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Abriu a caça ao inquilino

Como entra pelos olhos dentro, a média das rendas vai equiparar-se às altas e especulativas rendas dos chamados "contratos novos". Como se verá em pouco tempo, aliás, a ganância do mercado livre vai levar apenas ao encarecimento de rendas.
Foto de Paulete Matos

A "lei das rendas" de Passos, Cristas e cia, vai ficar conhecida pelo seu real conteúdo: despejos simples e baratos. Seja por não aceitar o valor de renda exigido pelo senhorio, a partir de uma pretensa negociação, seja pela caducidade não prorrogada de contratos (agora com prazo de 2 anos), os inquilinos serão despejados em tempo recorde através de um novo serviço criado, o "balcão nacional de despejos", retirando esta matéria dos tribunais e dando essa competência à administração pública. O Balcão Nacional do Arrendamento, assim se chama, por insulto, essa entidade que terá agências nas capitais de distrito.

A situação é grave, não só pela fragilidade de habitação da maioria do povo que recorreu ao aluguer de casas, mas pela total desprotecção que o estado dá, quer nas regras dos contratos, quer na defesa judicial contra abusos. As hostes governamentais tentam fazer passar a mensagem de que nos contratos pré-90, as pessoas com mais de 65 anos de idade, com deficiência superior a 60% ou com grave carência económica estariam salvaguardados de despejos... Nada mais falso!

Esqueçam essa artificiosa capa humanista do governo. Nesse tipo de contratos não há ainda a liberalização total das rendas mas há aumentos de valor de grande montante, baseados num coeficiente sobre a valia do património; o despejo, nestes casos pode não ser "imediato" mas virá até um prazo máximo de 5 anos! Ou seja, pode não haver despejo aos 65 mas não falha aos 71 de idade...

A possibilidade do despejo por "obras profundas" de reabilitação urbana, apesar da escassa indemnização, faz temer o pior nos cascos antigos das cidades. Desaparece a obrigação de realojamento.

Como entra pelos olhos dentro, a média das rendas vai equiparar-se às altas e especulativas rendas dos chamados "contratos novos". Como se verá em pouco tempo, aliás, a ganância do mercado livre vai levar apenas ao encarecimento de rendas. A propaganda martelada de que a mobilidade das casas e o preço livre tornariam os alugueres mais acessíveis não passa de uma publicidade indigna, que manipula as difíceis condições de vida das pessoas. Mais, a direita e os interesses do imobiliário querem fazer crer aos mais jovens que se as suas rendas são muito altas isso é devido aos contratos dos "velhos" que são muito baixos… Verão em breve o embuste desse divisionismo popular, oriundo das mesmas lógicas de que os mais novos só têm empregos precários devido à rigidez dos contratos dos mais "velhos". Na habitação ou no emprego o ajustamento burguês conservador é pela pior bitola para todos.

O drama do despejo, o empobrecimento agora da grande massa dos inquilinos, mesmo os casais com 2 salários, pela sua emergência social, esconde o impacto de muitos outros problemas que esta lei acarreta. A expulsão das populações tradicionais dos centros das cidades, o fracasso da segurança social como garante de um tecto, a pressão sobre os orçamentos depauperados das autarquias para prover a habitação social num país que tem 700 mil fogos devolutos, o drástico aumento de coabitação familiar em apartamentos de pequena área com todas as consequências conhecidas de promiscuidade e exclusão. E estes serão apenas alguns dos ângulos agudos que podemos prever.

Com excepção da chamada "habitação social", pública, e da habitação cooperativa, praticamente todo o mercado de arrendamento fica liberalizado, no sentido que nenhuma lei ou decisão administrativa controla o valor das rendas. O único caso onde ainda não é assim, como se explicou, é o das rendas pré-90 para aquela categoria de pessoas que têm um período de transição de 5 anos. Isto é grave. Por isso, a esquerda sempre se bateu pelo condicionamento das rendas como garantia social de habitação, contra as rendas abusivas, pela protecção de quem viva em economia comum. Este mercado passa a não ter intervenção do estado a não ser para despejar, ou passados muitos anos para obter uma sentença judicial sobre negligência de senhorios.

A revanche social que PSD e CDS alimentam, querendo até equivaler uma pequena minoria de senhorios pobres, que merecem um subsídio de renda, com as "vítimas" coitadas das empresas do imobiliário e dos grandes senhorios não disfarça a apetência crescente do capital pelo rentismo, qualquer que seja o sector onde pretenda extorquir super-lucros.
A justificação política para esta lei celerada é, nem mais nem menos, estar exigida no memorando da troika. Na larga maioria dos países da união europeia não existe a liberalização total do mercado de arrendamento. Presume-se que a comissão europeia queira usar o caso português como promissor para outras paragens. Essas nuvens carregadas trarão grandes lutas, depois das conquistas do pós-guerra na Europa serem postas em causa no domínio da habitação.

O que podemos afirmar com a força necessária é que os signatários do acordo com a troika, todos e cada um, vão ser co-responsáveis por este horror social. Não se assustem, não há exagero se dentro de poucos anos voltarmos a dizer "casas sim, barracas não"...

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, professor.
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