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BragaParques: Sá Fernandes recorre ao Tribunal Constitucional

José Sá Fernandes recorre ao TC contra a absolvição do administrador da BragaParques, Domingos Névoa. Supremo Tribunal de Justiça não contestou os factos, tendo baseado a sua decisão na suposta inconstitucionalidade da norma legal que permite o recurso.
Domingos Névoa ofereceu 200 mil euros a Sá Fernandes para favorecer negócio do Parque Mayer.

Segundo um comunicado divulgado pelo gabinete do actual autarca José Sá Fernandes, "A decisão [...] conhecida da rejeição pelo STJ dos recursos interpostos […] no caso de corrupção Bragaparques, por considerarem que a norma legal que permite o recurso é inconstitucional, sem analisar a questão de fundo (a tentativa de corrupção de um autarca), não acrescenta dados novos ao processo e à decisão de Outubro, tratando-se apenas de um pró-forma para que possa ser apresentado recurso para o Tribunal Constitucional".

Quanto aos factos, conforme adianta este mesmo comunicado, esses “ estão provados: Domingos Névoa ofereceu dinheiro a um vereador - o acto praticado foi cometido quando José Sá Fernandes já era vereador da Câmara Municipal de Lisboa - para desistir da acção que anteriormente tinha interposto e que prestasse declarações públicas favoráveis ao negócio Parque Mayer, que tinha antes contestado, o que, aliás, continua a acontecer".

O anúncio feito por José Sá Fernandes, no sentido de recorrer ao Tribunal Constitucional, surgiu na sequência da rejeição, por parte da conferência de juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), dos recursos contra a decisão proferida pelo Tribunal da Relação, que determinou a absolvição do empresário Domingos Névoa.

Em abril, os juízes da Relação não questionaram os factos, mas optaram por absolver o administrador da BragaParques por considerarem que «os actos que o arguido (Névoa) queria que o assistente (Sá Fernandes) praticasse, oferecendo 200 mil euros, não integravam a esfera de competências legais nem poderes de facto do cargo do assistente».

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