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A Comissão Europeia emitirá um parecer

O Pacto Orçamental causa um dano bem mais profundo do que encravar institucionalmente o exercício da democracia no curto e médio prazos; historicamente, pode representar a sua diluição cultural.

Sobre o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária que, depois de ratificado nos parlamentos nacionais de pelo menos nove Estados Membros, irá criar um bloco orçamental - uma espécie de clube Euro Premium dentro da União Europeia e talvez mesmo dentro da zona euro1 - sabemos algumas coisas.

Sabemos que vinculará os Estados a introduzirem a “regra de equilíbrio orçamental”2 nos seus ordenamentos jurídicos de forma permanente (de preferência nas suas constituições)3, a debaterem no quadro das instituições europeias as reformas significativas em matéria de política económica4, e a comunicarem previamente ao Conselho e à Comissão os seus planos de emissão de dívida pública5. Sabemos que instala um mecanismo de sanções automáticas no âmbito do procedimento por défice excessivo, e que confere ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) poderes para decidir se os Estados cumpriram de forma adequada a obrigação de transposição da regra de ouro para a lei, bem como para impor sanções pecuniárias a um Estado que a Comissão ou outro Estado considerem em situação de défice excessivo. Faz ainda depender o acesso a assistência financeira, no quadro do Mecanismo Europeu de Estabilidade, da ratificação do tratado.

Também percebemos o seu significado e implicações, do ponto de vista da metodologia e estratégia da integração europeia. No quadro da lei comunitária, este Pacto Orçamental não é uma revisão dos Tratados “normal”. Em princípio, a transferência de competências orçamentais para o quadro das instituições europeias que se pretende estaria sujeita a um processo de revisão dos Tratados, que, por seu turno, exigiria a aprovação de todos os Estados. Ora, não só o Reino Unido rejeitou logo a ideia, como o historial de ratificação de revisões de Tratados nos países cujas constituições preveem consulta popular em referendo – lembremo-nos do ‘não’ francês e holandês à Constituição Europeia em 2005, ou do ‘não’ irlandês ao Tratado de Lisboa em 2008 - não deixava antever um processo rápido e imune a cedências próprias das negociações. A democracia é um aborrecimento.

A solução passou então por uma criativa engenharia jurídica assente no Art. 20 TUE, que prevê que “os Estados membros que desejem estabelecer entre si uma cooperação reforçada dentro do quadro de competências não exclusivas da União poderão fazer uso das suas instituições e exercer essas competências”. Significa que, mesmo que os Tratados digam que a política orçamental está fora do domínio de competências exclusivas da União, os Estados poderão contratualizar entre si a transferência dessas matérias para as instituições europeias.

Sobretudo, significa que fica aberto o precedente para a Comissão e os países com maior poder político-económico tomarem as rédeas da integração europeia, contornando os mecanismos de consulta, negociação e controlo democrático previstos nos Tratados, eventualmente vencendo os países que ficarem de fora pela desproteção financeira e/ou pelo costume que for sendo criado pela jurisprudência do TJUE6.

O Pacto da Hegemonia Cultural

Mas além do seu significado institucional e estratégico, importa encarar este Pacto Orçamental como marco da filosofia política da União Europeia.

Ao vincular os Estados à constitucionalização de uma regra orçamental cuja metodologia de cálculo subjacente é definida pela Comissão, e ao submeter às interpretações e decisões do TJUE quanto à adequação dessa transposição bem como do seu cumprimento, o Pacto Orçamental, conjugado com o Semestre Europeu instituído no ano passado, dá um salto qualitativo - dificilmente reversível - de efetiva constitucionalização da tecnocracia que, até aqui, se vinha constituindo projeto cultural hegemónico por mecanismos mais subliminares.

O Art. 10 TUE consagra que a UE se funda no princípio da democracia representativa, sendo os cidadãos representados direta e indiretamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, respetivamente. Se, contudo, lermos os Tratados7 – especialmente as provisões relativas às políticas económica e monetária8 -, e contarmos quantas vezes surgem expressões como ‘a Comissão preparará um relatório’, ‘a Comissão emitirá um parecer’ ou ‘o Conselho tomará uma decisão com base numa proposta/recomendação da Comissão’ ou ‘após consultar o Banco Central Europeu’, percebemos a influência que estes órgãos têm tido na definição da economia política europeia. Ou seja, os órgãos de representatividade democrática são soberanos mas as entidades ‘técnicas’ e ‘isentas’ – o BCE, o TJUE9 e, especialmente, a Comissão - formatam os termos do debate10. E podem fazê-lo porque a sua ‘independência’ e ‘compromisso com o interesse geral da União’ estão ‘acima de qualquer suspeita’11.

Sob a forma de monitorizações, relatórios e recomendações, a permeação tentacular da ‘isenção’ e da ‘técnica’ do BCE, Comissão e TJUE nas políticas europeias e nacionais mostrava já o carácter pivot destes órgãos na articulação discursiva e instalação cultural do neoliberalismo como projeto hegemónico, refletindo um poder político bem maior que as suas competências governativas de facto estabelecidas na lei.

Agora, o Pacto Orçamental vem instalar correias institucionais e legais de transmissão dessa hegemonia cultural à prática política ainda mais eficazes, ao estipular, por exemplo, que “as Partes Contratantes (…) comprometem-se a apoiar as propostas ou recomendações apresentadas pela Comissão Europeia quando esta considerar que um Estado-Membro (…) viola o critério do défice”.

Essas propostas e recomendações são bem conhecidas: flexibilidade da legislação laboral, cortes no investimento público e no Estado Social, privatizações. Só que num relatório da Comissão ou no programa de Passos Coelho elas são diferentes num aspeto fundamental: passaram a estar acima de qualquer suspeita e, logo, de qualquer crítica. É esta a força radical das mudanças contidas neste tratado: a conversão do carácter epistemológico da agenda neoliberal - de ideologia para ciência - enquanto fenómeno de transformação cultural produtora de consenso e legitimação social.

Pareceres acima de qualquer suspeita estão também acima de qualquer controlo democrático. E a constitucionalização da supremacia das verdades reveladas por quem sabe – sem precisar de consultar as populações - qual é o interesse geral da União, lembra a fórmula medieval da Europa pré-Westfália, em que as relações internacionais e as políticas domésticas não correspondiam a um exercício de soberania dos Estados, antes seguiam a hierarquia e dogmas da Igreja católica. Neste sentido, o Pacto Orçamental causa um dano bem mais profundo do que encravar institucionalmente o exercício da democracia no curto e médio prazos; historicamente, pode representar a sua diluição cultural. Rejeitá-lo não é, portanto, só uma questão de recusar as consequências económicas da austeridade permanente; é lutar pela emancipação intelectual.


1 O fanatismo neoliberal da maioria PSD-CDS – ajudado pela irresponsabilidade e desorientação ideológica do PS – deverão aprová-lo no parlamento esta sexta-feira, mas, dado que algumas constituições nacionais exigem o referendo (como é o caso da Irlanda), não é certo que todos os países da zona euro ratifiquem o tratado.

2 Definida no Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto: o saldo estrutural anual das administrações públicas não deverá ultrapassar um limite de défice estrutural de 0,5 % do produto interno bruto.

3 Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, Art. 3, §2

4 Ibid. Art. 11

5 Ibid. Art. 6

6 O Preâmbulo deste Pacto Orçamental deixa, de resto, uma declaração de interesses muito clara: “que o objetivo dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da área do euro e de outros Estados-Membros da União Europeia é incorporar, o mais rapidamente possível, as disposições do presente Tratado nos Tratados em que se funda a União Europeia.”

7 Referências aos Tratados dizem respeito ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), versões consolidadas de Lisboa.

8 Art. 120-133 e 136-144 TFUE

9 Não esquecer que o TJUE é o intérprete exclusivo dos Tratados, bem como da compatibilidade entre as legislações nacionais e a lei comunitária.

10 O Art. 133 TFUE refere explicitamente que “[s]em prejuízo para os poderes do Banco Central Europeu, o Parlamento Europeu e o Conselho (…) definem as medidas necessárias para o uso do euro como moeda única. Tais medidas devem ser adotadas após consulta do Banco Central Europeu.” (minha tradução; ênfase acrescentado)

11 Pilar fundamental do exercício de produção cultural por parte destes órgãos é, justamente, esta articulação discursiva da sua legitimidade moral, que podemos encontrar ao longo de todo o Título III TUE, Disposições Relativas às Instituições.

Sobre o/a autor(a)

Investigadora em políticas públicas
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