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Os exemplos do país recibo verde

Resolver o problema dos falsos recibos verdes seria uma coisa simples num país decente. Não se está a pedir nada de extraordinário: apenas que a lei seja cumprida.

Na próxima quinta-feira o Parlamento vai votar um projecto do Bloco que dá novos poderes à Autoridade das Condições de Trabalho para combater os falsos recibos verdes e obrigar à sua conversão em contrato de trabalho. Nos últimos anos, esta questão tem estado no centro do debate politico e já ninguém consegue olhar para o lado. Mas as declarações de piedade para com as vítimas desta fraude laboral vêm a par com uma total ausência de resposta concreta ao problema. Na verdade, a discussão em torno dos falsos recibos verdes é uma metáfora de algumas das piores características do nosso país e de quem o tem governado.

Exemplo de absurdo
Os trabalhadores a recibo verde estão a receber notificações para pagarem a dívida à segurança social e o Governo ameaçou 50 mil precários de que lhes iria penhorar os bens. Acontece que a dívida que têm, na sua esmagadora maioria, não lhes pertence. É sobretudo dívida contraída em situação de falso recibo verde, ou seja, é dinheiro que, numa situação normal e legal, teria de ser pago pela empresa e não pelo trabalhador. Num contrato, o patrão desconta cerca de 24%, o trabalhador 11%. É nessa proporção que a dívida devia ser cobrada. Cobrarem-nos uma dívida que não é nossa é, além de absurdo e injusto, um esbulho que faz com que, para as empresas, o crime compense.

Exemplo de farwest
Para tantos comentadores, os recibos verdes são maus mas são “inevitáveis”. Quase que esquecemos que os falsos recibos verdes (que serão cerca de 900 mil em Portugal) são ilegais. A maior parte destas situações deviam ser consideradas crimes. Ou seja, Portugal transformou-se, à conta da generalização do falso trabalho independente, num gigantesco offshore laboral. Queremos mesmo habituar-nos a isto?

Exemplo de cinismo
Para recusarem as propostas que o Bloco tem apresentado, PS, PSD e CDS têm argumentado que não cabe ao Estado, mas sim aos trabalhadores, fazer com que a lei seja cumprida. Ou seja, se há uma ilegalidade, é o precário sozinho que tem de processar o seu patrão – tem de ser “o herói principal”, nas palavras de um deputado. O Governo que ameaça penhorar os bens de precários é o mesmo que diz que o estado não pode garantir que a lei laboral é respeitada, mesmo quando dispõe dos elementos para o fazer.

Exemplo de impotência
Há situações em que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) actua. Faz uma inspecção ao local de trabalho, elabora um relatório e, na maior parte das vezes, reconhece razão aos trabalhadores e recomenda que a empresa cumpra a lei. Até aqui tudo bem. Mas e se a empresa não obedecer à ACT? Basicamente, não se passa nada. Muitas vezes, os trabalhadores são postos na rua. Qual a resposta que PS, PSD e CDS têm dado? Os trabalhadores que vão para tribunal. Esta resposta é tão ilógica que o próprio Inspector Geral do Trabalho admitiu numa entrevista há menos de um ano que deveria prever-se na lei que “com a persistência na ilegalidade, se estaria a cometer um crime de desobediência. (…) Se o mecanismo existisse, tornaria mais fácil a diminuição da precariedade e menos usual o incumprimento”. É precisamente isto que propõe a lei do Bloco. Se a empresa não obedece, está a cometer um crime. Não é evidente?

Exemplo de chantagem
Recentemente, num debate em que participei, um deputado do CDS dizia que se se fizesse cumprir a lei, os patrões não celebrariam contrato mas despediriam os trabalhadores. É a versão hardcore da falácia segundo a qual o desemprego se combate com precariedade, como se um e outro não crescessem de forma paralela e não se alimentassem mutuamente. Mas o exemplo era ainda mais absurdo aplicado ao caso em questão, que eram professores das AECs e de escolas profissionais. Imagine-se um director de uma escola dizer: “se é preciso fazer contrato, então faço uma escola sem professores”. Alguém acredita?
 
Resolver o problema dos falsos recibos verdes seria uma coisa simples num país decente. Não se está a pedir nada de extraordinário: apenas que a lei seja cumprida. Mas isto que é tão simples tem esbarrado no “amplo consenso” do absurdo, do farwest,  do cinismo, da impotência e da chantagem. À conta dele, vamo-nos aproximando de relações de trabalho pré-contratuais e vai-se impondo a precariedade como regra. É o mesmo consenso que aprovou as medidas de austeridade e que assinou o memorando com a troika. Romper os seus argumentos pode não ser fácil, mas não é menos do que isso que precisamos.

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, sociólogo.
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