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Governo desresponsabiliza-se por prestação de serviços sociais

PSD e CDS-PP apostam na desresponsabilização do Estado na prestação de serviços sociais, pondo em causa a protecção social que se fundamente numa lógica de direitos e equidade. No Plano de Emergência Social, é anunciada a transferência de cerca de 40 equipamentos sociais do Estado para instituições de solidariedade.
Ao longo dos anos, o peso da resposta pública no conjunto de equipamentos sociais tem vindo a registar um decréscimo bastante acentuado.

Na apresentação das medidas previstas no Plano de Emergência Social (PES), o ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, anunciou que o governo vai lançar um concurso para a transferência de cerca de 40 equipamentos sociais do Estado para instituições de solidariedade.

Esta transferência das responsabilidades sociais do Estado para as instituições privadas não é, infelizmente, uma novidade. O Orçamento do Estado para 2011 estabeleceu que os estabelecimentos integrados no Centro Distrital da Segurança Social de Lisboa passariam para a Santa Casa da Misericórdia, por um prazo de três anos.

Na realidade, ao longo dos anos, o peso da resposta pública no conjunto de equipamentos sociais tem vindo a registar um decréscimo bastante acentuado. Agora, PSD e CDS-PP apostam de forma ainda mais contundente na desresponsabilização do Estado na prestação de serviços sociais, o que comprometerá ainda mais o acesso a uma protecção social que se fundamente numa lógica de direitos e equidade.

Tal como alerta Eduardo Vítor Rodrigues, ainda que as respostas prestadas quer pela igreja ou misericórdias em geral, ou até mesmo algumas respostas de carácter efectivamente privado, sejam elementos fundamentais, as mesmas “não podem retirar o carácter central de participação do Estado” porque “só este é que responde, de forma efectiva, ao carácter universal que deve estar subjacente às políticas públicas”.

Governo escolhe a via do facilitismo e da desresponsabilização

O Plano de Emergência Social (PES) apresentado pelo governo PSD e CDS-PP apresenta ainda como medidas a simplificação da legislação das creches, o que inclui o aumento da lotação das mesmas, sem que tal implique uma maior comparticipação estatal, a simplificação da legislação dos lares, a revisão da legislação de licenciamento de equipamentos Sociais e a simplificação das regras da segurança e higiene alimentar nas cozinhas das instituições sociais.

Não obstante serem amplamente conhecidos inúmeros exemplos de prestação ilegal de serviços sociais e de estabelecimentos que funcionam em condições manifestamente desadequadas à sua finalidade, o governo opta pela via do facilitismo, discriminando os mais frágeis, criando condições especiais para o funcionamento das instituições que prestam serviços sociais.

O que, de facto, podemos verificar, é que, no que respeita à prestação ilegal deste tipo de serviços, a fiscalização é praticamente inexistente. O próprio presidente do Instituto de Segurança Social, Edmundo Martinho, reconheceu que “a segurança social tem competências que não passam pela fiscalização” e que as sanções que pode “aplicar não são suficientemente dissuasoras”.

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Resto dossier

Programa de Emergência Social (PES)

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PES é um “conjunto de medidas paliativas”

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Pobreza, Assistencialismo e Estado Social

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RSI: Campanha de racismo social

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Nascer pobre é tão natural como nascer rico?

Esta é uma pergunta retórica, sem dúvida, mas nos tempos que correm é um bom ponto de partida para analisar as políticas públicas de combate à pobreza no nosso país.

Direitos ou restos?

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Ricos e pobres

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A lógica caritativa do Programa de Emergência Social

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