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Perguntas e respostas sobre a lei Volkswagen

A lei VW foi aprovada pelo Parlamento e entrou em vigor no ano de 1960, quando a sociedade por quotas “Fábrica Volkswagen” foi privatizada e transformada em sociedade anónima. A finalidade desta regulamentação foi a de assegurar a influência da participação estatal e proteger o grupo contra aquisições hostis. Para esse fim, a lei VW limitou o direito de voto de cada accionista ao máximo de 20% - mesmo quando ao investidor pertencia um montante de acções superior. Na nova redacção proposta para esta lei, esta disposição desaparece.

Publicado por NDR-online em 22 de Setembro de 2008; Tradução de João Alexandrino Fernandes

O que é a lei Volkswagen?

A lei VW foi aprovada pelo Parlamento e entrou em vigor no ano de 1960, quando a sociedade por quotas “Fábrica Volkswagen” foi privatizada e transformada em sociedade anónima. A finalidade desta regulamentação foi a de assegurar a influência da participação estatal e proteger o grupo contra aquisições hostis. Para esse fim, a lei VW limitou o direito de voto de cada accionista ao máximo de 20% - mesmo quando ao investidor pertencia um montante de acções superior. Na nova redacção da lei, esta disposição desaparece. Do mesmo modo é retirada a passagem, segundo a qual a República Federal Alemã e o estado de Niedersachen (Baixa Saxónia) nomeiam dois representantes cada um para o Conselho Fiscal, enquanto detiverem acções. Em vigor continuam as disposições da lei, que conferem ao estado de Niedersachsen e aos trabalhadores o direito de participação e de voto, por exemplo em decisões relativas ao encerramento da empresa ou à deslocação da produção.

Já em Outubro de 2007 o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tinha declarado a invalidade de disposições da lei VW, por constituirem violação do direito europeu. Os juízes seguiram dessa forma a argumentação da Comissão Europeia.

Porque é que Comissão Europeia declarou a invalidade de parte da lei?

A Comissão Europeia já recorreu noutros casos a Tribunal, contra direitos especiais dos Estados em empresas privatizadas. Segundo a perspectiva da Comissão, a lei colide com a liberdade de estabelecimento e a liberdade de circulação de capitais garantidas pelo Tratado da Comunidade Europeia. A regulamentação poderia impedir investidores de outros estados-membros de investirem na VW, foi a fundamentação apresentada.

Quem queria manter a lei VW na sua forma original?

O estado Niedersachsen e o governo federal tinham-se pronunciado pela manutenção da anterior regulamentação. A lei garantia ao estado de Niedersachsen, que detém pouco mais de 20% das acções com direito de voto, uma influência desproporcionalmente superior ao valor de capital detido, e o direito de participação e voto em decisões importantes da empresa. A participação estatal recebia o apoio dos representates dos trabalhadores. A lei tinha sido criada para proteger os trabalhadores da Volkswagen contra um domínio demasiado fácil por parte de um grande accionista, argumentava a comissão de trabalhadores.
Depois da derrota no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o estado de Niedersachsen e o governo federal empenham-se em, pelo menos, manter a parte da lei que na sua opinião não é atingida pela decisão judicial.

A Comissão Europeia está satisfeita com as mudanças?

A Comissão Europeia exige que seja revogada a minoria de bloqueio do estado de Niedersachsen. As decisões com grande significado têm que, mesmo depois da alteração da lei, ser tomadas por uma maioria superior a 80%. Desta forma o accionista da VW estado de Niedersachsen tem influência em decisões importantes. Por isso, a Comissão Europeia instaurou uma acção por incumprimento contra o governo federal alemão e anunciou a interposição de um novo recurso perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Quem quer revogar a lei VW por inteiro?

Ao lado da Comissão Europeia também se tinham pronunciado investidores privados no sentido da revogação da lei. A construtora de automóveis desportivos Porsche, de Stuttgart, o maior accionista da VW, pronunciou-se pelo fim da regulamentação: “a Porsche quer exercer os seus direitos com toda a plenitude.”A empresa de Stuttgart quer elevar a sua participação na VW a mais de 50% das acções com direito de voto. A lei VW reduz, em todo o caso, este direito de voto a 20%. O construtor de automóveis desportivos recebeu o apoio do estado de Baden-Württemberg. Porém, o ataque contra a lei VW levado a cabo pelo governo deste estado fracassou no Conselho Federal Alemão.

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Resto dossier

Dossier Volkswagen

A VW é um caso exemplar da importância da co-gestão e da participação dos trabalhadores nas decisões da empresa, consagradas na chamada "Lei VW", que legitima o poder decisório dos trabalhadores e condiciona o dos accionistas privados.

Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declara a invalidade da Lei VW

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou a lei VW inválida. A lei, em vigor desde 1960, que limita os direitos de voto dos accionistas de VW a um máximo de 20% independentemente do valor da participação, colide com regulamentações europeias sobre a livre circulação de capitais.

Perguntas e respostas sobre a lei Volkswagen

A lei VW foi aprovada pelo Parlamento e entrou em vigor no ano de 1960, quando a sociedade por quotas “Fábrica Volkswagen” foi privatizada e transformada em sociedade anónima. A finalidade desta regulamentação foi a de assegurar a influência da participação estatal e proteger o grupo contra aquisições hostis. Para esse fim, a lei VW limitou o direito de voto de cada accionista ao máximo de 20% - mesmo quando ao investidor pertencia um montante de acções superior. Na nova redacção proposta para esta lei, esta disposição desaparece.

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