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Limitações da Comissão administrativa

Até às eleições intercalares a Câmara Municipal, será nomeada uma Comissão Administrativa para fazer a gestão corrente da autarquia.
A comissão administrativa, de acordo com a lei, é composta por cinco membros, nomeados pelo Governo, tendo em conta os resultados eleitorais nas últimas eleições autárquicas.
A comissão administrativa está limitada pela lei 47/2005*, que estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.

A Comissão administrativa está impedida, nomeadamente, de deliberar sobre as seguintes matérias:

Contratação de empréstimos.

Aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis.

Quadros de pessoal, contratação de pessoal, criação e reorganização de serviços, nomeação de pessoal dirigente, nomeação ou exoneração de membros dos conselhos de administração dos serviços municipalizados e das empresas municipais.
Concessão de obras e serviços públicos, adjudicação de obras públicas e de aquisição
de bens e serviços, aprovação e licenciamento de obras particulares e loteamentos, afectação ou desafectação de bens do domínio público municipal.

Durante este período caducam também as delegações de poderes no Presidente.

*Legislação copiada do site da CNE

(...)

Neste dossier:

Dossier Câmara Municipal de Lisboa

No dossier desta semana, sobre a Câmara Municipal de Lisboa, o artigo Seis meses que abalaram Lisboa descreve a crise política que levou à queda do executivo. Outros artigos abordam aspectos diferentes dessa crise: a crise financeira, Bragaparques: permuta que arrasou o executivo, Gebalis um caso que exemplifica a crise política, EPUL à espera da reestruturação anunciada e não concretizada.

Limitações da Comissão administrativa

Até às eleições intercalares a Câmara Municipal, será nomeada uma Comissão Administrativa para fazer a gestão corrente da autarquia.
A comissão administrativa, de acordo com a lei, é composta por cinco membros, nomeados pelo Governo, tendo em conta os resultados eleitorais nas últimas eleições autárquicas.

Cronologia da crise na CML

A crise na Câmara Municipal de Lisboa teve diversos episódios ao longo de 19 meses de mandato do executivo municipal.
Anotamos aqui algumas das datas e dos acontecimentos mais marcantes na evolução da crise política na autarquia da capital.

Crise financeira na CML

As contas de 2006 da CML foram aprovadas nos finais de Abril, graças ao voto de qualidade de Carmona Rodrigues, com o chumbo de quase toda a oposição.

A crise da CML no Esquerda.net

Ao longo de dez meses, desde Julho de 2006, a Câmara Municipal de Lisboa foi regularmente tema de notícias em esquerda.net. Por elas pode-se acompanhar o aprofundamento da crise no executivo municipal, mas também o papel desempenhado pelo vereador Sá Fernandes.

Seis meses que abalaram Lisboa

A Câmara Municipal de Lisboa viveu nos últimos seis meses a pior das crises desde o 25 de Abril. A sucessão de escândalos, a ruptura da coligação entre PSD e CDS-PP no Executivo, a aprovação de propostas que colidiram com decisões do Governo (Loteamento de Marvila), a constituição de dois dos vereadores e do Presidente, Carmona Rodrigues, como arguidos em diferentes processos judiciais, a degradação da situação financeira, a paralisação de algumas das empresas municipais, a divisão interna do próprio Executivo, foram as consequências visíveis da acção de Carmona Rodrigues e da passividade do líder do PSD, Marques Mendes, perante a gestão daquele que escolheu para liderar o destino da capital. A realização de eleições intercalares foi uma inevitabilidade, face à incapacidade política que o PSD demostrou em inverter o caminho descendente da autarquia.

Bragaparques: permuta que arrasou executivo

Se há um caso emblemático que contribuiu para a crise da gestão camarária por parte do PSD é sem dúvida o da Bragaparques. Sendo um entre vários que abalaram a credibilidade do Executivo, ele assumiu contornos, pelo número de arguidos constituídos e pela própria dimensão do "negócio" em causa, de verdadeiro escândalo. No centro da polémica esteve a permuta de terrenos que a empresa de Braga possuía no Parque Mayer por terrenos camarários no espaço da antiga Feira Popular, em Entrecampos, um negócio que poderá configurar crimes como prevaricação, participação económica em negócio, tráfico de influências e corrupção.

EPUL: À espera da reestruturação anunciada

Umas das polémicas que mais pôs a descoberto a fragilidade do Executivo do PSD prende-se como o problema da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, nomeadamente com a necessidade evidente de reestruturação desta empresa municipal e também com o episódio da atribuição de prémios indevidos aos seus administradores, que levou a que Fontão de Carvalho fosse constituído arguido em Fevereiro, e apresentasse o pedido de suspensão. Caso assim não fosse, o PSD fez saber logo que retiraria a confiança política a Fontão de Carvalho.

GEBALIS: Relatório compromete Lipari Pinto

A meados de Abril a análise do Relatório de Contas da Gebalis, empresa municipal que gere os bairros camarários da cidade, é motivo para um episódio que marcou a história convivência entre Carmona Rodrigues e os vereadores do PSD nos últimos meses: Sérgio Lipari Pinto, o vereador com a tutela da Habitação e Acção Social, abandona a reunião de Câmara. Os ânimos acenderam-se logo no início da sessão, quando Lipari Pinto lê uma declaração sobre o relatório em questão.

Carmona tentou atrasar eleições intercalares

Carmona Rodrigues atrasou a comunicação, ao Governo Civil e à Assembleia Municipal, da renúncia dos vereadores e da queda do executivo municipal.
Na 6ª feira, dois dias depois das renúncias, o ainda presidente quis exigir aos vereadores que renunciaram a apresentação de fotocópias do BI. Tanto o PS, como o PCP e o BE acusaram Carmona Rodrigues de querer atrasar o processo eleitoral, o que obrigou o ainda presidente a comunicar ao Governo Civil, ainda na 6ª feira, a queda do executivo. Dentro de 40 a 60 dias haverá na capital eleições intercalares, que têm prazos específicos diferentes.