You are here

Governante "mãos largas" é o mesmo que isentou dividendos das SGPS

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais escreveu um despacho mais favorável aos grupos económicos na tributação dos dividendos do que o parecer dos serviços das Finanças aconselhavam. Mas Paulo Núncio, dirigente do CDS, é mais conhecido por ter requisitado um assessor ao Centro de Estudos Fiscais, aumentando-lhe o salário em 2000 euros.
Afinal, os "sacrifícios" ficam à porta dos gabinetes do Governo de Passos Coelho.

No despacho n.º 15296/2011, assinado em setembro e publicado em Diário da República no passao dia 11 de novembro, pode ler-se que Paulo Núncio nomeou como assessor do seu gabinete um funcionário do Centro de Estudos Fiscais do Ministério das Finanças "auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida de dois mil euros por mês, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete". O despacho ainda previa a "o direito à perceção dos subsídios de férias e de Natal", que o governo quer retirar aos funcionários públicos no próximo ano.

A contradição evidente entre o montante deste aumento salarial nos gabinetes ministeriais das Finanças com o discurso de Vítor Gaspar e Passos Coelho a exigirem semanalmente mais sacrifícios aos trabalhadores, tem feito circular nas redes sociais o despacho desta nomeação assinada pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Paulo Núncio destacou-se nos últimos dias por outras razões ligadas ao seu desempenho no Governo, precisamente as receitas fiscais. O governante quis ir mais longe que um parecer do Centro de Estudos Fiscais - o mesmo onde trabalhava o assessor premiado com o aumento salarial extraordinário - sobre a tributação dos dividendos dos grupos com sociedades gestoras de participações sociais (SGPS).

O deputado bloquista Pedro Filipe Soares denunciou na semana passada que o Secretário de Estado queria “alterar uma lei ainda antes de ela ser aplicada” e perguntou “onde está a ética na austeridade tão propalada pelo Governo”, num requerimento em que solicitava a entrega desse parecer aos deputados.  O parecer nasce da polémica da venda da Vivo pela Portugal Telecom, da qual resultou uma mais-valia de seis mil milhões de euros isenta de imposto, a lei foi mudada pelo governo no fim de 2010, retirando a exceção de que beneficiavam as SGPS, que passariam assim a poder deduzir aos seus lucros apenas metade dos dividendos, desde que "não tenham sido sujeitos a tributação efetiva".

"As várias interpretações possíveis da lei justificaram realização de inúmeros pareceres e relatórios, tanto por parte de consultoras como de escritórios de advogados, como forma de pressionar o Governo a adotar uma interpretação menos restritiva da tributação das SGPS", afirmou o deputado bloquista.

Segundo o jornal Público, este parecer do CEF é menos arrojado do que as intenções da direção do IRC, que fixava um limite mínimo de tributação e passava o ónus da prova para os grupos económicos. No documento entregue ao Secretário de Estado, bastará agora que uma pequena parte de dividendos venha de juros para que se possam deduzir muitos milhões de euros, cabendo ao Estado acionar a lei antiabuso e provar a fraude. Mas os pagamentos por conta ficavam excluídos da "tributação efetiva". Paulo Núncio assinou o despacho, mas acrescentou conclusões que no entender de alguns consultores fiscais, consideravam tudo como "tributação efetiva", beneficiando ainda mais as SGPS na sua tarefa de contornar o fisco.
 

Paulo Núncio é membro da Comissão Política do CDS desde março. Segundo o site do partido, este fiscalista especialista em IVA "fez parte da equipa do CDS-PP que esteve reunida com a troika para negociar o programa de ajuda externa a Portugal".

Artigos relacionados: 

AttachmentSize
Image icon Despacho de nomeação99.29 KB
Termos relacionados Política
Comentários (1)