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Videovigilância: proposta do Governo é inconstitucional

A proposta do Governo para regular a videovigilância em espaços públicos é inconstitucional. Quem o diz é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, num parecer onde afirma que esta lei constitui uma “diminuição inaceitável das garantias” de privacidade do cidadão e “um retrocesso legislativo”.

O parecer da Comissão Nacional de Dados é arrasador. A proposta de lei, da autoria do Governo, para regular a videovigilância em espaços públicos é inconstitucional e limita o direito à privacidade dos cidadãos.

De acordo com esta entidade, cujo parecer pode ser encontrado na sua página, “este diploma diminui as garantias constitucionais face ao tratamento abusivo de dados pessoais ao transferir para o Governo uma competência constitucionalmente atribuída a uma entidade independente e ao fazer desaparecer a expressa necessidade de se instalar videovigilância em locais onde exista razoável risco da ocorrência de crimes”.


Mesmo considerando que a atual legislação precisa de ser revista e atualizada, para a tornar mais ágil e transparente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados recorda que, num Estado de direito democrático, a vigilância sistemática e permanente dos cidadãos não pode ser a regra e que a segurança dos cidadãos não é o único valor a atender. “Apoiar a decisão de implementação de determinado sistema de videovigilância em espaço público apenas na fundamentação das forças e serviços de segurança (…) afigura-se ser um claro retrocesso legislativo, de duvidosa legalidade e conformidade constitucional”, pode ler-se no parecer.

A Comissão Nacional de Proteção Dados tem a autorização da instalação de sistemas de videovigilância. Foram atrituidas, até agora, mais de 23500 autorizações, que têm que ser justificadas e renovadas, exigências que a maioria de direita pretende fazer cair. O diploma apresentado pelo Governo elimina quase toda intervenção desta comissão independente e transfere os poderes, que passam a ser discricionários, para o ministro da Administração Interna.

O parecer será agora discutido pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, antes da votação da proposta pelo plenário da Assembleia da República.

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