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“As leis que não respeitem o direito à habitação são ilegais”
Em visita à Espanha, onde se reuniu com diversas associações que defendem as pessoas que estão ameaçadas de despejo ou já foram despejadas por não conseguirem pagar as casas, a relatora especial para a habitação adequada da ONU, Raquel Rolnik, afirma que “assistimos ao fracasso total da mercantilização da habitação: em vez de cumprir uma função social, converteu-se numa mercadoria para acabar por ser um ativo financeiro que sobe e baixa. Mas as pessoas não vivem num ativo financeiro. Além disso, diferente de outros produtos financeiros, a habitação é um direito humano.”
A relatora denuncia que “obrigaram as pessoas a meter-se numa operação de compra, entrando num crédito, enganando as pessoas ao fazê-las crer que isto seria a possibilidade de ter uma casa.” Ora, para Raquel Rolnik, tudo isto “foi armado porque um capital financeiro excedente internacional global precisava da abertura de novos campos para se meter e retirar mais juros e mais lucro”.
Para ela, a decisão de entrar no setor da habitação justificou-se “porque é um setor fantástico, dado que toda a gente quer ter uma casa”.
“Quiseram convencer as pessoas que a única solução era ter uma propriedade privada, porque se não tiverem uma casa vão estar expostas a um despejo forçado”. E assim se descartaram outras opções, como a autoconstrução, as cooperativas populares e o aluguer protegido e acessível: “As múltiplas opções de habitação foram-se fechando. A única opção que restou foi o crédito para a compra, a propriedade individual que na verdade não tem nada a ver com o direito à habitação. Só tem a ver com a valorização financeira”, afirmou.
Raquel Rolnik lembrou que o problema criado não é individual, é coletivo, político e social. “Os problemas e questões que estou a ouvir aqui são os mesmos que ouvi nos Estados Unidos e no Cazaquistão, na Turquia e nos lugares mais inimagináveis do mundo. Isto acontece porque se abandonou a ideia da habitação como um direito humano. E isso foi também responsabilidade dos governos”, afirmou, defendendo que “a resistência aos despejos está claramente sustentada pelo direito internacional a uma habitação adequada. As leis que não respeitem isto são ilegais do ponto de vista dos direitos internacionais”.
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