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(In)Segurança Social

O programa apresentado pelo Governo confirma com clareza a ambição de implementar um projecto antigo de regressão social: a alienação do património e das funções da Segurança Social.

A Segurança Social está há vários anos sob um ataque consistente, desenvolvido com argumentos conhecidos: o país confronta-se com uma pirâmide etária desfavorável e não há forma de manter um sistema alegadamente viciado por excessos de garantias e magras obrigações. Traçado este cenário, repetido à exaustão para justificar todas as decisões inaceitáveis, a desistência é o programa eficaz para desmantelar a mais importante garantia colectiva de que dispomos: as “soluções” passam sempre por cortar apoios, perseguir beneficiários acusados de gozar de enormes privilégios, reduzir pensões e reformas. Ou seja, uma parte fundamental do produto do nosso trabalho colectivo, realizado por todos e para todos, está a ser descaradamente desviado.

O novo Governo quer actualizar esta ofensiva com uma fórmula ainda mais agressiva e rápida, escudado pelo acordo com o FMI e a União Europeia. Uma das primeiras missões do novo executivo, provavelmente para cumprir antecipadamente ainda durante o próximo mês de Julho, consistirá em impor uma redução (certamente “significativa”) da Taxa Social Única. É simplesmente aquilo que parece: os patrões vão ser poupados a uma parte significativa das suas obrigações contributivas, ou seja, vão levar-nos mais uma parte do nosso salário, ao mesmo tempo que pagaremos mais IVA, nos vão tirar mais apoios sociais e valor das reformas. Um recente trabalho jornalístico no jornal Público esclarece, aliás, que o efeito desta medida é totalmente marginal e está longe de cumprir os objectivos proclamados (aumentar a competitividade das empresas e, ainda menos, promover a criação de emprego). Trata-se de mais um subsídio, oferecido sobretudo às “grandes empresas trabalho-intensivas”.

Mas prepara-se mais, muito mais. O programaapresentado pelo Governo, repleto de fórmulas comunicacionais com uma aparência esforçadamente moderna, confirma com clareza a ambição de implementar um projecto antigo de regressão social: a alienação do património e das funções da Segurança Social, confiando, para tal, na interiorização colectiva do discurso da inevitabilidade, bem como num descrédito crescente no sistema providencial público.

A propaganda justifica, de forma oportunista, a execução de “medidas profundas de reestruturação do sistema” com o objectivo de “não sobrecarregar financeiramente as futuras gerações e de não pôr em causa o emprego dessas mesmas gerações”, a quem, já agora, se acena cinicamente com a oportunidade de “uma maior capacidade de escolha” – ou seja, o apelo para desistirem da Segurança Social pública. Já não há qualquer dúvida de que este Governo irá usar e abusar do argumento que justifica a precariedade com a existência de direitos – assim tentará também impor o “contrato único”, por exemplo –, explorando o descontentamento de precários e desempregados, particularmente entre os jovens trabalhadores.

Este plano tem, infelizmente, pernas para andar. Largos sectores entre os trabalhadores estão a ser convencidos, em muitos casos há décadas, de que a Segurança Social é apenas um problema. Para as centenas de milhar que vivem com os falsos recibos verdes – pessoas a quem foi negado, à margem da lei e de todos os direitos mais elementares, um contrato de trabalho – os descontos são uma obrigação com pouca perspectiva. Esta marginalização conduz a situações dramáticas, que se estão a agravar: milhares de pessoas estão neste momento a ser notificadas pela Segurança Social, que pretende cobrar impiedosamente as dívidas injustas que acumularam nos últimos anos; a salvo estão os patrões incumpridores, que negaram direitos e agora não são responsabilizados. Nunca foi tão actual a exigência pela implementação dum procedimento simples e obrigatório que detecte as situações injustas no momento da cobrança das dívidas.

Sobre este e outros temas o Governo vai preferir certamente que se faça um oportuno silêncio. Entretanto falam em “responsabilidade individual” para garantir as nossas reformas ou, ainda com mais hipocrisia, na necessidade de “estimular o envelhecimento activo”. No bem preparado e fértil terreno da demagogia e das frases fatais, o radicalismo liberal, que já domina o espaço mediático e o comentário político, tem agora ainda mais inequivocamente assento na governação. Cabe-nos combater o conservadorismo agressivo do seu programa, sem respeitar o período de engano (“estado de graça”, na linguagem oficial) que reclamam para executar grande parte dos sonhos da direita e dos poderosos deste país.

A esquerda, os sindicatos e todo o movimento social do trabalho, têm aqui uma inquestionável trincheira. A defesa da Segurança Social pública, que cumpra as suas funções e garanta justiça nas contribuições, tem de ser uma prioridade numa luta empenhada pelo nosso futuro colectivo.

Sobre o/a autor(a)

Ativista da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis
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