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França: Protesto inédito alcança direito à habitação

Tal como o direito à saúde e à educação, o direito a ter uma casa passou a ser exigido perante os tribunais franceses. A medida surge depois de centenas de sem-abrigo e activistas sociais terem acampado durante mais de 15 dias numa das praças principais de Paris, convocando os parisienses a dormirem ao relento em sinal de solidariedade. Segundo a organização «Direito a Uma Casa», existem em França três milhões de pessoas a viver em alojamentos sem condições mínimas. A lei aprovada no parlamento entra em vigor a 1 de Dezembro de 2008.

A iniciativa do chefe do Executivo segue-se a uma intensa campanha do grupo Os Filhos de Dom Quixote para reivindicar os direitos dos sem-abrigo.

A lei aprovada no parlamento entra em vigor a 1 de Dezembro de 2008, respondendo às seguintes situações: pessoas que carecem de alojamento, as ameaçadas de expulsão sem terem alternativa, as alojadas temporariamente por terceiros, as que habitam em imóveis impróprios, insalubres ou perigosos, as famílias com menores a seu cargo ou aquelas que vivem com deficientes físicos que não têm uma casa decente ou suficientemente ampla.

A proposta inclui ainda as seguintes medidas: a desapropriação de imóveis em desuso, a obrigação das Câmaras Municipais doarem imóveis adequados às necessidades de cada família sem-abrigo; e a desapropriação de apartamentos desocupados há longos períodos de tempo - em geral destinados à especulação imobiliária.

O Governo anunciou uma verba de 850 milhões de euros suplementares para projectos sociais para o período 2005/09. Tal inclui a construção de 591 mil habitações sociais.

Segundo a organização «Direito a Uma Casa», existem em França três milhões de pessoas a viver em casas sem condições mínimas. Este número inclui quase um milhão de pessoas sem casa e quase 100 mil que vivem na rua. Na Europa, apenas a Escócia tinha uma legislação para garantir habitação, o Homeless Act, de 2003, que visa dar um direito efectivo à habitação a partir de 2012.

Esta decisão do parlamento francês vem na sequência dos protestos organizados por centenas de sem-abrigo em Paris. Numa das campanhas feitas para chamar a atenção para o tema foram colocadas tendas para dar visibilidade às pessoas que não têm onde morar. Esta campanha provocou um forte impacto mediático. A iniciativa partiu do grupo "Os Filhos de Dom Quixote", que convocou os parisienses a dormirem ao relento em sinal de solidariedade. Os manifestantes estiveram mais de 15 dias ao longo do Canal Saint-Martin, um braço do Rio Sena na zona leste de Paris. Uma inciativa que não caiu em saco roto.

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Resto dossier

Dossier direito à habitação: Meio Milhão de casas devolutas

O esquerda.net dedica este dossiê à habitação, num país em que existem 544000 prédios devolutos. De acordo com os censos de 2001, quase um milhão de habitações não têm infra-estruturas de conforto. Portugal é país da Europa que mais aposta na construção nova e menos investe em reabilitação.

França: Protesto inédito alcança direito à habitação

Tal como o direito à saúde e à educação, o direito a ter uma casa passou a ser exigido perante os tribunais franceses. A medida surge depois de centenas de sem-abrigo e activistas sociais terem acampado durante mais de 15 dias numa das praças principais de Paris, convocando os parisienses a dormirem ao relento em sinal de solidariedade. Segundo a organização «Direito a Uma Casa», existem em França três milhões de pessoas a viver em alojamentos sem condições mínimas. A lei aprovada no parlamento entra em vigor a 1 de Dezembro de 2008.

Lei do governo: 400 mil casas com rendas mais caras

Há cerca de um ano foi promulgada a nova Lei do arrendamento, depois de aprovada apenas com os votos favoráveis do PS e com a abstenção da direita. Cerca de 400 mil rendas serão aumentadas brutalmente, ao longo de 5 ou 10 anos, para os valores do mercado, que têm subido muito acima da inflacção. Para Margarida Garrido, da Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas, esta Lei "só vai beneficiar os senhorios ricos, como os bancos, as seguradoras e os grandes investidores institucionais - que detêm uma fatia considerável e cada vez mais significativa do mercado - e prejudicar todos os inquilinos, com repercussões particularmente penalizantes para os idosos e as famílias carenciadas". 

Tanta casa sem gente e tanta gente sem casa

O slogan é antigo, mas a injustiça que mostra é bem actual. Em Portugal existem 544000 prédios devolutos, dois terços dos quais fora do mercado da habitação e dentro do esquema da especulação. Com tantas casas por ocupar e reabilitar, as autarquias continuam reféns dos licenciamentos para construção. Em Portugal a habitação, proporcionalmente aos rendimentos, é duas a três vezes mais cara do que no resto da Europa. Os censos de 2001 revelam a existência de quase um milhão de habitações sem infra-estruturas de conforto e cerca de 800 mil casas a precisar de obras.

Território, urbanismo e especulação imobiliária

Portugal é o país da Europa que menos reabilita e onde a nova construção tem mais peso (90,5% numa média europeia de 52,5%). O investimento em reabilitação urbana é de 5,66% do total dos investimentos em construção, enquanto a média europeia é de 33%.  Tal deve-se, em grande parte, ao facto de não existirem mecanismos legais que regulem o mercado do solo e de habitação, pondo fim aos esquemas de especulação fundiária e imobiliária, sobretudo por via das mais-valias originadas que se aliam ao actual regime de financiamento autárquico.

Nove mil pessoas ameaçadas de expulsão

O último ano fica marcado pela ocorrência de várias demolições de barracas, nos distritos de Lisboa e Setúbal, que deixaram dezenas de pessoas sem casa. Quinta da Vitória e Quinta da Serra (Loures), Bairro do Fim do Mundo e Marianas (Cascais), Azinhaga dos Besouros (Amadora) e Quinta da Parvoíce (Setúbal), não resistiram à força das máquinas apesar dos protestos das populações. Actualmente prosseguem as demolições no bairro da Estrada Militar, Amadora . A brutalidade das intervenções e a ausência de alternativas habitacionais para dezenas de famílias não inscritas no Plano Especial de Realojamento, levaram as populações destes bairros a elaborarem um manifesto conjunto contra as demolições.

Chelas: Moradores contra negócios escuros

Várias centenas de moradores dos bairros sociais dos Lóios e das Amendoeiras, em Lisboa, estão em guerra com uma Instituição de (duvidosa) Solidariedade Social, actualmente dona dos imóveis, e que decidiu aumentar as rendas nalguns casos em «milhares de por cento». Os moradores acusam a Fundação D.Pedro IV de inúmeras irregularidades, e sucessivas inspecções por parte de organismos oficiais já recomendaram pura e simplesmente a extinção da Fundação. No entanto, numa longa história de promiscuidade com governos, a Fundação D.Pedro IV mantém-se de pé.

Arrendamento jovem: Governo corta metade dos apoios

Em Fevereiro deste ano, o governo decidiu acabar com o programa de Incentivo ao Arrendamento Jovem (IAJ). No ano de 2006 este programa beneficiou 24 mil jovens com um subsídio médio de 215 euros por mês. Em vez de atender a todos os casos que cumpram os requisitos mínimos, o Governo pretende agora implementar um sistema de concursos com metade do orçamento gasto em 2006. 

Movimentos unem-se pelo direito à habitação

No dia 24 de Março de 2006, em resultado do impacto que tiveram as acções de resistência aos despejos sem realojamento, junto da opinão pública, um grupo de cidadãos e colectivos decidiram criar, um movimento cívico por uma lei da habitação, que concretize o Artigo 65º da Constituição da República Portuguesa. A 25 de Fevereiro,  A Plataforma Artigo 65 promoveu a manifestação pelo direito à habitação  e que juntou mais de mil pessoas. Ao som de saxofones, tambores e apitos, os manifestantes percorreram as ruas da Baixa num trajecto que descobriu as casas vazias, de janelas emparedadas, do centro da cidade.

O Artigo que não é cumprido

A Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1975, é ainda hoje considerada uma das constituições mais progressistas do Mundo. No entanto, daquilo que está escrito à realidade vai uma grande diferença. Basta pôr lado a lado as imagens de demolições de casas que se sucedem (com pessoas desalojadas sem alternativa) e o que diz a letra da Lei Constitucional: «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar»
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