e os Tribunais

Se numa auditoria à divida se detetam práticas ilegais, a ação judicial consequente cabe aos tribunais. E é, por si só, uma vitória — da transparência, da informação, do combate à impunidade. Porém, é uma vitória de Pirro se se fica por aí. Publicado em IAC.

Celebre-se, sempre, a condenação de ditadores, pelos crimes objetivos que cometeram. Exija-se o julgamento por crimes de guerra, contra a humanidade, e denunciem-se as ingerências políticas em processos de justiça, que afastam juízes porque ousam afrontar o silenciamento dos crimes ou impõem amnistias prévias que reconhecem a culpa, mas a rodeiam de imunidade. Mas não caiamos na armadilha de judicializar a política, fulanizando populisticamente questões sistémicas e opções ideológicas.

Num Estado de Direito, os crimes não são reificados por vontade de uma moral absoluta. Estão tipificados na lei. E a lei é um produto dos poderes políticos — é por isso que é possível agir dentro da plena legalidade quando se desviam verbas colossais para paraísos fiscais, há empresas a desfrutar de isenções fiscais proporcionais ao peso político dos seus dirigentes e antecipar dividendos para contornar aumentos de impostos anunciados não é crime. A legalidade destas práticas é uma opção ideológica — e, goste-se ou não, uma opção legítima do ponto de vista democrático. Transformá-las em crime implica uma alteração da relação de forças, e o objetivo não é encher as prisões de quem as pratica, mas garantir que deixam se ser praticadas. Reduzir o debate à imputação de ilegalidade e respetivas consequências implica aceitar, ainda que tacitamente, o pressuposto de que se uma prática é legal, é legitima, e que contestá-la é pôr em causa o estado de direito. No fundo, é abdicar da responsabilidade cidadã de participar na discussão pública que condiciona das diferentes opções (morais, ideológicas, etc.) que cada sociedade opta por plasmar na legislação.

Há práticas económicas, porém, que são crime: a corrupção (mesmo com os defeitos da legislação planetária, incluindo a portuguesa), a fraude fiscal, o enriquecimento ilícito. O nosso objetivo só pode ser o de que os tribunais julguem quem as pratica, tendo sempre presente, porém, que a justiça tem um preço, e que quem pode pagar para arrastar processos até que ele prescrevam a contornará sem surpresas. Um sistema judicial injusto é, tal como a legislação que promove a acumulação de capital nas mãos de um grupo limitado, uma opção ideológica — e as opções ideológicas não se definem nos tribunais, definem-se pela relação de forças numa sociedade, espelhada no debate político.

Se numa auditoria à divida se detetam práticas ilegais, a ação judicial consequente cabe aos tribunais. E é, por si só, uma vitória — da transparência, da informação, do combate à impunidade. Porém, é uma vitória de Pirro se se fica por aí — interessa muito mais saber o que fazer com a dívida que foi contraída nessas condições, e isso é, mais uma vez, uma opção política, não judicial. Porém, é grande a probabilidade de que se detetem atos perfeitamente legais que não deixam se ser, por isso, lesivos da maioria das pessoas — e aí, não há tribunal que nos valha. Lançar a ideia de que as más opções em termos económicos se resolvem criminalizando meia dúzia tem esse preço imenso: lança uma coluna de fumo sobre a questão de fundo, e garante que tudo fica na mesma, apenas com um par de bodes expiatórios com os costados na prisão (ou não).

A justiça não existe apenas para punir, e devemos repudiar, sempre, qualquer tentativa de criminalizar opções ideológicas porque nos causam a mais veemente repulsa (e convém não esquecer nunca que as nossas opções não se legitimam democraticamente apenas por serem justas). O nosso desafio só pode ser mais exigente do que uma sentença judicial, seja quem for o condenado: a alteração das políticas que definem as opções económicas. Exigir menos e ir atrás de cantigas mais não é do que dar força a quem vai dizendo que encolher os ombros não é, também, uma forma de fazer política.

 

Revisão de Luís Bernardo

Sobre o/a autor(a)

Tradutora
Termos relacionados Sociedade
(...)