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Sindicato recorre ao tribunal para impedir cortes na RTP e na Lusa

Para tentar impedir os cortes salariais previstos para a RTP e a Lusa, o Sindicato dos Jornalistas vai recorrer ao tribunal e pedir a fiscalização da constitucionalidade das normas do Orçamento de Estado que obrigam a essa redução nos vencimentos.
O Sindicato dos Jornalistas considera que os cortes salariais aos trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado padecem de inconstitucionalidade, por violarem os princípios da igualdade e da segurança jurídica.

Em comunicado, aquela entidade sindical afirma que vai “desencadear, a partir da próxima semana, várias diligências com vista à obtenção da declaração da inconstitucionalidade das normas da Lei do Orçamento do Estado que determinam reduções salariais dos jornalistas ao serviço da RTP e da Agência Lusa”.

O sindicato considera que “se trata de uma medida socialmente injusta para estes jornalistas, concretizada através de normas que, na apreciação do SJ, ferem garantias fundamentais”.

Foi por esta razão que foi decidido o recurso ao tribunal para que determine a ilicitude dos cortes e a órgãos de soberania, nomeadamente o Presidente da República, que tem o poder de pedir a fiscalização da constitucionalidade dos diplomas. Contactado, o SJ não quis, por enquanto, identificar os órgãos de soberania a que tenciona recorrer.

Já no parecer que enviara em Novembro à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, o sindicato considerava que as normas que previam os cortes salariais aos trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado “padeciam de inconstitucionalidade, por violarem os princípios da igualdade e da segurança jurídica, por restringirem um direito fundamental fora dos casos previstos na Constituição”. 

Na altura o sindicato defendeu que a redução das retribuições dos trabalhadores da RTP e da Lusa não era legítima, dado que o Estado “age directamente na gestão das empresas à revelia das regras legais do seu funcionamento e afecta, de forma injustificada e discriminatória, direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores”.
 

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