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Tribunal Constitucional confirma coima de 5 milhões de euros ao BCP

O BCP terá que pagar a multa de cinco milhões de euros à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a que tinha sido condenado por esta entidade, em junho de 2009, por ter prestado informação falsa ao mercado, ao utilizar off-shores para comprar acções próprias e esconder perdas.
Foto Inácio Rosa/LUSA.

Segundo o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) de 15 de fevereiro, citado pela agência Lusa, o recurso apresentado pela entidade bancária foi considerado “improcedente”.

 O TC vem assim confirmar a decisão já proferida quer pelo tribunal de primeira instância, em junho de 2010, como pela Relação, já em abril de 2011. Sendo este o seu último recurso, o BCP terá que pagar a multa recorde a que foi condenado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), em junho de 2009, por ter prestado informação falsa ao mercado entre 2004 e 2007, ao utilizar 31 sociedades off-shores para comprar acções próprias e esconder perdas, durante a gestão chefiada por Jardim Gonçalves.

Outros processos

Lembre-se que estão ainda a decorrer três processos relacionados com os factos que levaram à condenação do BCP.

O processo promovido pelo Banco de Portugal (BdP) contra seis antigos administradores e um director do BCP foi considerado nulo pelo Tribunal de Pequena Instância, contudo, a instância bancária já recorreu da decisão.

Jardim Gonçalves, Filipe Pinhal, Christopher de Beck, António Rodrigues, Alípio Dias, António Castro Henriques e Luís Gomes são acusados de terem sido responsáveis pela promoção da compra de acções do banco com recurso a crédito dado pelo próprio BCP, e que o BCP controlava acções próprias por via de veículos terceiros (sociedades offshores detidas por Moreira Rato, Ilídio Monteiro e Bernardino Gomes, já falecido).

Caso venha a ser reavaliada a decisão do tribunal, os responsáveis do BCP poderão incorrer numa coima entre 230 mil euros e um milhão de euros e ficarem inibidos de actividade durante entre três e nove anos.

No que respeita às penas atribuídas pela CMVM aos sete ex-altos quadros do BCP, Jorge Jardim Gonçalves, Filipe Pinhal, Christopher de Beck, António Rodrigues, Alípio Dias, António Castro Henriques e Paulo Teixeira Pinto, e a Luís Gomes e Miguel Magalhães Duarte, ainda em funções no banco, por prestação de informação falsa, o processo ainda se encontra numa fase inicial.

O julgamento do processo-crime promovido pelo Ministério Público contra quatro ex-administradores do BCP, Jardim Gonçalves, Filipe Pinhal, Christopher de Beck e António Henriques, foi, por sua vez, adiado.

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