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Obsessão com austeridade é ameaça às pensões

Ao contrário do que tem vindo a defender o ministro Pedro Mota Soares, avançar para um sistema misto de pensões não só não resolve nenhum problema da Segurança Social como coloca em causa o seu financiamento.

A forma como o Governo coloca em causa a sustentabilidade da Segurança Social, sem apresentar quaisquer números ou projeções, é todo um programa.

A proposta que apresenta, de resto, agravará sempre a situação das contas públicas, como vem sendo recordado por todos os especialistas - incluindo a ex-líder do PSD, Manuela Ferreira Leite.

É caso para dizer, e parafraseando José Régio, que o ministro Pedro Mota Soares não sabe para onde vai, só sabe que vai por aí.

A privatização parcial do sistema de pensões, entregando uma parte do dinheiro das reformas a um sistema de capitalização no setor financeiro, é uma proposta inoportuna, impraticável e que coloca em causa o défice e as contas públicas por mais de uma geração.

Enquanto não se livraram do fundo de pensões dos seus funcionários, os bancos não descansaram. Agora, que provaram ser incapazes de gerir convenientemente a reforma de alguns milhares de trabalhadores, o Governo quer entregar a esses mesmos bancos a gestão parcial da reforma da generalidade dos cidadãos.

Dá-se um prémio a quem encontrar uma explicação, que não o puro preconceito ideológico e favorecimento do setor bancário, nesta ideia peregrina do Governo.

Mas comecemos pelo que deveria ser o primeiro ponto nesta questão, mas que tão pouco parece importar o Governo: os números e o impacto financeiro desta medida.

Os últimos indicadores conhecidos sobre as contas da Segurança Social são os que o Governo inscreveu no Orçamento de Estado. Aí, pode ler-se que as projeções futuras sobre o subsistema das pensões de reforma apresentam saldos positivos até 2030 e que este se encontra equilibrado até 2035. A partir daí, e até 2050, deverá recorrer às receitas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Ou seja, o Governo lança um cenário do apocalipse, dizendo que as reformas dos contribuintes estão em risco, sobre um sistema que o próprio Governo assume ter a sustentabilidade assegurada por um prazo de 40 anos.

Mais, não é só o Orçamento de Estado que o garante. Também o FMI veio dizer que a segurança social não coloca em causa as contas públicas. Até 2030, calcula o FMI, as despesas deste sector aumentam 0,7%, bastante distante dos 1,2% para a média dos países da OCDE.

Nada explica esta correria do Governo, a não ser a vontade de garantir mais uma renda garantida ao setor financeiro. O problema que existe na segurança social, senhoras e senhores deputados, nada tem a ver com a sustentabilidade do sistema de pensões, mas com a incompetência do Governo e a sua obsessão com a austeridade.

É o aumento sem precedentes do desemprego e uma política que, em plena depressão económica, tem na facilitação do despedimento a sua pedra de toque.

Só isso explica que, em 5 meses, do Orçamento de Estado até ao primeiro retificativo de Vítor Gaspar, o saldo positivo da Segurança Social tenha descido dos 355 para os 63 milhões de euros. São quase 300 milhões de euros evaporados em 5 meses. É sobre essas contas que Pedro Mota Soares tem que prestar contas e não sobre medidas irrealistas e impraticáveis.

Ao contrário do que tem vindo a defender o ministro Pedro Mota Soares, avançar para um sistema misto de pensões não só não resolve nenhum problema da Segurança Social como coloca em causa o seu financiamento.

Nem é preciso fazer contas muito complexas. Ao permitir que os contribuintes descontem, de forma voluntária ou obrigatória, uma parte do seu ordenado para um sistema de capitalização de reforma, o Estado recebe menos contribuições mas continua a pagar as pensões de quem se reforma de acordo com os atuais cálculos.

Como o período contributivo é longo (40 anos), o défice nas contas da Segurança Social eternizar-se-á durante anos e anos.

A proposta agora defendida pela maioria PSD/CDS é uma velha pretensão da direita. Já em 2006, era então Marques Mendes o seu líder, o PSD trouxe aqui a votos um projeto de lei onde defendia o plafonamento e privatização parcial das reformas dos portugueses.

Nessa altura, e reconhecendo o impacto nas contas públicas do custo de transição, o PSD propunha que o Estado emitisse 9000 milhões de euros de divida pública para assegurar a privatização das reformas. Isso mesmo, mesmo com as contas feitas por baixo, a solução da direita é aumentar em seis pontos do PIB a dívida pública nacional.


Declaração Política na Assembleia da República

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, professor.
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