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Despedir: é fácil, é barato, dá milhões

Antes das férias o Álvaro apressou-se a passar na generalidade a nova lei das compensações por despedimento. Já depois das férias sentiremos o seu efeito.

O Código do Trabalho estabelece que qualquer alteração à legislação laboral tem de ter 20 dias de discussão pública antes de poder ser aprovada. No entanto, o Governo e a Assunção Esteves (Presidente da Assembleia da República) abriram o precedente e imediatamente antes das férias do Parlamento fizeram passar na generalidade a Proposta de Lei do Governo que faz baixar as compensações que os trabalhadores recebem por despedimento. Depois das férias, já em Setembro, o Parlamento deve aprovar este mesmo diploma na especialidade, tornando-o Lei e cumprindo o acordado com a Troika como um relógio.

Mas o que vai acontecer às compensações por despedimento?

Hoje e até Setembro, dependendo do tempo trabalhado e do tipo de contrato (sem termo ou a prazo), os trabalhadores recebem cerca de 30 dias de compensação por cada ano de trabalho (artigos 366 e 344 do Código do Trabalho). No entanto, depois da entrada em vigor desta Lei os trabalhadores receberão 10 dias pagos pelo empregador e mais 10 dias pagos por um fundo para financiar os despedimentos.

Ou seja, há um corte de pelo menos 33% nas compensações por despedimentos o que irá afectar muito a vida de muita gente.

Depois, e ao contrário do que acontecia até aqui, ninguém receberá mais do que um ano de salário e haverá um tecto máximo para a compensação que equivale a 240 salários mínimos. Aqui o Governo deu um piscar de olhos aos mega gestores, pois 240 vezes o salário mínimo significa que uma pessoa num ano terá de ganhar mais de 116 mil euros. É ainda de apontar que este limite era, no acordo tripartido de 22 de Março, de 20 salários mínimos (9.700€). O Governo sabe bem para quem está a governar e não se importa de dobrar os acordos para favorecer os ricos.

Assim, e para que se perceba bem, alguém que trabalhou 20 anos e recebeu o salário médio tem hoje uma compensação de 14.000€, mas depois da entrada em vigor da Lei essa pessoa não receberá mais do que 8.400€, o que representa um corte de 40%.

O Código do Trabalho estabelece ainda que ninguém pode receber uma indemnização inferior a 3 meses de salário, mas essa obrigatoriedade vai desaparecer. Isto pode significar que, para contratos de curta duração, deixa de fazer sentido os patrões contratarem a prazo, pois com 90 dias de período experimental fica muito mais fácil e barato despedir se o contrato for sem termo do que contratar a termo.

No entanto, temos de admitir que o Governo foi muito eficaz na sua propaganda. No mesmo dia em que a Proposta de Lei foi apresentada Marques Guedes informou que mesmo depois deste corte as compensações por despedimento em Portugal continuariam a ser muito superiores às praticadas na União Europeia. Comparar alhos e bogalhos sempre foi uma das técnicas de quem governa contra as pessoas e, na verdade, a maioria dos países da EU têm contratos colectivos de trabalho que são muito mais favoráveis do que a lei geral. O que significa que, na maioria dos países apresentados como exemplo, os trabalhadores recebem compensações muito mais altas do que em Portugal.

Para além disso, o Governo apresentou esta Lei como algo que afectaria apenas os “novos contratos”, o que não corresponde à verdade. De facto, o memorando da troika (página 22) estabelece que até ao 4º trimestre de 2011 as compensações dos antigos contratos serão alinhadas pelos novos contratos. A táctica é velha: dividir para conquistar. O Governo pretendeu passar a ideia de que apenas iria penalizar uma parte dos trabalhadores e até ao final do ano fará o choradinho dizendo que é injusto que uns estejam em piores condições do que outros.

E, ainda através do memorando da troika, ficamos a saber que as compensações por despedimento são para acabar já em 2013 e para toda a gente.

Finalmente, falta saber o que é o tal “fundo dos despedimentos”. Ao contrário do que vinha estabelecido na troika e no acordo tripartido, o Governo não apresentou este fundo que irá financiar 50% das compensações e apenas se sabe que poderá ser gerido por privados (ou seja mais dinheiro para os banqueiros com zero risco) e que, muito embora se diga que vai ser pago pelos patrões, serão os trabalhadores a pagar. Hoje, quando um patrão paga uma indemnização, tem de retirar dinheiro daquilo que são os seus lucros e, porque já pagou os ordenados aos trabalhadores, não consegue ir reaver esse dinheiro, mas se a compensação é paga através de um fundo que representa 1% do salário mensal do trabalhador, então o patrão irá baixar o que o trabalhador recebe para pagar o fundo.

O resultado desta lei será bem mais profundo do que a diminuição das compensações, pois o que se pretende mesmo é que despedir seja mais barato e fácil. A facilitação dos despedimentos, por esta e outras vias que virão, e a maior precarização com o contrato único têm um resultado final: baixar o valor do trabalho. É apenas isso que lhes interessa, para o Governo ganhar competitividade é baixar o valor dos salários, favorecendo a acumulação. A denúncia deste plano tem de ser o centro da nossa acção.

Sobre o/a autor(a)

Engenheiro e mestre em políticas públicas. Dirigente do Bloco.
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