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A Lei do Despejo

Depois do apelo à emigração, o Governo despediu-se de 2011 com a criação de um Balcão Nacional de Despejos. O último Conselho de Ministros do ano teve na agenda uma das medidas mais emblemáticas do ano de terror social que se avizinha: a nova lei das rendas, com o objetivo assumido de aumentá-las muito e despejar mais rápido. Santana Lopes já tinha tentado, mas foi demitido antes de o conseguir.
Foto de Paulete Matos

Num país com mais de 700 mil fogos devolutos, uma parte dos quais em estado degradado, e com preços excessivos no mercado de arrendamento que empurram as populações mais jovens para os subúrbios das grandes cidades, o Governo e a troika preocupam-se em lançar mais gente para a rua. E fazem-no justamente no ano em que quem já tinha dificuldade em pagar as contas dispõe agora de menos dinheiro para o fazer, com menos salário e mais impostos.

Em vez de facilitar a expulsão dos inquilinos com contratos mais antigos, o Governo devia olhar para a oportunidade que tem à sua frente de mudar a cara dos principais centros urbanos, dar-lhes vida e torná-los habitáveis. Penalizando a sério os imóveis devolutos e apoiando os proprietários que investem na reabilitação e colocam esses fogos numa bolsa de arrendamento que proteja os futuros inquilinos dos preços especulativos hoje praticados. E nos casos em que o senhorio não tenha dinheiro para as obras - mesmo com empréstimos a juro bonificado - serem Estado e autarquias a tomarem esses fogos, incluí-los na bolsa de arrendamento e devolvê-los quando estiver pago o investimento. Com esta lei, é tudo ao contrário: o senhorio que tenha dinheiro para as obras pode fixar o preço da renda que quiser. Se o inquilino não puder pagar, é despejado.

Combinar um plano de reabilitação urbana ambicioso com uma bolsa de arrendamento a preços controlados permitiria melhorar a qualidade de vida das pessoas e das cidades, reduzir o tempo e a poluição que se gasta nos transportes, criar muitos milhares de empregos nas pequenas obras necessárias. Dito assim, parece que toda a gente tem a ganhar com esta ideia. Mas não é verdade: os bancos têm muito a perder.

São eles que têm agora nas mãos cada vez mais casas que ajudaram a vender a crédito, em condições que cada vez menos gente pode pagar. E não olham a meios para asfixiar a concorrência, ao negarem o financiamento a quem queira comprar casa fora dos seus leilões. Esta Lei do Despejo também serve os seus interesses.

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Jornalista
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Resto dossier

Lei dos despejos e crise na habitação

O que vem aí com a nova lei das rendas? É certo que os despejos vão aumentar e nem os mais idosos ficam protegidos de serem expulsos de casa daqui a cinco anos. Numa altura de agravamento da crise social, esta lei dos despejos é mais um violento ataque aos pobres.
Dossier organizado por Luís Branco.

Abriu a caça ao inquilino

Como entra pelos olhos dentro, a média das rendas vai equiparar-se às altas e especulativas rendas dos chamados "contratos novos". Como se verá em pouco tempo, aliás, a ganância do mercado livre vai levar apenas ao encarecimento de rendas.

Como funciona a Lei dos Despejos

A proposta de Lei de Revisão do Arrendamento Urbano recupera a proposta de Santana Lopes e cria condições para que mais de 100 mil famílias possam perder as suas casas.

Quase 35 mil deixaram de pagar empréstimos à banca em 2011

O endividamento das famílias aumenta com o agravar da crise e do desemprego. Em 2011 foram 34.637 famílias a deixar de conseguir pagar os créditos bancários. O incumprimento cresceu 450% no crédito à habitação, e hoje há quase 140 mil famílias sem capacidade para pagar a prestação da casa. Em entrevista ao esquerda.net, Natália Nunes, do Gabinete de Apoio ao Sobreendividado da DECO, defende que os bancos deixem de ser os avaliadores as casas que vão retomar.

Espanha: O que são as Plataformas de Afetados pela Hipoteca?

A bolha imobiliária da década passada criou um endividamento insustentável em Espanha. Com a chegada da crise e o disparar do desemprego, centenas de milhares de famílias foram despejadas. As Plataformas de Afetados pela Hipoteca têm conseguido impedir despejos e agora apostam numa Iniciativa Legislativa Popular para que as famílias possam libertar-se da dívida devolvendo a casa ao banco. Por Carlos Huerga.

Vidas hipotecadas

Só no ano de 2011 foram entregues 6.900 casas aos bancos. Perante o abuso do sistema financeiro é preciso ter uma lei que proteja a parte mais frágil da relação contratual, os particulares sobre-endividados.

O eterno mito do «congelamento das rendas»

A ideia de que a «crise do mercado de arrendamento» se deve ao «congelamento das rendas», após o 25 de Abril de 1974, constitui um dos mitos mais enraizados e incontestados da sociedade portuguesa. Recorrentemente, responsabiliza-se aquela medida – tomada num contexto de profunda carência habitacional e de especulação com os valores praticados – como a causa matricial da crise deste segmento do mercado de habitação.

Movimento de inquilinos propõe mudanças à lei

O movimento de inquilinos nascido em 2004 por iniciativa de moradores do bairro lisboeta de Alvalade e das Avenidas Novas promoveu um plenário para analisar as propostas que constam da lei apresentada pelo Governo. O plenário  aprovou uma moção que propõe alterações que transformem aquela proposta "numa lei de fomento do arrendamento em vez de uma lei de despejos".

A Lei do Despejo

Depois do apelo à emigração, o Governo despediu-se de 2011 com a criação de um Balcão Nacional de Despejos. O último Conselho de Ministros do ano teve na agenda uma das medidas mais emblemáticas do ano de terror social que se avizinha: a nova lei das rendas, com o objetivo assumido de aumentá-las muito e despejar mais rápido. Santana Lopes já tinha tentado, mas foi demitido antes de o conseguir.