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O europeísmo convicto

É em nome da Europa que o Tratado Orçamental deve ser rejeitado. De uma Europa de democracia, de uma Europa de justiça social, de uma Europa decente.

O Governo quis que Portugal fosse o primeiro país a pronunciar-se sobre o Tratado Orçamental aprovado em 30 de janeiro e marcou o respetivo debate no parlamento para a próxima quinta-feira. A matreirice percebe-se: ecos de dificuldade de aprovação noutros Estados deixarão assim de poder alimentar a oposição a este tratado entre nós. Esse é um sinal dos tempos que se vivem na Europa: a democracia mete medo aos políticos que estão de serviço ao projeto de liquidar o modelo social europeu e impor a economia do empobrecimento. Eles sabem que o povo jamais aceitaria esse rumo. Por isso inventam mil e uma coisas para não o consultar.

O pretexto é sempre a crise. E a chantagem é sempre a mesma: há que responder à crise e só há uma resposta, o corte de direitos às pessoas e a miniaturização do Estado. Ou isto ou nada. O estado de exceção tornou-se a nossa condição de vida. E em estado de exceção não há escolhas. Ou seja, não há democracia.

O tratado orçamental é um passo perigosíssimo neste sentido. Sob o pretexto de criar uma "união orçamental" para pôr termo à crise das dívidas soberanas, o que ele realmente consagra é a blindagem de um programa e a ilegalização das alternativas. A imposição de inscrição constitucional ou para-constitucional da proibição de défices estruturais superiores a 0,5% do PIB, a obrigação de cumprimento de um programa de reformas estruturais sempre que haja défice considerado excessivo e a atribuição ao Tribunal de Justiça da União de poderes para fiscalizar o cumprimento destas imposições - eis a síntese de um programa de ilegalização de tudo quanto não seja liberalismo económico extremado. Amarrado a uma regra sem sentido - a dimensão do PIB não depende do controlo público -, o Estado deixará de poder dar resposta a uma recessão, de poder fazer face ao aumento dos pedidos de subsídio de desemprego ou de poder reforçar as políticas de combate à pobreza.

Isto significa algo muito simples: o Estado mínimo - em que o assistencialismo substitui os serviços públicos universais entretanto privatizados - torna-se regra sem exceção. A mesma direita que rasgou as vestes bradando contra o suposto viés ideológico da Constituição portuguesa mostra todo o seu empenho em tornar este tratado em lei. Por que será?

Virá de novo o discurso do "europeísmo convicto". Os seus porta-vozes usam-no invariavelmente como arma de arremesso contra qualquer esboço de crítica aos rumos que a integração europeia vai tomando. Os europeístas convictos são gente de pergaminhos que invocam sempre o argumento de autoridade de terem estado desde o princípio com a Europa para assim legitimarem o seu acordo com todos os caminhos para onde a Europa vai. Para os europeístas convictos de turno, as críticas são sempre, em última análise, expressão de uma vontade mal disfarçada de abandonar a Europa quando não mesmo de a matar. Por trás de tanta convicção oculta-se a concordância com o triste legado de Maastricht, em que a Europa capitulou diante dos adversários da coesão económica, social e territorial e optou pela redução dos salários e pelo aumento da desigualdade como forma supostamente única de fazer face às crises.

Há uma questão realmente fraturante no nosso tempo: o papel do Estado no combate às desigualdades. É essa questão que o tratado decide. Desta vez o discurso vazio do "europeísmo convicto" não servirá de álibi. Como Manuel Alegre e Mário Soares puseram em evidência, é em nome da Europa que este tratado deve ser rejeitado. De uma Europa de democracia, de uma Europa de justiça social, de uma Europa decente.

Sobre o/a autor(a)

Professor Universitário. Dirigente do Bloco de Esquerda
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