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Crime e castigo

A campanha pela criminalização da decisão política, que tem vindo a ser alimentada em Portugal, é um mau contributo para a democracia.

O Ministério Público abriu um inquérito-crime na sequência de uma denúncia apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses sobre despesas feitas por membros do Governo anterior. Convirá recordar que a queixa foi a resposta da corporação ao Orçamento do Estado para 2011, o qual, além de cortar nos salários dos magistrados, continha a intenção de retirar o subsídio de renda de casa aos juízes e procuradores do Ministério Público que residissem na área da respetiva comarca e aos juízes e procuradores jubilados.

O uso da litigância judicial como arma de pressão política sobre os decisores tem ambiguidades conhecidas. Neste caso concreto, tem mais do que ambiguidades - o facto de serem os juízes a interpor uma ação judicial que eles próprios vão julgar causa engulhos a qualquer defensor do princípio básico da separação dos poderes. Este é manifestamente um caso de colisão de interesses e de limitação aceitável dos direitos de intervenção sindical (tal como acontece com as forças de segurança ou os militares).

O que houver de violação da lei neste caso impõe-se que seja julgado. Quem haja praticado fraude, corrupção ou abuso de poder - seja ministro, presidente, deputado ou juiz - deve ser investigado, julgado e punido se for o caso. Mas o problema é outro. É que este é um passo mais na campanha pela criminalização da decisão política, que tem vindo a ser alimentada em Portugal. E isso é um mau contributo para a democracia.

A ideia é particularmente cara à direita que nos governa. Responsabilizar criminalmente "os governantes geradores de dívida" foi a forma que ela encontrou para completar em registo populista a sua mensagem ideológica de equiparação do Estado a uma empresa para assim justificar o extermínio da democracia social assente em serviços públicos universais e no reconhecimento de direitos efetivos aos mais pobres. A transformação do equilíbrio das contas em dogma começa ideológica e acaba criminal. Primeiro difunde-se o discurso de demonização política da dívida como o mal dos males. Da demonização à criminalização vai um passo, aquele que se dá selecionando convenientemente os políticos que der jeito afastar de cena.

O elenco dos criminalizáveis é usável à la carte. Sócrates e os seus ministros devem ser presos porque delapidaram os dinheiros públicos, diz a direita governamental. E Alberto João Jardim não é o rosto do descalabro financeiro da Madeira? Deve ser preso por isso? E não foi no consulado de Cavaco Silva que o défice mais cresceu? Deve o Presidente ser julgado e preso por isso? E não retirou Passos Coelho aos funcionários públicos dois salários que lhes eram devidos? Deve ser preso por isso?

A coisa arrisca-se a servir de entretenimento de mau gosto e a distrair-nos do essencial. O voto não é um cheque em branco aos governantes, é uma exigência. Mas também o é para os eleitores e não devem ser os tribunais a substituir essa exigência feita a cada um de que exprima pelo voto e pela mobilização política as escolhas que dão voz à confiança ou à reprovação dos desempenhos políticos.

A decisão política julga-se politicamente. À justiça cabe investigar e julgar os ilícitos que realmente nos lesam. Em vez de nos entretermos com a novela populista da criminalização da discordância política - tão útil para que quem nos tira direitos em cada dia que passa continue o seu caminho - melhor seria exigirmos da justiça que repudie os truques e dilações que impedem a punição de quem corrompe, de quem é corrompido ou de quem alimenta ou aceita o financiamento ilegal de partidos. E que não transigíssemos na exigência aos políticos de que respeitem o que é de todos e acrescentem mais democracia à nossa vida em vez de a punir.

Sobre o/a autor(a)

Professor Universitário. Dirigente do Bloco de Esquerda
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