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Tributação das mais-valias e Groundforce em agenda

Na semana a seguir à discussão do OE 2011, a possível tributação das mais-valias mobiliárias e o anunciado despedimento colectivo de 336 trabalhadores da Groundforce, em Faro, constituíram os principais temas da agenda parlamentar. Por Heitor de Sousa

A questão da Groundforce esteve em apreciação parlamentar quando, na passada terça-feira, a Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) recebeu em audição o Engº Fernando Pinto da TAP, e quando, simultaneamente, a Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (CTSSAP) recebia também em audiência uma delegação composta por representantes de organizações representativas dos trabalhadores da Groundforce (sindicais e CT).

Em ambas as Comissões, no centro dos esclarecimentos e perguntas suscitadas pelos deputados, em especial pelos deputados e deputadas do Bloco, estiveram em questão as razões que, alegadamente, estiveram na base da decisão de empreender um despedimento colectivo de 336 trabalhadores desta empresa, levando ao encerramento da base da empresa naquele aeroporto e implicando uma transferência de serviços imediata para a outra empresa de handling no aeroporto de Faro, a Portway. Para além desta “transferência de serviços” para outra empresa se apresentar como muito “suspeita” do ponto de vista económico da empresa Groundforce face a um mercado que está em crescimento (incluindo no próprio aeroporto de Faro), a verdade é que tentava-se perceber pela boca de um dos accionistas da empresa “a TAP era detentora de 49% das acções da Groundforce e foi obrigada a comprar os restantes 51% aos espanhóis da Globália, porque estes, pura e simplesmente, abandonaram a empresa” as razões que justificassem o encerramento da base da Groundforce em Faro.

A propósito, foi recordado que o Engº Fernando Pinto, alguns dias antes de vir à Assembleia da República, afirmara que o encerramento da Groundforce em Faro “era obrigatório”. Interrogado em concreto sobre esta “obrigatoriedade”, o Presidente da TAP deu apenas uma resposta financeira que, na sua opinião, justificam o encerramento da unidade de Faro, em função dos prejuízos acumulados pela Groundforce-Faro, desde 2007-2009. Quanto aos despedimentos colectivos, o Engº Fernando Pinto manteve algum distanciamento em relação ao assunto, alegando que, apesar de ter estado ao corrente do processo de negociações que, segundo ele, decorreu ao longo de dois anos com os trabalhadores, o facto é que, neste último ano de 2010, tal deixou de acontecer, por indicação expressa da Autoridade da Concorrência. Quanto à avaliação que fazia sobre uma contra-proposta das organizações dos trabalhadores para viabilizar uma solução para a Groundforce-Faro, com garantia dos postos de trabalho, Fernando Pinto refugiou-se na questão de não estar presentemente a acompanhar o desenrolar das negociações, afirmando desconhecer o conteúdo da contra-proposta e remetendo para o responsável da Groundforce a resposta a esse tipo de questões. Era exactamente essa proposta que, na reunião da CTSSAP que decorria em simultâneo, os representantes dos trabalhadores estavam a apresentar aos deputados dessa Comissão. E foi na sequência destas reuniões que o Bloco de Esquerda apresentou um requerimento ao Presidente da COPTC para suscitar uma audição com carácter de urgência do Administrador-Delegado da Groundforce, o qual será apreciado na próxima reunião da COPTC, no próximo dia 9 de Dezembro.

Quanto ao debate parlamentar, a discussão da tributação das mais-valias mobiliárias dominou os dois últimos dias da agenda do plenário parlamentar, mesmo que os pontos concretos desse tema tenham sido diferentes, na 5ª e na 6ª feira.

No primeiro, dia, tratou-se de, no âmbito de um agendamento potestativo do PCP (direito que cada grupo parlamentar tem de, ao longo de cada sessão legislativa, poder determinar sozinho, as propostas para discussão e votação em plenário), discutir e votar a exigência de obrigar à tributação das mais-valias mobiliárias obtidas na sequência de operações bolsistas lucrativas que tenham ocorrido durante o ano de 2010. Em discussão, suscitada em grande medida pelo Deputado do Bloco José Gusmão, esteve o facto singular, absolutamente escandaloso, do negócio da PT, com a venda da VIVO/Brasil à Telefónica, ter permitido àquela um encaixe líquido de mais-valias na ordem dos 5.500 milhões de euros, os quais, por decisão da PT de antecipar a distribuição de dividendos (extraordinários) em 2010, permitir à PT não pagar cerca de 1.100 Milhões de imposto sobre as mais-valias aos respectivos accionistas.

Num registo temático semelhante, embora mais abrangente, decorreu o debate da proposta do Bloco sobre “a tributação das mais valias bolsistas aplicável a entidades colectivas” em sede de IRC e da eliminação de Benefícios Fiscais (isenção de pagamento de mais-valias bolsistas), no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Tratava-se de estender a obrigatoriedade da taxação das mais-valias para os chamados investimentos financeiros das empresas, quaisquer que seja a sua natureza, ou seja, tributando à taxa de 21,5% os Fundos de Investimento Mobiliário (FIM), as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), as Sociedades de Capital de Risco (SCR) e os Investidores de Capital de Risco (ICR), assim como a todas as entidades e pessoas singulares não-residentes que, até agora, escapam a qualquer tributação, com algumas (poucas) excepções. Para esse desiderato, o projecto-lei do Bloco introduzia o conceito de “direcção efectiva em território português” para efeito de determinação do âmbito da aplicação do Código do IRC e da alteração do EBF, que fazia com que, mesmo que uma determinada sociedade tivesse sede noutro país qualquer, se o essencial da sua actividade se desenvolvesse de facto em território português, isso poderia “contrariar” a fuga de muitos milhões em mais-valias bolsistas por parte de empresas financeiras que assim iludem os impostos, ao abrigo das indefinições ou “buracos” da lei. Diga-se de passagem que este conceito não constitui nenhuma invenção da roda nesta matéria, pois ele foi recuperado de uma recomendação da DGCI/Ministério das Finanças que vem desde 1990.

Como se suspeitava, a maioria PS/PSD/CDS votaram contra esta proposta. Mas a nossa vontade em trazer justiça, equidade e democracia para a economia e a fiscalidade, essa não vai desaparecer.

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