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Falsos recibos verdes em luta contra cobrança indevida

Depois de recolherem 12 mil assinaturas numa petição a contestar a cobrança de dívidas da segurança social que deviam ter sido pagas pelos patrões, os movimentos de precários não pouparam o ministro Pedro Mota Soares, que ameaçou os precários de prisão penhoras e pô-los a pagar num escalão acima do que seria devido.
Primeiro, Mota Soares ameaçou os precários com penas prisão e depois pô-los a pagar acima do escalão que seria devido. Foto RTP/Flickr

Naquela petição, os trabalhadores a falso recibo verde exigem mecanismos de verificação das condições em que a dívida foi contraída. Por outras palavras, "verificando-se que a dívida foi contraída quando o trabalhador estava sujeito a falso trabalho independente, o ónus do pagamento da dívida deve recair sobre as entidades empregadoras", e o vínculo contratual deve passar a ser reconhecido e convertido em contrato de trabalho sem termo.

O protesto surgiu depois da Segurança Social ter enviado milhares de notificações para pagamento de dívidas à segurança social antigas, que nalguns casos ascendem a muitos milhares de euros. Tratando-se de trabalho a falso recibo verde, o patronato dispensava-se de fazer a sua contribuição, apesar destes trabalhadores cumprirem as mesmas tarefas e horários dos restantes.

Em março, o país foi também confrontado com a notícia de que os Censos 2011 estavam a ocultar a existência de falsos recibos verdes em Portugal. Em causa estava a pergunta 32, que dizia “Se trabalha a 'Recibos Verdes' mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efetiva e um horário de trabalho definido deve assinalar a opção 'trabalhador por conta de outrem'”. Na prática, os trabalhadores a falso recibo verde teriam de mentir sobre a sua verdadeira condição laboral.

Já com o novo Governo, o problema das dívidas agravou-se, com a Segurança Social a enviar cartas com ameaça de penas de prisão até 5 anos para estes trabalhadores a braços com a dívida, incluindo muitos que já tinham visto o seu reembolso do IRS penhorado. A Associação dos Profissionais no Regime de Amas promoveu um protesto em frente ao Ministério de Mota Soares, denunciando a situação "verdadeiramente desesperante" em que se encontram as amas da Segurança Social, também elas obrigadas a passar recibos verdes e agora com as contas penhoradas.

Ainda por cima, a Segurança Social começou a enquadrar alguns dos trabalhadores com rendimentos mais baixos em escalões acima do que a lei prevê, resultando em diferenças na ordem dos 60 euros adicionais por cada mês. O gabinete de Mota Soares justificou-se lançando ainda mais confusão, procurando confundir o erro na atribuição dos escalões à cobrança das dívidas antigas. Esta situação manteve-se até ao último dia do prazo do pagamento das contribuições de novembro.

Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos, 1ª parte

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