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Fenprof apresenta queixa contra despacho "ilegal" sobre organização escolar

A Federação Nacional dos Professores apresentou uma queixa na Procuradoria-Geral da República alegando que o despacho sobre organização do ano escolar é ilegal por não ter sido negociado com os sindicatos.
A Fenprof explica que não interpôs antes uma providência cautelar para não criar dificuldades às escolas para prepararem o ano escolar. Foto Paulete Matos.

O despacho 11120-B/2010, de 6 de Julho, estabelece um conjunto de regras sobre organização das escolas e elaboração dos horários dos professores para o próximo ano lectivo de 2010/2011, que deveria ter sido negociado com as organizações sindicais, conforme estas alegam.

No entanto, de acordo com um comunicado da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), citado pela Lusa, esse procedimento "não aconteceu”: o Ministério da Educação “limitou-se a desenvolver um processo de 'consulta directa', dando aos sindicatos cinco dias para enviarem uma reacção ao projecto”.

“Violada, assim, a lei da negociação, este despacho tem carácter ilegal”, defende a Fenprof, explicando que na altura não interpôs uma providência cautelar para não criar dificuldades às escolas para prepararem o ano escolar.

No entanto, a Fenprof entregou, na quinta-feira, na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma acção exigindo que “seja desencadeado pelo Ministério Público o pedido de declaração de ilegalidade”.

Para a Fenprof, este despacho tem ainda outra ilegalidade ao ir contra ao já definido no decreto regulamentar sobre avaliação do desempenho. O decreto dizia que as reduções dos docentes relatores eram de um tempo lectivo por cada três avaliados, mas o despacho veio impor que o “tempo lectivo” seria na componente não lectiva, refere ainda a Fenprof, liderada por Mário Nogueira.

O Ministério da Educação já garantiu que os despachos sobre a organização do ano lectivo e o calendário escolar não são matéria de negociação com os sindicatos de professores, mas sim de consulta directa.
 

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