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Despedimentos: governo quer reduzir indemnizações a todos

Nova proposta do governo reduz a prestação devida mesmo aos trabalhadores com contratos antigos. CGTP rejeita a medida, UGT acha “mal menor” e Confederação do Comércio e Serviços aceita-a.
Todos saem prejudicados. Foto de Paulete Matos

O governo apresentou esta quarta-feira, na concertação social, uma proposta que reduz as indemnizações por despedimento a todos os trabalhadores – e não, como afirmara antes e está no memorando da troika, só aos trabalhadores contratados depois de ter entrado em vigor a nova legislação.

A proposta do governo significa que os direitos adquiridos dos trabalhadores apenas são reconhecidos até à entrada em vigor da nova legislação. A partir dessa data, todos os trabalhadores vão ser abrangidos por esta medida, independentemente da antiguidade que têm nas empresas.

Para quem entrar agora no mercado de trabalho, a nova lei aprovada em Setembro estabeleceu uma redução das compensação, que passa de 30 para 20 dias de salário por cada ano trabalhado. Além disso, a lei impõe um tecto de 12 salários, nunca excedendo o valor de 240 salários mínimos nacionais. Para os trabalhadores com contrato em vigor, porém, ainda se aplica a lei actual que prevê, no mínimo, um salário e diuturnidades por cada ano de serviço.

É em relação a estes trabalhadores que o governo quer agora introduzir alterações, sempre prejudiciais para eles.

Indemnização congelada

Se, no momento em que a nova lei entrar em vigor, a compensação calculada com base na lei actual for superior a 12 salários, fixa-se que essa quantia mais favorável será o montante máximo a receber pelo trabalhador, independentemente do momento em que for despedido. Na prática, é como se a indemnização por despedimento fosse congelada nesse momento. Mesmo que o trabalhador seja despedido anos depois, a indemnização será sempre a mesma.

Se o montante da compensação for inferior aos 12 salários, a compensação a receber no momento do despedimento passará a ter duas componentes. A primeira, será calculada com base na lei actual. A segunda será estimada de acordo com a lei aplicada aos novos contratos. Também neste caso, o trabalhador sabe que nunca contará com mais de 12 salários de compensação, por muito que trabalhe na mesma empresa. E, para atingir esse limite, ainda terá de trabalhar ano e meio para receber mais um salário de compensação.

De qualquer das formas, o trabalhador será prejudicado face à lei actual.

O governo argumenta que as indemnizações por despedimento “representam um factor importante para a competitividade da economia portuguesa e que a disparidade do valor das compensações em relação a países concorrentes é um factor que prejudica o país, reduzindo o investimento estrangeiro e afectando a mobilidade laboral”.

Na prática, as associações patronais nunca afirmaram que o valor das compensações condicionava a sua actividade.

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