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A nova lei do petróleo do Iraque

A administração títere do Iraque aprovou a chamada Lei do Petróleo, com a qual mostra uma vez mais a verdadeira razão da invasão norte-americana. Esta nova peça da ocupação preenche uma lacuna muito polémica. O espectáculo não é agradável.
Para começar, a Lei do Petróleo não é compatível com a Constituição aprovada em 2005, pois enquanto a Constituição afirma que o petróleo é propriedade do povo do Iraque (artigo 109), a lei do petróleo estabelece que a propriedade do petróleo e do gás natural no Iraque é do Conselho Iraquiano do Petróleo e do Gás (CIPG).
Artigo de Alejandro Nadal publicado no jornal mexicano La Jornada, a 28 de Fevereiro de 2007.

Entre os membros da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), o Iraque ocupa o terceiro lugar em reservas provadas (115 mil milhões de barris), atrás da Arábia Saudita e do Irão. De quem é o petróleo? Do povo do Iraque ou do Conselho? A hierarquia das leis poderia indicar que deve prevalecer a Constituição: o petróleo pertence ao povo do Iraque. Mas no fim de contas, o debate é irrelevante porque a Constituição não diz nada sobre a gestão destes recursos. Isso converte o CIPG no órgão chave da política petrolífera no Iraque. O mal é que o CIPG é uma estrutura criada por um governo que não pode respirar sem o apoio do invasor.

Para decidir o acesso ao petróleo iraquiano, a nova lei estabelece que no CIPG estarão representadas as "principais companhias relacionadas com o petróleo" (artigo 5.C). Podemos facilmente adivinhar quais são essas empresas. Estiveram à margem da indústria petrolífera do Iraque durante os anos da ditadura de Saddam Hussein. Agora as coisas mudaram e podem regressar. O interessante é que George W. Bush garantiu repetidamente que a guerra contra o Iraque não tinha nada a ver com o petróleo.

A nova lei estabelece que o Conselho de Ministros é a autoridade que aprova a política petrolífera. Mas na prática, o CIPG é o organismo chave que tem a iniciativa de propor, supervisionar, aplicar e reformar as políticas que se decidam no Conselho de Ministros. O CIPG deve definir os critérios e as condições para as concessões de exploração e produção primária, construção e operação de oleodutos, transferências destas concessões, direitos e regalias. Claro, a lei do petróleo também assinala que tudo isso se fará seguindo as "melhores práticas" da indústria do petróleo a nível mundial. Isto sim faz-nos sentir optimistas.

Em matéria de solução de conflitos, a lei do petróleo parece-se com os acordos bilaterais de investimentos que o Banco Mundial e a OMC tanto promovem. As disputas resolvem-se de acordo com a lei iraquiana, mas em lugar de tribunais desse país, os problemas serão resolvidos por meio da arbitragem internacional, pelos Procedimentos de Paris ou da Câmara de Comércio de Genebra. Neste ponto, a lei do petróleo é clara: no país ocupado não existe Poder Judicial.

Um tema que prima pela ausência é o das divisas para as transacções (exportações de crude e gás) realizadas pelas companhias que operarem no Iraque. Perante o silêncio da lei, podemos supor que ficarão excluídos os pagamentos em euros ou noutras divisas diferentes do dólar norte-americano. Os curdos cederam neste ponto e para efeitos práticos o Iraque será um baluarte da economia dos petrodólares.

Segundo a lei, o Ministério do Petróleo fica encarregue de representar o Iraque nos fóruns internacionais e assinar acordos bilaterais ou internacionais (artigo 5). Mas não se faz menção à OPEP, criada precisamente na Conferência de Bagdad em 1960. Oficialmente o Iraque continua a ser membro do cartel do petróleo: em certo sentido isso converte os Estados Unidos num membro de facto da OPEP. Ironia ou efeito deliberado da invasão de Março de 2003?

O certo é que, desde que a guerra no Iraque começou, os Estados Unidos apoiaram uma política de preços altos para o crude mundial. O delegado do Iraque/Washington nas reuniões da OPEP votou sempre a favor dos cortes na produção. Num oligopólio, isso prejudica os consumidores e beneficia os produtores e intermediários.

No Iraque a produção foi reduzida 40% em relação aos níveis dos tempos de Saddam Hussein (grosso modo, de 2,9 a 1,7 milhões de barris por dia). Os principais beneficiários dessa política de preços altos do crude são as grandes companhias petrolíferas dos Estados Unidos e da Europa Ocidental.

Assim, enquanto o Pentágono prepara planos de bombardeamento do Irão, a administração Bush favorece o lóbi petrolífero mundial. Com razão, Cheney (antes do atentado no Afeganistão) tinha declarado que com a nova lei se tinha conseguido um grande avanço no longo caminho para a estabilidade democrática no Iraque.

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Resto dossier

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