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A habitação social é um obstáculo à concorrência?

A Comissão Europeia parece entender que sim e poderá pedir aos Estados-Membros que imponham limites à quantidade de alojamento social, assim como restrições aos grupos sociais elegíveis para as ocupar. Um grupo de deputados europeus contesta.
Miguel Portas considera a habitação social uma questão chave para os serviços públicos e defende a sua universalidade como garantia de qualidade e como combate à guetização dos mais pobres

A Direcção-Geral da Concorrência da Comissão comunicou à Holanda para baixar o seu parque de habitação social, um vez que este pode ser um obstáculo à concorrência do mercado habitacional. Já na revisão do regulamento do FEDER a Comissão tinha limitado expressamente a atribuição da habitação social aos mais pobres dos pobres, que designa por "comunidades marginalizadas". Os tratados ditam que a concretização destas matérias são competência dos Estados-Membros.

Um grupo de deputados europeus contesta esta decisão e promove uma declaração escrita convidando a Comissão "a não solicitar aos Estados-Membros que limitem o acesso à habitação social aos grupos socialmente desfavorecidos, excluindo outros grupos de cidadãos necessitados, dada a escassez de habitação a preços acessíveis".

A declaração tem um objectivo de justiça social de grande importância, reforçada neste contexto de crise "onde as fronteiras da pobreza estão em permanente mudança" entende Miguel Portas. O promotor da iniciativa considera a habitação social uma questão chave para os serviços públicos e defende a sua universalidade como garantia de qualidade e como combate à guetização dos mais pobres. Nesta lógica, e atendendo aos erros que tem sido cometidos a nível urbanístico e de miscigenação cultural, defende as políticas de reabilitação como parte da resposta ao problema de alojamento. "A reabilitação permite o repovoamento intergeracional dos centros urbanos" e uma maior "sustentabilidade ambiental".

Miguel Portas rejeita ainda a redução deste tipo de alojamento no espaço europeu e que cidadãos necessitados sejam excluídos à partida do acesso a habitações a custos controlados. "Se temos habitação social apenas para os mais pobres dos mais pobres, desenvolvemos uma política social pobre".

A declaração escrita é também promovida por Françoise Castex (S&D), Frank Engel (PPE), Heide Ruhle (Verdes/FDA) e Jean-Luc Bennahmias (ALDE) e necessita da assinatura de metade dos eurodeputados para ser entregue às diversas instituições europeias e nacionais. O objectivo é contribuir para que a Comissão não imponha restrições nas políticas de habitação social dos Estados-Membros.

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