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Quais são as alterações à Constituição que vão a referendo?

A proposta de reforma constitucional que vai ser referendada implica na alteração de 69 dos 350 artigos da Constituição de 1999, na época considerada pelo presidente Hugo Chávez como a "melhor Constituição do mundo". O próprio Chávez propôs a modificação de 33 artigos da Carta; posteriormente, os deputados da Assembleia Nacional acrescentaram mais 36 artigos à proposta. Aqui se faz um resumo das principais alterações que estão em causa.

 

Reeleição sem limites

O período do mandato presidencial é ampliado de seis para sete anos. O presidente poderá ser reeleito sem limite de número de mandatos e poderá concorrer a eleições imediatamente após o final do seu mandato (art.º 234). A actual Constituição permite apenas uma reeleição imediata.

Poderes atribuídos ao presidente da República

O presidente assume as atribuições de designar e remover um ou mais vice-presidentes (art.º 235), poderá promover os oficiais das Forças Armadas e vai administrar as reservas internacionais do país (art.º 236).

Vice-presidentes

O cargo de vice-presidente passa a chamar-se Primeiro Vice-presidente; o presidente passa a poder nomear quanto vice-presidentes (além do primeiro) que achar necessário (art.º 225)

Direitos do trabalho

A jornada de trabalho máxima na Venezuela é reduzida de oito ou 44 semanais para seis horas diárias ou 36 semanais (art.º 90). A jornada laboral máxima nocturna passa das actuais 7 horas diárias ou 35 horas semanais para 6 horas diárias ou 34 horas semanais.

A reforma também inclui os trabalhadores informais como beneficiários da Segurança Social (art.º 87), criando o Fundo de Estabilidade Social para Trabalhadores e Trabalhadoras por Conta Própria, que dará reformas, férias e pensões a estes trabalhadores. Na Venezuela, 51% dos trabalhadores estão na economia informal.

Propriedade privada

Além da propriedade pública e privada, o projecto estabelece mais três tipos de propriedades: a social, que poderá ser administrada indirectamente pelo Estado ou directamente por grupos sociais; a colectiva, de "gozo comum", podendo ser de origem privada ou social; e mista entre os sectores público, social e privado em distintas combinações.

"Por causa de utilidade pública ou interesse social", o Estado poderá expropriar qualquer tipo de propriedade com pagamento de indemnização. (art.º 115).

No debate, Chávez deixou clara a sua posição: "Não compartilho a teoria daqueles que defendem a eliminação da propriedade privada".

A reforma altera também o apelo à promoção da propriedade privada, que antes constava da Constituição, para a promoção do desenvolvimento das empresas e das unidades económicas comunais, estatais e mistas com o sector privado. (art.º 112)

Proíbe os monopólios do sector privado, reserva para o Estado os recursos naturais e a prestação de serviços públicos vitais, seja directamente, através de empresas estatais, seja com empresas mistas (art.º113).

Expropriações de terras

A Constituição passa a proibir o latifúndio "por ser contrário ao interesse social" (art.º 307). Nos últimos dois anos, 2 milhões de hectares de terras consideradas públicas foram tomadas pelo Estado e destinadas à produção agropecuária.

Poder Popular

A reforma prevê a criação do Poder Popular, que será incluído na escala de poderes municipal, estadual e nacional. Com o Poder Popular, o poder dos governantes locais tende a ser minimizado, já que as comunidades deverão receber orçamento próprio e serão responsáveis pela execução e planeamento de projectos.

Fim da autonomia do Banco Central

O Banco Central da Venezuela deixa de ser autónomo e passa a compartilhar com o Executivo as responsabilidades no que se refere às decisões sobre a política monetária. "As suas funções estarão submetidas à política económica geral para alcançar os objectivos superiores do Estado Socialista e a maior soma de felicidade possível para todo o povo" (art.º 318).

Referendo revogatório

Com a reforma, a quantidade de assinaturas necessárias para convocar um referendo revogatório do mandato dos cargos de eleição públicos vai ser ampliada de 20% do número de eleitores para 30%.

Em 2004, Chávez foi submetido a um referendo e saiu vitorioso das urnas com pouco mais de 60% dos votos a favor da continuidade do seu mandato.

Além disso, as propostas de referendos para revogar leis passam a ter de ser subscritas por 30% dos eleitores, e não por 10% como era até agora (art.º 74).

Forças Armadas

As Forças Armadas deverão assumir um carácter "anti-imperialista" e é criada uma Milícia Popular Bolivariana que deverá ser incorporada ao conjunto das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). As milícias serão formadas por reservistas.

Criação cultural

Substitui-se a protecção da propriedade intelectual pelo reconhecimento do direito de todos os cidadãos a participar e desfrutar livremente da cultura e do progresso científico e tecnológico (art.º 98).

Estados de excepção e de alerta

Acabam os prazos máximos de duração dos estados de alerta, de emergência, de emergência económica e de comoção interior e exterior, que "durarão enquanto se mantiverem as causas que os motivaram" (art.º 338).

Durante os estados de excepção, o direito à informação deixa de figurar na lista de direitos que não podem ser suspensos ou restringidos (art.º 337).

Reforma constitucional e Assembleia Constituinte

Passam a poder ser acrescentados ou suprimidos artigos da Constituição através de uma reforma constitucional (art.º 342). Aumenta a percentagem necessária para convocar uma Assembleia Constituinte para 30% dos eleitores inscritos (art.º 348).

(...)

Resto dossier

Venezuela: Referendo da reforma constitucional

A 2 de Dezembro realizou-se o referendo que rejeitou a reforma constitucional na Venezuela proposta por Hugo Chávez. À votação da população esteve a proposta do presidente, aprovada pela Assembleia Nacional, de revisão de 69 dos 350 artigos da Constituição venezuelana.

“Estamos a viver a primeira revolução depois da Unidade Popular no Chile”

Entrevista com José Albornoz, deputado e secretário-geral do partido Pátria Para Todos - PPT, apoiante de Hugo Chávez e defensor do "Sim" no referendo à Reforma Constitucional. O PPT pertence à maioria chavista, mas tal como o Partido Comunista da Venezuela recusou dissolver-se e integrar o PSUV (Partido Socialista Unificado da Venezuela). Entrevista de Cláudia Jardim publicada em Brasil de Fato 

“Na Venezuela vai ganhar o Sim”, entrevista com o general Alberto Müller Rojas

Um dos políticos mais emblemáticos da Revolução bolivariana, o general (na reforma) Alberto Müller Rojas defende e argumenta que, apesar dos esforços desestabilizadores da oposição, os venezuelanos apoiarão o Referendo Constitucional proposto pelo Presidente Hugo Chávez.

Referendo: os blocos do “sim” e do “não”

No processo político formaram-se basicamente dois grandes blocos políticos, um pelo "sim" e o outro pelo "não". Pelo "sim" estão os apoiantes do presidente, pelo "não" estão os apoiantes da candidatura presidencial, derrotada em Dezembro passado, do governador de Zulia Manuel Rosales. O partido "Podemos" e alguns anteriores apoiantes de Chávez, como o antigo ministro da Defesa general Baduel, estão agora pelo "não" no referendo.

Razões para votar “Não”

Publicamos extractos do apelo a favor do "não" do general Raúl Baduel. Figura central do movimento bolivariano, Baduel foi um dos quatro fundadores do Movimiento Bolivariano Revolucionario-200, junto com Hugo Chávez, Jesús Urdaneta e Felipe Antonio Acosta Carlés em 17 de Dezembro de 1982. Foi ele que dirigiu a "Operação Resgate da Dignidade", como comandante da Brigada de Páraquedistas do Exército, que devolveu Chávez ao poder depois de ter sido derrubado pelo efémero golpe de Estado de Abril de 2002. Em Junho de 2006, Baduel foi nomeado Ministro da Defesa, cargo que manteve até Julho de 2007, quando passou à reserva e foi substituído.

Para compreender a reforma Constitucional

Começou o debate para os que amamos o debate, os que dizemos vivam as ideias, venham as ideias e começou para outros a grande loucura.
O que é importante no Projecto de Reforma?
O reflexo na lei magna da proibição da exploração dos trabalhadores (o capitalismo, estamos aí a combater o capitalismo).

A democracia ainda goza de boa saúde

No dia 2 de Dezembro, os venezuelanos vão decidir, através do voto, sobre um conjunto de emendas à sua Constituição. Em termos gerais, as propostas foram apresentadas pelos meios de comunicação como um novo passo no caminho da ditadura. Isto acontece porque os grandes meios de comunicação costumam prescindir de qualquer ideia de equilíbrio e de objectividade quando informam sobre a Venezuela.

Orlando Chirino: “Existem três visões sobre a reforma constitucional”

Convidado por várias organizações sindicais do Panamá, o Coordenador da União Nacional de Trabalhadores, Orlando Chirino, participou em diversos debates sobre a situação política da Venezuela. Num deles com trabalhadores e empregados da Caixa de Seguro Social do Panamá e dirigentes de 15 sindicatos, o líder operário venezuelano assegurou que na conjuntura política nacional da Venezuela se debatem três visões sobre a reforma e sobre o futuro do país.

Quais são as alterações à Constituição que vão a referendo?

A proposta de reforma constitucional que vai ser referendada implica na alteração de 69 dos 350 artigos da Constituição de 1999, na época considerada pelo presidente Hugo Chávez como a "melhor Constituição do mundo". O próprio Chávez propôs a modificação de 33 artigos da Carta; posteriormente, os deputados da Assembleia Nacional acrescentaram mais 36 artigos à proposta. Aqui se faz um resumo das principais alterações que estão em causa.