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Travar a expulsão das pessoas das suas casas

Em 35 anos de democracia, o país nunca conseguiu resolver a falta de habitação, apesar de ter construído casas a mais e de existirem milhares de casas que estão vazias.

Para os agregados familiares mais pobres, o acesso ao arrendamento social é um importante garante do direito à habitação. O país tem apenas cerca de 3,3% do parque habitacional afecto a arrendamento social, cerca de metade da média europeia.

Mas mesmo sendo escassa a oferta pública de habitação, tem-se assistido ao longo dos anos ao esquecimento dos moradores dos bairros sociais.

- Casas sem obras de manutenção há décadas, degradando as condições de vida, senão mesmo colocando riscos à segurança das pessoas.

- Ausência de legislação que resolva casos como as milhares de cedências precárias em cidades como Lisboa.

- Um regime de renda apoiada que, ao invés de responder à necessidade de unificar o arrendamento público, criou confusões e injustiças nunca resolvidas desde 1993, por ausência de clara vontade dos partidos que têm governado o país.

E a maior das injustiças são os critérios de cálculo da renda que ignoram a dimensão do agregado familiar e os rendimentos reais de quem vive nos bairros sociais.

Injustiça essa que levou em 2007 a afastar a Fundação D. Pedro IV dos Bairros dos Lóios e Amendoeiras em Lisboa quando quis aplicar a renda apoiada. O tribunal deu razão aos moradores.

Injustiça essa que levou o Provedor de Justiça em funções no ano de 2008 a recomendar ao Governo a revisão do regime da renda apoiada para incluir a dimensão do agregado familiar no cálculo da renda.

Injustiça essa que tem sido reconhecida pelos vários grupos parlamentares ao longo dos anos, mas sem que as maiorias que vão governando o país assumam a mudança da lei.

Mas tanta injustiça não está a impedir o Instituto do Estado que gere a habitação pública, o IHRU, de aplicar este regime de renda injusto aos moradores de vários bairros sociais. E começou a fazê-lo durante o mandato do anterior Governo. Começou a fazê-lo no pior momento de crise social que se vive no país e mais afecta estas famílias, já de si com baixos salários, pensões miseráveis ou afectadas pelo desemprego.

Mais uma vez, agora pela mão do IHRU, os moradores dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras vêem ser-lhes aplicada a renda apoiada. Ignorando todo o passado e toda a história do estabelecimento das rendas nestes Bairros. Ignorando a violência de aumentos de renda para valores incomportáveis, chegando nalguns casos a 1.400%.

É também o que se está a passar no Bairro da Quinta do Cabral, no Seixal, com aumentos de mais de 200%. Ou no Bairro Rosa, no Pragal, e Bairro do Raposo, na Caparica, concelho de Almada. Existem casos em que as rendas aumentaram na ordem dos 800%, chegando mesmo ao seu valor máximo a famílias que estão no desemprego e em situação de forte vulnerabilidade social.

Esta política é inaceitável. É de uma violência social extrema. A sua correcção é urgente e aquilo que se exige é, no mínimo, coerência dos partidos do Governo com o que aqui defenderam no passado.

Recordemos as posições do CDS-PP sobre a renda apoiada. Pode ser que influencie a Ministra do Ambiente com a tutela da habitação e que na anterior legislatura assinou várias das iniciativas legislativas deste partido sobre o assunto.

A 31 de Janeiro desde ano apresentaram uma proposta de revisão do regime da renda apoiada, que contou com a abstenção do PSD, onde se pode ler “mantemos a posição de que este regime de renda apoiada não é justo, não serve o país, e concretamente os mais carenciados, muito menos nas actuais circunstâncias de agravamento e dificuldade financeira em que se encontram os agregados familiares mais desprotegidos. É portanto um dever, do CDS-PP evidenciar à Assembleia da República que este regime de arrendamento, não tem produzido os efeitos de apoio e de suporte social adequado e desejado às famílias mais necessitadas”.

Em Março deste ano, há pouco tempo, portanto, recomendou ao Governo a aplicação de medidas preventivas e urgentes “no contexto do regime de renda apoiada, injusto e profundamente insensível, recentemente aplicado a novos bairros sociais de Lisboa, Almada e Seixal”.

Coerência exige-se. O Bloco já apresentou uma iniciativa a exigir que o Governo trave o IHRU na aplicação do aumento de rendas nos bairros sociais e iremos avançar com uma proposta revisão do regime de renda apoiada, como no passado fizemos e contou com o voto favorável do CDS e a abstenção do PSD. Veremos o que fazem os partidos do Governo e se agora que são Governo rompem com o que prometeram aos moradores dos bairros sociais quando eram oposição.

Mas falar de habitação e dificuldades das famílias é mais do que falar de bairros sociais.

É falar das famílias que não conseguem pagar as suas casas e são despejadas: pais, crianças e avós postos na rua, sem local para morar.

É falar das famílias de parte das 3 mil casas que foram devolvidas à banca nos primeiros 6 meses deste ano porque estão endividadas e o corte de salários, o desemprego e o aumento dos preços do consumo impossibilitam o pagamento das casas.

É falar do aumento dos spreads que triplicou nos últimos 3 anos e triplicou ainda mais desde o início deste ano, causando maiores dificuldades às famílias em pagar a habitação para aumentar as margens de lucro dos bancos.

É falar dos milhares de idosos que vivem nos centros das cidades há anos e anos e se arriscam a vir para a rua se a liberalização das rendas antigas avançar, como está no memorando da troika. É falar dos despejos automáticos e extrajudiciais de quem deixou de conseguir pagar as suas rendas, como está no memorando da troika.

E mais do que falar, é de correcção das injustiças que se trata e de garantir o direito constitucional à habitação, protegendo as famílias. Travar o aumento das rendas, nos bairros sociais e nos centros das cidades, e travar a expulsão das pessoas das suas casas deve ser a resposta da democracia contra a força da especulação imobiliária que tem mandado no país e faz eco nos partidos que têm governado o país.

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, engenheira agrónoma.
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