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A questão da pena de morte

O simplismo de considerar a defesa dos direitos humanos a defesa de direitos de criminosos tem de ser desmascarado. Os que defendem o direito à vida de todos, de todos sem excepção, não podem ser confundidos com criminosos. O que almejamos é o fim da barbárie e do ódio.

O Estado brasileiro falha diante dos seus cidadãos, do berço à sepultura. Más condições de educação, de saúde e de habitação acabam por reduzir o ser humano à situação desesperada de louco desviante. Há muita gente desesperada para assegurar a sua sobrevivência e a dos seus, ainda que para isso tenha de romper com as normas sociais vigentes. Se o Estado brasileiro é o maior responsável pelo aumento do índice de criminalidade, particularmente tendo em vista a brutal e dificilmente equiparável, em escala planetária, concentração das terras, o Estado brasileiro carece de condições morais para dizer quem tem o direito à vida (assegurado na Constituição, por sinal) e quem, pelos seus crimes, deve ser condenado com a perda deste direito humano básico, até porque o juízo humano não é perfeito. A pena-de-morte é uma punição evidentemente irreversível e o "exemplo" deve vir sempre de cima, jamais dos desesperados. Montar uma fábrica de desesperados e, para "solucionar", montar uma máquina de extermínio de desesperados não me parece racional. É coisa parecida à "Solução Final" dos nazis...
Como o neocolonialismo nos colocou sob a órbita de influência dos EUA, muitos apreciam citar aquela Nação como exemplo a ser seguido. Talvez a proposta seja válida para alguns casos, mas especificamente na esfera dos direitos humanos há muito pouco a aprender com os ianques. Os EUA são a única Nação do primeiro mundo em que este crime medieval é praticado, onde o Estado mata com o beneplácito do aparelho judicial. Mas a justiça norte-americana tem-se equivocado em diversos casos de condenação à morte. Alguém poderia contra-argumentar que o aparelho judicial brasileiro seria superior e não cometeria falhas. Será? Somos todos humanos, sujeitos a falhas, portanto.

Segundo a Secção Brasileira da Amnistia Internacional, as argumentações contra a pena de morte podem seguir a seguinte direcção:

1 - Economia.

Como se a vida humana pudesse ter um preço, os defensores do assassinato estatal institucionalizado, quando o Estado mata ao invés de promover a vida, "informam" que matar um suposto autor de "crime hediondo" é mais barato que mantê-lo, por exemplo, preso para toda a vida. Falso. As custas dos processos ligados à pena capital (apelações, vigias, sacerdotes, maquinário e carrascos) custam três vezes mais que a prisão perpétua. Embora esteja bem claro que a prisão perpétua seja uma medida mais económica que a condenação capital, temos que pensar em algo mais humano ainda: a implantação de colónias penais agrícolas, onde o detido poderia auto-sustentar-se sem depender de dinheiros públicos. Estaria, e isso é o mais importante, vivo para que eventuais erros judiciários fossem reparados.(...)

2 - Intimidação:

Há quem creia que, num Estado onde exista a pena capita o eventual criminoso tenda a "pensar duas vezes" antes de cometer um delito hediondo. Mas os factos apontam na direcção contrária: onde a pena de morte é praticada os índices de criminalidade são os mais elevados. (...) Vale a pena lembrar que na França houve uma significativa diminuição nos índices de criminalidade com a abolição da guilhotina enquanto que no Irão aqueles índices sofreram um considerável aumento com a reimplantação da pena de morte após a revolução islâmica. Parece que as pessoas que vivem numa nação violenta, competente para matar ou deixar viver, tendem a seguir-lhe o exemplo...

3 - Vingança:

Este é o mais sórdido e menos ético dos argumentos utilizados pelos defensores do assassinato institucionalizado. Descendo ao nível moral daqueles que qualificam como criminosos, os pregadores da vingança insistem na "Lei de Talião", só possível a não-cristãos, claro, mas que também é necessário considerar. Ao invés de ansiar e trabalhar pela elevação dos padrões intelectuais e morais das pessoas, aqueles que defendem a implantação da pena de morte pregam um retrocesso do Estado ao nível de barbárie em que se encontram alguns criminosos, produzidos, repita-se, por uma ordem social injusta. Vale a pena lembrar aqui as palavras do Mahatma Gandhi: "Um olho por um olho acabará por deixar toda a humanidade cega!" É vital deter a propagação do Mal, não expandi-la!

4 - Desumanidade:

"O que é que merece alguém que comete um crime hediondo?" ou "O que é que faria se algum ente querido seu fosse sordidamente seviciado e assassinado?" Ora bolas, não cabe a ninguém dizer quem é humano e quem, pelos seus crimes, deixou de o ser e com isso perdeu seus direitos! Os nazis, a quem a história julgou e execrou, agiam assim: primeiro tiravam o estatuto de humano a criminosos comuns, depois a criminosos políticos, depois a pessoas consideradas racialmente inferiores. O que alguém transtornado por desejos pessoais de vingança faria é diferente do que o que um Estado lúcido e ponderado, na figura dos seus magistrados, deve fazer.

5 - Banalidade do Mal.

 O defensor da pena capital, em geral, não se dá conta do grau de comprometimento com a medida que propõe. Pensa que, por caber a outros a execução do que propõe, já não tem mais nada a ver com isso. De novo o modelo nazi: o Führer não se sentia pessoalmente responsável pelo que acontecia fora do seu gabinete onde as penas capitais eram decretadas, nem os seus oficiais por meramente retransmitir ordens dadas, menos ainda os subalternos por cumprir aquelas ordens, todos burocraticamente distantes uns dos outros. Aqueles que defendem o assassinato institucionalizado no Brasil contemporâneo não querem comprometer-se. Mas é preciso demonstrar, por mais chocante que isto possa parecer, que cada vez que alguém comete o simples acto de erguer a mão para votar a favor da implantação desta excrescência está a ser cúmplice (potencialmente) de um assassinato a ser cometido pelo Estado.

A título ainda de reflexão, algumas citações interessantes em torno desta temática:

"Vim ao mundo para que tenham Vida e Vida em abundância!"

Jesus Cristo

"Nunca pode haver uma justificação para a tortura, ou para tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes. Se pendurar uma mulher pelos braços até que sofra dores atrozes é uma tortura, como considerar o acto de pendurar uma pessoa pelo pescoço até que morra?"

Rodolfo Konder

"O que é a pena capital senão o mais premeditado dos assassinatos, ao qual não se pode comparar nenhum acto criminoso, por mais calculado que seja? Pois, para que houvesse uma equivalência, a pena de morte teria de castigar um delinquente que tivesse avisado a sua vítima da data na qual lhe infligiria uma morte horrível, e que a partir desse momento a mantivesse sob sua guarda durante meses. Tal monstro não se pode encontrar na vida real."

Albert Camus

"Quando vi a cabeça separar-se do tronco do condenado, caindo com sinistro ruído no cesto, compreendi, e não apenas com a razão, mas com todo o meu ser, que nenhuma teoria pode justificar tal acto."

Leon Tolstói

"Pedirei a abolição da pena de morte enquanto não me provarem a infalibilidade dos juízos humanos."

Marquês de Lafayette

" A pena de morte é um símbolo de terror e, nesta medida, uma confissão da debilidade do Estado."

Mahatma Gandhi

"Mesmo sendo uma pessoa cujo marido e sogra foram assassinados, sou firme e decididamente contra a pena de morte... Um mal não se repara com outro mal, cometido em represália. A justiça em nada progride tirando a vida de um ser humano. O assassinato legalizado não contribui para o reforço dos valores morais."

Coretta Scott King, viúva de Martin Luther King.

(...)

Resto dossier

109 Países mantêm pena capital na lei

A execução de Saddam Hussein ressuscitou o debate internacional sobre a pena de morte. As imagens do assassínio do ex-ditador iraquiano chocaram a comunidade internacional. Quando estão previstas para breve mais duas execuções no Iraque, o esquerda.net decidiu elaborar um dossier sobre a pena de morte.

A questão da pena de morte

Existem muitas razões contra a pena de morte. O Esquerda.net transcreve aqui um artigo , publicado em culturabrasil.org, de uma professora israelita, que esteve num campo de concentração Nazi, e que desmonta os argumentos a favor da pena capital, divulgando um conjunto de interessantes citações.

Itália faz campanha contra a pena de morte

No segundo dia de 2007, o governo italiano anunciou que vai pressionar a ONU para declarar uma «moratória universal» à pena de morte. O anúncio foi feito poucos dias depois da execução de Saddam Hussein.

Bush e a pena de morte

Enquanto governador do Texas (1994 a 2000), George W. Bush destacou-se pela quantidade de execuções que assinou: mandou matar 152 condenados em 6 anos.
Só em 2000 (último ano do mandato de Bush) foram executadas 33 pessoas no Texas, o equivalente a metade do total de execuções nos EUA nesse ano. Quando questionado sobre este facto, Bush tropeçou nas palavras: "Tenho a consciência limpa em relação aos casos de pena de morte que já me passaram pelas mãos (no Texas). Não acredito que alguma vez tenhamos condenado um culpado...aliás...um inocente, à morte". E acrescentou que todos os processos que conduziram à pena de morte decorreram de forma séria, cautelosa e rigorosa.

Portugal, pioneiro na abolição da pena de morte

Portugal foi um país pioneiro na abolição da pena de morte. Em 1867, a pena capital deixou de constar na lei portuguesa, exceptuando-se os crimes militares (cuja abolição viria apenas a ser decretada em definitivo no ano de 1976).
O seguinte texto da procuradoria-geral da república, publicado em 1997, resume todos os avanços e recuos.
"A abolição da pena de morte para os crimes políticos foi proposta na sessão de 10 de Março de 1852 da Câmara dos Deputados, em Aditamento ao Acto Adicional à Carta Constitucional. Iniciada a discussão em 29 de Março, as divergências incidiram apenas sobre o processo legislativo.

Mumia Abu Jamal

Mumia Abu-Jamal foi condenado à morte em 1982, acusado da morte de um polícia, e vive desde então no corredor da morte do Estado da Pensilvânia. Por todo o Mundo, são centenas os grupos de activistas que têm manifestado a sua solidariedade com Mumia Abu Jamal contribuindo desta forma para evitar até hoje a sua execução.
Vários recursos interpostos desde então a nível estadual e federal já foram negados e a execução de Mumia já chegou a estar marcada, tendo sido impedida por um movimento internacional de protesto. O colectivo Mumia Abu Jamal (organização portuguesa) conta toda a história.

Links importantes sobre pena de morte

A questão da pena de morte desperta opiniões, acções e campanhas em todo o Mundo. Uma rápida pesquisa na net permite aceder a dezenas de sites dedicados ao assunto. Em português, existe um excelente site penademorte.enaoso.net, imprescindível para saber mais sobre a pena capital (estatísticas, artigos, últimas notícias, etc.).

Vídeos contra a pena de morte

Publicamos seis vídeos contra a pena de morte. Dois vídeo da campanha a pena de morte em Itália e em Espanha (a fogueira), “uma história real” emitido na MTV, um rap sobre o corredor da morte, um vídeo inspirado na obra de Victor Hugo “O último dia de um condenado” e outro comemorando os anos da abolição da pena de morte em França.

A pena de morte no mundo

2148 PESSOAS EXECUTADAS EM 2005

São 109 os países que prevêem nos seus regimes jurídicos a pena capital. Destes, apenas 11 restringem a aplicação a crimes militares. Dos 98 países que prevêem a condenação à morte para crimes civis 69 aplicam-na de forma regular. 88 é o número de países totalmente abolicionistas. (lista de todos os países disponível aqui) Segundo dados da Amnistia Internacional 2148 pessoas foram executadas em 2005 e 5186 foram condenadas à morte. Os EUA, a China, o Irão e a Arábia Saudita foram responsáveis por 94% das execuções.

A pena de morte não é alternativa para nada

Os professores universitários Hermenegildo Borges e Teresa Pizarro Beleza e o Presidente da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional, António Simões Monteiro, respondem a perguntas sobre a pena de morte feitas por Fora de Linha, revista de jornalismo da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.