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Contra as pessoas e contra o seu programa: PSD/CDS aprovam nova lei das rendas

Tanto PSD como CDS estão dispostos a criar uma lei que vai contra as populações, chegando mesmo ao cúmulo de votarem contra o que estava estabelecido no seu programa eleitoral.

A nova lei das rendas proposta pelo Governo foi a debate e votação na passada semana e foi nítido que tanto PSD como CDS estão dispostos a criar uma lei que vai contra as populações, chegando mesmo ao cúmulo de votarem contra o que estava estabelecido no seu programa eleitoral. Não há nenhum pejo para esta maioria, não existe nenhuma fronteira que não esteja disposta a romper para instituir o ano da austeridade extrema - a tempestade perfeita de austeridade -, vota contra o que tinha prometido, vota contra o que escreveu meses depois da troika e mesmo já depois de ter sido eleita, tudo porque sabe que se não for agora, que se não for durante o choque de todos estes ataques, não tinham condições de fazer aprovar uma lei das rendas que é tão danosa para milhares de portugueses e portuguesas.

Esta lei das rendas cria um procedimento extrajudicial de despejo, fazendo com que uma família possa sair de sua casa por decisão de um funcionário de um qualquer balcão, prevê um complicado mecanismo de aumento das rendas anteriores a 1990 para, no mínimo, 25% do total do rendimento de uma família – a que a Ministra chama de “pequenos ajustes” - e faz com que esse processo de aumento das rendas possa acontecer antes do fim do ano, apesar de estar escrito no seu programa que haveria um processo de adaptação de 15 anos.

A Ministra Assunção Cristas deslocou-se ao Parlamento para defender a proposta do Governo e, face às críticas da oposição, não conseguiu mais do que apresentar vãs promessas que não são mais do que palavras e que a Ministra nem sequer tem coragem de concretizar no papel sob a forma de lei.

Esta é uma lei que está já a gerar uma enorme angústia a milhares de inquilinos idosos e com dificuldades económicas que sabem que a lei vai sempre piorar as suas vidas no ano em que subiram todas as outras despesas e que já conhecem bem as promessas deste Governo.

O Bloco de Esquerda, para além das propostas que apresentou no Parlamento e que foram chumbadas pelo PSD, pelo CDS e pelo PS (ver aqui e aqui), disponibilizou um simulador (ver aqui) para a subida das rendas antigas e tem realizado várias sessões de esclarecimento em Lisboa para ajudar os inquilinos.

Nessas sessões de esclarecimento tenho sentido uma profunda indignação contra esta lei e a um enorme sentimento de injustiça porque esta lei não tem em conta a condição das casas, as obras que foram feitas pelos inquilinos, as condições económicas da família e promove os despejos sem proteger as pessoas.

Na verdade, muitas pessoas têm chegado nessas sessões de esclarecimento à mesma conclusão: esta lei não serve inquilinos, mas também não serve os pequenos senhorios. Qual será o senhorio que tem dezenas de milhares de euros para despejar o inquilino e ainda mais umas dezenas de milhares de euros para as obras que tem de fazer? Para mais quando os fundos para a requalificação urbana estão vedados aos pequenos proprietários.

É uma lei que só serve os especuladores imobiliários e os bancos, que não são obrigados a pôr no mercado os fogos devolutos que detêm, e em nada vai ajudar os inquilinos e os pequenos senhorios.

Por isso, é preciso não parar a contestação apesar da lei ter sido aprovada na generalidade. Ainda estamos a tempo de a parar ou alterar na especialidade e o Presidente da República ainda terá de a aprovar. São meses que temos de usar para garantir que lutamos pelas milhares de pessoas que vão ser afetadas por esta lei que nasceu mal, pela nossa visão de justiça social, pela reabilitação urbana e pelo direito à habitação.

Sobre o/a autor(a)

Engenheiro e mestre em políticas públicas. Dirigente do Bloco.
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