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Taxas moderadoras: moderar o quê?

O conceito de introduzir um pagamento no acesso aos cuidados de saúde, sob o pretexto dessa taxa moderar, ou seja, poder fazer as pessoas decidir se precisam ou não de ir a uma consulta é iníquo, falacioso e penaliza as/os utentes pelo facto de estarem doentes. Artigo de Cristina Andrade.
Foto de Paulete Matos.

Este conceito impõe o pagamento de um serviço que é essencial à vida e à dignidade humana e que deve ser gratuito, de qualidade e acessível a todas as pessoas.

Os cuidados médicos devem ser um serviço público prestado às populações, financiado através do Orçamento de Estado e não um negócio onde público de mistura com privado, onde privados gerem o público e onde o lucro comanda as decisões.

Assim que entrou em funções o Governo CDS/PSD pôs em curso um PREC muito próprio: um processo reacionário em curso com vista ao desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que passa pela difusão da ideia de que este não é sustentável como o conhecemos e, como tal, há que descapitalizá-lo, fomentar ruinosas parcerias público privadas (PPP) e, já agora, penalizar as/os doentes por terem que dele usufruir. Na prossecução deste objetivo, o Governo introduziu medidas verdadeiramente obtusas como disso são exemplo as atuais regras das taxas moderadoras.

Quando o governo CDS/PSD aprovou o novo regime das taxas moderadoras (Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro), deu a entender que as/os utentes nunca pagariam mais do que 25 euros numa consulta de hospital de dia ou 50 euros numa urgência. Convenientemente “esqueceu-se” de esclarecer que não havia qualquer limite para os valores a pagar pela realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT). Assim, e como o Bloco denunciou, há pessoas a pagarem 150 euros ou mais pela realização de exames.

Este Governo propagandeou também a ideia de que haveria agora muito mais pessoas isentas de pagar taxas moderadoras por insuficiência económica (Portaria nº 311-D/2011). Todavia, não só isso é mentira como as iniquidades são flagrantes, o que aliás seria de esperar numa lei que é em tudo injusta. Para aceder à isenção de pagamento de taxas moderadoras por insuficiência económica foi criado um sistema burocrático, implicando formulários, acesso à internet e declarações de IRS do agregado familiar. No entanto, a emissão das declarações tem sofrido constantes adiamentos, como o Bloco referiu, e, quatro meses após o início do ano, há ainda pessoas que não sabem se estão ou não isentas.

Por outro lado, os critérios para aferição da insuficiência económica introduzem medidas abstrusas que fazem com que num agregado familiar com um/a adulto (que receba 650 euros) e dois menores (com mais de 12 anos), todos tenham que pagar taxas moderadoras. Os doentes crónicos têm que pagar taxas moderadoras. Os portadores de doenças raras têm que pagar taxas moderadoras. Os idosos têm que pagar taxas moderadoras. Os desempregados têm que pagar taxas moderadoras.

Os portadores de incapacidade superior a 60% estão isentos de pagar taxas moderadoras mas “só” se pagarem 50 euros para terem um atestado de incapacidade multiusos (AIM). Assim, uma pessoa a quem tenha sido diagnosticado um cancro tem que pagar taxas moderadoras até ao momento do diagnóstico. Com a doença confirmada, está isento de taxas moderadoras mas para poder ter a isenção tem que pagar 50 euros pelo AIM. O Bloco apresentou um Projeto-Lei que previa a gratuitidade do AIM gratuito. O Governo CDS/PSD recusou-o e veio depois tentar ludibriar as pessoas com pequenas alterações que deixam tudo na mesma.

O PREC deste governo vê o SNS como uma máquina de fazer dinheiro, onde tudo se paga, até o que não deve ser pago. Cobra-se a dobrar por consultas. Cobra-se por consultas e tratamentos de infertilidade. Cobra-se as taxas moderadoras antes da consulta, porque o dinheiro fica já do lado de cá, mesmo que as pessoas não cheguem a ser atendidas.

Às/Aos utentes, colocam-se entraves em cima de entraves e pagamentos em cima de pagamentos. Às PPP mantém-se carta-branca, apesar dos resultados ruinosos e sistematicamente denunciados como o do Hospital de Braga (ver requerimentos do Bloco sobre regulamento de fardamento e regras de conduta, taxa de infeção hospitalar e práticas de anestesia). Assinam-se protocolos com entidades privadas com historial de reprovação pelo Tribunal de Contas, como é o caso do Hospital da Cruz Vermelha, em Lisboa, com o qual está a ser gizado acordo de 9 milhões de euros para a realização de cirurgias cardíacas infantis. Anuncia-se o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa sem qualquer critério médico que o justifique.

Perante este cenário de derrocada, o Bloco de Esquerda continua atento e ativo, fiscalizando, questionando e propondo alternativas às ações do Governo. Não permitiremos que este PREC destrua o que é de todas/os!

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Resto dossier

Serviço Nacional de Saúde sob ameaça

Mediante o espetro da “disciplina orçamental”, o governo tem promovido um verdadeiro ataque ao SNS. Se, por um lado, procede ao desmantelamento do SNS e entrega aos privados a exploração dos serviços públicos de saúde, por outro, nega o direito à saúde aumentando brutalmente as taxas moderadoras. Dossier organizado por Mariana Carneiro.

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