You are here

PEC: penalização dos mais desfavorecidos

Governo corta apoios sociais dos mais desfavorecidos, ataca direitos dos funcionários públicos e privatiza empresas estratégicas essenciais, degradando serviços públicos e, a prazo, diminuindo receitas do Estado.
Acordo PS-PSD para o OE 2011 - Foto de telemóvel de Teixeira dos Santos e Eduardo Catroga a assinarem, divulgada por este.

As medidas de austeridade do governo socialista vieram acrescentar recessão à recessão.

O pacote de medidas governamentais incluiu, entre outros, a suspensão imediata do investimento público previsto para 2010; o corte dos salários dos trabalhadores da função pública a partir de 2011; o corte de despesas públicas em 3.420 milhões de euros, o que abrange a segurança social, transferências para os diversos subsectores do Estado, medicamentos e investimento; o aumento de impostos, nomeadamente do IVA, para 23%; a transferência do fundo de pensões da Portugal Telecom (PT) para o Estado; e o maior plano de privatizações alguma vez implementado.

Apoios sociais

No Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 (PEC) estabelecem-se tectos para as despesas com a Segurança Social: 7498,7 milhões de euros em 2010, e, respectivamente, de 7100, 7000 e 6900 milhões de euros em 2011, 2012 e 2013.

Só no que respeita aos cortes nos apoios sociais a poupança é de 90 milhões em 2010 e 199 milhões em 2011.

Para a redução da despesa com prestações e apoios sociais, em muito contribui a entrada em vigor, em agosto, das novas regras de condição de recursos que abrangeu o abono de família, rendimento social de inserção (RSI); subsídio social de desemprego;  acção social escolar, isenção de taxas moderadoras e comparticipação de medicamentos, entre outros.

Com a entrada em vigor das novas regras da condição de recursos, muitas crianças viram o valor do abono de família ser reduzido substancialmente, e outras tantas deixaram, inclusive, de ter acesso a esta prestação.

A par da nova condição de recursos, foi ainda eliminado o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e os 4.º e 5.º escalões desta prestação.

O Programa de Estabilidade e Crescimento impôs um tecto máximo de 400 milhões de euros na despesa com o RSI em 2011 (quebra de 95,2 milhões de euros face a 2010) e de 370 milhões de euros em 2012 e 2013 (redução da despesa anual em 137,8 milhões de euros até 2012).

Os beneficiários do RSI foram, desta forma, duplamente penalizados: por um lado, com as reduções resultantes da aplicação da nova legislação referente à condição de recursos, que se traduziu na diminuição do número de beneficiários abrangidos e na redução das prestações, e, por outro, na imposição arbitrária de tectos para a despesa relacionada com esta prestação.

O Orçamento do Estado para 2011 prevê uma diminuição do orçamento da Segurança Social de 984,4 milhões de euros. A acção social sofre um corte de 5,5%, o rendimento social de inserção de 20%, o abono de família de 22,6% e as prestações de desemprego de 6,9%.

Função Pública

O PEC prevê, para o próximo ano, um corte nos salários da função pública acima dos 1500 euros entre os 3,5 e os 10 por cento, assim como o congelamento de todas as pensões.

Os salários entre os 1500 e os dois mil euros ilíquidos terão uma redução de 3,5 por cento, sendo implementadas reduções progressivamente mais altas nos escalões seguintes, até aos 10 por cento nos salários mais elevados.

As promoções e progressões também ficarão congeladas, as ajudas de custo e as horas extraordinárias sofrerão reduções e, já este ano, a contribuição dos trabalhadores para a Caixa Geral de Aposentações aumentou um ponto percentual, de 10 para 11%. Foi ainda proibida a acumulação de vencimentos públicos com pensões.

No OE’2011, o governo estipula um corte de 15% nos custos das empresas públicas, o que se traduz na perda de cerca 20% nos rendimentos dos trabalhadores do sector e na degradação dos serviços públicos. Estão a ser delineados planos de contenção da despesa que passam pelo despedimento de milhares trabalhadores e pela extinção de diversos serviços prestados, nomeadamente no sector dos transportes.

Privatizações

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Plano de Austeridade incluem um enorme pacote de privatizações, quantificado em 6 mil milhões de euros, e que abrange 18 empresas. A privatização de empresas socialmente fundamentais, como os CTT, e de empresas estratégicas de energia, transportes e seguros traduzir-se-á na degradação de serviços públicos e, a prazo, na diminuição de receitas para o Estado.

Em sete empresas, o governo decidiu retirar por completo a participação do Estado: um grupo que engloba o Banco Português de Negócios (BPN), a empresa de papel Inapa, a mineira Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, a energética Hidroeléctrica de Cahora Bassa e a Edisoft, a EID e a Empordef, estas três últimas do sector da defesa.

Nas restantes 11 empresas - entre elas a Galp, a EDP, a REN, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a TAP, a ANA, os CTT, a CP e o sector dos seguros da Caixa Geral de Depósitos - o Governo admite a privatização parcial.

(...)

Resto dossier

O País em 2010

A vida política do país em 2010 ficou marcada pelos sucessivos pacotes de medidas de austeridade aprovados pelo Governo, com o apoio do PSD, mas também pela mobilização social que reivindicou outra resposta à crise baseada na justiça social e no respeito pelas pessoas.

Governo interveio no negócio PT/TVI

Comissão Parlamentar de Inquérito, da qual o deputado do Bloco João Semedo foi relator, concluiu que o primeiro-ministro tinha conhecimento das negociações e que o “governo interveio no negócio PT/TVI em duas fases e de duas maneiras diferentes”.

Manuel Alegre: Pela defesa do Estado Social

Candidatura de Alegre à Presidência da República, que conta com o apoio do Bloco de Esquerda, representa “vontade de ruptura, de conflito, contra o situacionismo económico” e de defesa do Estado Social. Ver aqui Contrato Presidencial.

Igualdades: avanços e recuos

Em 2010 festejou-se a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo e a nova lei a favor dos direitos dos transexuais. Mas, neste ano que passa, assinala-se também a morte de 39 mulheres vítimas de violência de género.

O ‘buraco negro’ do défice

Perante a crise económica e social e o expectável agravamento da recessão, governo corta nos salários, pensões e apoios dos mais desfavorecidos mas gasta milhares de milhões de euros com submarinos, blindados, BPN e Parcerias Público Privadas.

Austeridade rima com precariedade e... desemprego

Neste último ano, a taxa de desemprego atingiu um máximo histórico: 10,9%. Segundo dados do INE, publicados em Novembro, existem pelo menos 609.400 pessoas no desemprego. Em 2011 chegará o novo Código Contributivo que tornará mais cara a vida dos recibos verdes.

PEC: penalização dos mais desfavorecidos

Governo corta apoios sociais dos mais desfavorecidos, ataca direitos dos funcionários públicos e privatiza empresas estratégicas essenciais, degradando serviços públicos e, a prazo, diminuindo receitas do Estado.

2010: um ano de lutas

2010 foi o ano das medidas de austeridade mas também foi o ano da maior mobilização grevista de sempre que culminou com a primeira convocação conjunta de greve geral pelas duas centrais sindicais, a CGTP-IN e a UGT. 

Saúde: o ano de todos os cortes

2010 foi marcado pelo ataque ao SNS e aos direitos dos utentes mais desfavorecidos. A política de desperdício dos dinheiros públicos resultou numa divida acumulada de 2500 milhões.

Escola pública em perigo

O PEC2 trouxe o Decreto-lei n.º 70/2010 que introduziu novas regras nos apoios sociais e teve consequências directas e dramáticas nas bolsas de acção social do Ensino Superior (ES). Em 2010, o Governo fechou 701 escolas. 

2010: O ano dos cortes na cultura

A área da Cultura foi uma dos mais afectadas pelas medidas de austeridade mas o sector  mobilizou-se como nunca em defesa da arte e do desenvolvimento cultural do país.