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A troika, as golden shares e a economia política da UE

A opção pelo mecanismo de resgate FEEF-FMI, em vez de outras hipóteses como a emissão de dívida europeia, não é politicamente neutra. Ela completa uma combinatória institucional engatilhada para produzir pressão no sentido da privatização e liberalização das economias.

Há coisa de um ano corria a novela PT-Vivo-Telefónica, que teria (parte) do seu desenlace na decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. «O facto do Tribunal de Justiça ter dito que a Comissão estava certa [ao criticar a golden share do Estado na PT], é claro uma coisa que nos agrada, mas agora veremos como implementar a decisão», disse, na altura, um satisfeitíssimo Durão Barroso. Este mês, o memorando de entendimento assinado com a troika em troca do resgate financeiro a Portugal vem dar resposta a essa pergunta, bem como a tantos outros clamores ultraliberais da governação europeia.

Resumidamente, e para recordar, em causa estava mais ou menos isto: em Junho do ano passado, o Estado português recorria à golden share (direitos especiais) na PT para vetar a compra, por parte da Telefónica, dos 50 por cento que a operadora detinha na Vivo, apesar de a maioria dos accionistas da PT ter votado favoravelmente este negócio.

As ofertas avançadas pela operadora espanhola prometiam um encaixe de capital de facto aliciante para os accionistas; mas abdicar da posição na Vivo seria renunciar a uma vantagem estratégica no promissor mercado de telecomunicações da América Latina. Perante isto, o Estado utilizou a golden share para vetar uma decisão da Assembleia-geral de accionistas. Isto tem um conteúdo de economia política que importa desbloquear.

As golden shares servem para que o Estado possa vetar decisões que considere comprometerem interesses estratégicos do país. A economia política da golden share diz-nos o seguinte: que o interesse colectivo (concretizado na figura do Estado) deve ter mecanismos para se sobrepor ao interesse do capital privado, para orientação colectivamente deliberada da economia.

Mas não é esta a economia política que informa os Tratados da União Europeia; ela é, aliás, alvo de pressões por parte da configuração europeia. Particularmente em duas frentes.

O papel do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no aprofundamento não democraticamente construído da integração europeia tem passado relativamente despercebido, mas tem efeitos práticos por dois motivos: i) porque detém a exclusividade da interpretação dos Tratados, ii) porque as decisões fruto dessas interpretações têm supremacia sobre decisões a nível nacional.

Voltando ao caso PT-Vivo-Telefonica, em Julho passado, o TJUE concluía que a detenção de golden shares por parte do Estado português na PT correspondia a “uma restrição não justificada à livre circulação de capitais". O que a decisão do TJUE significa, o que a sua economia política nos diz é isto: o “interesse nacional” é sempre incerto e variável de país para país e a livre circulação de capitais exige que essas descontinuidades não representem custos para os investidores – o interesse do investidor privado deve ser resguardado da intervenção política.

Esta economia política liberal, contida na interpretação exclusiva dos Tratados por parte do TJUE, impõe-se às economias políticas democraticamente construídas nos vários países, por via da doutrina da sua supremacia (ela própria, de resto, instituída por construção judicial).

A par deste activismo judiciário e integração pela lei operados pelo TJUE, outro factor que converge na implementação não democrática de uma economia política liberal na UE é a configuração da União Económica e Monetária (UEM).

O corolário da sua ausência de mecanismos de correcção de assimetrias internas – orçamento (digno desse nome) e dívida europeus – são, respectivamente, o espartilho austeritário do Pacto de Estabilidade e Crescimento e intervenções externas a troco de agendas não sufragadas de privatização das economias.

O primeiro já há anos que nos vem “habituando” ao recuo do Estado Social e ao enfraquecimento da coordenação colectiva da economia através da presença do Estado em sectores estratégicos; o segundo é o ultimato, é a derradeira chantagem.

Se em Julho passado, o TJUE decidia contra a detenção de golden shares por parte do Estado na PT, o memorando de entendimento assinado com a troika este mês veio dar resposta cabal ao «agora veremos como implementar a decisão» de Durão Barroso. E, já agora, aproveitar e estender a coisa: até Julho, deverão ser extintas todas golden shares do Estado nas empresas cotadas (incluindo, portanto, também a EDP).

A opção pelo mecanismo de resgate FEEF-FMI, em vez de outras hipóteses como a emissão de dívida europeia, não é, portanto, politicamente neutra. Com os seus memorandos de entendimento, ela completa uma combinatória institucional engatilhada, a vários níveis, para produzir pressão no sentido da privatização e liberalização das economias: o TJUE como intérprete exclusivo dos Tratados, com supremacia sobre as decisões nacionais (judiciais e parlamentares), e a troika executora da agenda neoliberal da UEM, com supremacia sobre as deliberações democráticas.

Sobre o/a autor(a)

Investigadora em políticas públicas
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