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União Europeia constitucionaliza austeridade permanente

Vinte e cinco países da União Europeia assinaram ontem um pacto orçamental para varrer o investimento público das opções de política orçamental, tornando inconstitucionais défices que nenhum país da zona euro, tirando o Luxemburgo, tem cumprido.

A mais alemã de todas as cimeiras europeias terminou ontem com um pacto orçamental, assinado entre 25 países da União, para constitucionalizar o princípio da austeridade económica. Apenas o Reino Unido, cuja oposição já era conhecida, e a República Checa não alinharam com as exigências apresentadas por Berlim.

Os países que não adotarem legislação vinculativa ou emendas constitucionais que retirem a capacidade dos governos e parlamentos nacionais para definir orçamentos com défices superiores a 0,5% do produto terão que pagar uma multa de 0,1% do seu PIB (160 milhões de euros, no caso português).
“O travão da dívida é obrigatório e válido para sempre”, disse Angela Merkel no fim da cimeira em que os governos da União se reuniram para estigmatizar, e tentar ilegalizar, políticas keinesianas de investimento público para dinamizar a economia.

Depois da entrada em vigor do Tratado, que deverá ocorrer a 1 de janeiro de 2013, o Tribunal de Justiça Europeu tornar-se-á no fiscal da execução orçamental, podendo aplicar multas praticamente automáticas contra os países que tenham défices superiores a 0,5%. Em toda a zona euro, apenas o Luxemburgo tem cumprido de forma persistente esses valores orçamentais na última década.
Terminado o encontro, os líderes governamentais mostraram pouco interesse em falar do pacto orçamental e preferiam concentrar-se na necessidade de promover o crescimento económico e em definir políticas que não se resumam à austeridade. À mudança de discurso, contudo, não corresponde uma única medida nova para estimular a economia, alterando-se apenas o nome do programa já aprovado na última cimeira: de “competitividade e crescimento”, passou a “emprego e crescimento”.

Se o pacto orçamental foi uma vitória da Alemanha, que viu a sua proposta original ratificada linha por linha por 25 países, as suas pretensões de controlar a política orçamental da Grécia foram fortemente criticadas. O primeiro-ministro dinamarquês, país que assumiu a presidência rotativa da União Europeia, respondeu dizendo que a Europa defenderá a Grécia de qualquer ataque à sua democracia. O ministro dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo foi ainda mais direto e avisou a Alemanha: “o maior país da União deve ser cuidadoso”.

O Bloco de Esquerda apresentou ontem um projeto de resolução, que será votada na Assembleia da República a 8 de fevereiro, para rejeitar o pacto orçamental. O texto do documento será também apresentado pelos partidos da esquerda nos parlamentos nacionais da Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo e Grécia.

A consagração constitucional da austeridade permanente representará, avisou o deputado Luís Fazenda, “uma recessão ainda mais profunda para Portugal, um aumento do desemprego, e sobretudo a debilidade dos Estados, sobretudo de economias mais frágeis, que continuarão a ser subalternizadas, periferizadas e prejudicadas no seu desenvolvimento”.

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