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“Governo deverá, de imediato, corrigir as discriminações”

O Esquerda.net conversou com a deputada do Bloco Helena Pinto sobre os casos conhecidos de flagrante discriminação de mulheres no sector público, e sobre os programas de apoio às vítimas de violência doméstica, entre os anunciados esta semana e os que estão por implementar.
Em Setembro, o Bloco apresentará novas propostas para melhorar a Lei da Violência Doméstica, anunciou Helena Pinto. Foto Paulete Matos.

Diversos casos de discriminação de género no trabalho têm vindo a público. Em todos eles é a questão da maternidade que é a fonte da discriminação. Uns ocorreram em empresas com capitais públicos como a ANA ou TAP, outros referem-se a funcionárias directas do estado como as da DGCI ou professoras em escolas públicas. Como se compreende a persistência deste tipo de discriminação e a sua incidência no sector público?

Têm-se verificado, nos últimos meses, situações preocupantes de discriminação de mulheres, sobretudo em situações de gozo da licença de maternidade ou de aleitação dos filhos. Estas situações são ainda mais preocupantes porque aconteceram em empresas públicas.

O primeiro caso, que surgiu há já alguns meses atrás, foi o das mulheres na PSP que eram prejudicadas nos subsídios de turno devido às licenças de maternidade e aleitação. Depois conheceram-se os casos da ANA, seguidos dos da TAP. São empresas tuteladas pelo Estado, onde não é cumprido nem sequer aquilo que está estipulado no Código do Trabalho, ou seja, o princípio da não discriminação das mulheres em função de situações da maternidade.

O Bloco de Esquerda questionou o governo sobre todos estes casos concretos, inclusivamente sobre este último das enfermeiras no Hospital de Braga. Neste hospital existiam 128 enfermeiros que se encontravam com contratos a prazo que foram agora renovados (e teriam de ser sob pena de se criar uma crise nos serviços do próprio hospital) e as únicas pessoas que não foram chamadas para esta renovação do contrato foram três enfermeiras (duas delas estão a usufruir da licença de maternidade e a terceira encontra-se de baixa, justificada pela situação de gravidez de risco).

A este cenário podemos juntar a situação, já não tão recente, das professoras contratadas que não tinham sequer direito à licença de maternidade e que só com a proposta do Bloco, levantada em sede de Orçamento de Estado, passaram de facto a poder gozar esse direito. 

Portanto, verificamos que existe um conjunto de situações onde nem a lei é aplicada e que são agravadas por ocorreram em sectores públicos ou em empresas tuteladas pelo Estado. Mas o Estado tem de dar o exemplo, não podem existir dúvidas. Nós sabemos que vivemos tempos de crise, e sabemos que nestas alturas as mulheres são as primeiras a ser despedidas e que são aproveitados todos os pretextos, seja para não renovar contratos ou para cortar em direitos, sobretudo nos relacionados com a maternidade.

Não tem havido, por parte do Governo, uma atitude firme sobre estas questões. Porque bastaria um pequeno exemplo, um pequeno caso, para que o Governo, nomeadamente as tutelas das várias empresas, tivessem aí a oportunidade de tomar logo uma posição clara, condenando essas situações. Esta falha é particularmente visível no que respeita à ANA, por exemplo, que até foi objecto de uma audição com a Secretária de Estado para a Igualdade, no parlamento. A empresa nunca admitiu que de facto não podia ser e que estava a haver um incumprimento da lei e remeteu o assunto para os tribunais. Ora, do meu ponto de vista, este tipo de situações não poderão existir e o Governo deverá, logo de imediato, posicionar-se de modo a corrigir estas discriminações.

Parece existir uma grande impunidade por parte destas empresas ou de quem toma estas decisões, uma vez que nem a ACT, a CITE ou o Governo (no caso da ANA, a Ministra do Trabalho Helena André já fez declarações corroborando a ideia de incumprimento do Código de Trabalho por parte da empresa) parecem ter autoridade para impedir estes casos de discriminação. Porquê este impasse no fazer cumprir a lei?

Temos duas vias nesta situação: a primeira seria o Governo impor um procedimento diferente porque tem toda a legitimidade para o fazer - afinal trata-se de empresas tuteladas pelo Estado, empresas com capital público -, a outra via seria a dos tribunais que, como sabemos, poderá levar muito tempo até à resolução. 

Mas para além disto, há aqui uma questão política pois o Governo nem precisaria de esperar pelas decisões dos tribunais. O caso da ANA, por exemplo, está em tribunal. Mas o Governo tem todo o poder e toda a legitimidade para actuar e fornecer orientações muito concretas às administrações destas empresas com capitais públicos e tuteladas pelo Estado para procederam de modo diferente. Ora, estas terão de aceitar a orientação dada pelo seu principal accionista... Portanto, não se percebe. Na verdade, isto trata-se de firmeza e vontade política.

Esta semana, a Secretária de Estado para a Igualdade, Elza Pais, anunciou, em Bragança, o início de dois programas de combate à violência de género. Um tem a ver com a disponibilização de meios electrónicos que promovem a protecção das vítimas, nomeadamente a disponibilização de cinquenta pagers que facilitam às mulheres, vítimas de violência doméstica, os pedidos de ajuda ou de aconselhamento, e um outro programa-piloto que implica um acompanhamento, mais próximo e atento, nos serviços de saúde, de mulheres grávidas sinalizadas como possíveis vítimas de violência. Como vê o Bloco estes novos programas? Em que estado está a aplicação/aprovação das propostas do Bloco?

É preciso dizer que o Bloco de Esquerda passou, praticamente, toda a legislatura anterior a insistir na necessidade da implementação dos projectos de vigilância electrónica aplicada aos agressores, nos casos de violência doméstica. Estes projectos representam um passo muito significativo.

Temos de sublinhar os avanços muito positivos que trazem estes programas, tanto o da tele-assistência, que é um pouco diferente – trata-se de através dos telemóveis e de uma central telefónica permitir resposta imediata às vítimas – e o outro é o da aplicação da pulseira electrónica, que tem de ser decidida pelo juiz e é, portanto, uma medida de coação. 

Quando já houve uma denúncia do crime de violência doméstica, este está já a ser tratado em tribunal, muitas vezes, tendo em conta a protecção da vítima, decide-se uma medida de coacção que é proibir o agressor de se aproximar da vítima. Como sabemos que esta medida, para além de ser pouco aplicada pelos tribunais, é de difícil controlo (porque não pode haver um polícia a acompanhar cada mulher vítima de violência doméstica), e que, tendo em conta as características próprias deste crime, geralmente, os agressores se aproveitam deste período contencioso para agredir as vítimas e, muitas vezes, chegam mesmo a matá-las, era necessário encontrar um instrumento que permitisse que a medida fosse aplicada e a tecnologia tem a resposta – é a pulseira electrónica que vai avisar que aquele agressor está a aproximar-se da vítima.

O Governo levou muito tempo a implementar esta medida. Estamos a falar de algo que é exigido e falado há cerca de cinco anos! Ainda assim, tudo começou com um projecto-piloto, em Coimbra e no Porto, existindo disponíveis apenas cinquenta dispositivos de pulseiras electrónicas. Do nosso ponto de vista, isto é insuficiente, pois sabemos que a violência doméstica é o crime mais denunciado às forças de segurança, para além de ser o crime que mais mata no nosso país. 

Nós temos um problema sério em termos de homicídio, mas temos também um problema sério de homicídio circunscrito aos crimes de violência doméstica. Esta é uma questão muito importante. Este ano já foram assassinadas doze mulheres e sabemos que este crime envolve mais mortes. Muitas vezes os agressores suicidam-se após o crime ou outros familiares são também mortos. Prova disto são os recentes casos noticiados. Na verdade, estamos perante um problema gravíssimo de segurança, este sim é um problema de segurança. Nós consideramos que as cinquenta pulseiras são muito poucas, tendo em conta a dimensão dos crimes e os números de queixas e processos.

“Os tribunais são parte do problema da violência doméstica”

Contudo, verificamos que existe um outro problema, aliás, o Bloco tem insistido muitos nesta questão, que é o das condições que os tribunais têm para perceber toda a amplitude deste tipo de crime e, a partir daí, decidirem as medidas mais adequadas. O que as notícias agora nos dizem, é que, embora existam cinquenta pulseiras disponíveis, apenas a nove agressores foi aplicada esta medida de coacção. Portanto, mesmo sendo poucas as pulseiras, o que se passa, de facto, é que os tribunais não estão a utilizá-las, nem as que existem.

Este é o crime mais denunciado no nosso país, é um crime com características muito próprias, sendo cometido na maioria das vezes no seio da família, é um crime do qual resulta um número muito elevado de mortes todos os anos. Ora, os tribunais têm de ser dotados de equipas especializadas e de ter um funcionamento adaptado à natureza deste crime, e de estar despertos. Porque muitas da vezes os juízes não estão despertos, ou até mesmo o Ministério Público, para perceber os reflexos deste crime tão específico como é o da violência doméstica. 

É por esta razão que o Bloco tanto tem insistido, e assim vai continuar, na criação de juízos especializados. É algo que já acontece lá fora, no Brasil e noutros países da América Latina, tal como aqui ao lado, em Espanha. Esta foi a forma encontrada tanto para agilizar as decisões como para dar consistência e adequação às próprias decisões. Temos de escolher entre ter magistrados do Ministério Público e juízes que compreendem a dimensão deste crime, as suas implicações, a relação particular entre agressor e vítima e o âmbito familiar em que tudo isto decorre, ou correr o risco de não serem aplicadas medidas concretas e consequentes, sob pena de acontecer aquilo que verificamos, isto é, que as mortes continuam a existir e a aumentar.

Quanto ao programa de acompanhamento de mulheres grávidas, vítimas de violência, é, claro, um programa importante que, contudo, está ainda no seu início. Mas parece-nos correcto que existam programas também eles adaptados às situações concretas. Neste caso, é um programa que tenta intervir, respondendo ao número elevado de mulheres grávidas vítimas de violência doméstica e isso só poderíamos achar que é o que tem de ser feito. Precisaremos depois de conhecer os resultados.

Convém frisar que a Assembleia da República tem tomado bastante atenção a este assunto, e deste ponto de vista, o Bloco tem assumido uma postura bastante activa. Nesta sessão legislativa que terminou, propusemos, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a realização de uma audição pública sobre a aplicação e a monitorização da Lei da Violência Doméstica. A proposta foi aprovada e a audição realizou-se recentemente, tendo sido muito positivamente participada. 

Em Setembro apresentarei o relatório desta audição, uma vez que tenho essa responsabilidade, mas devo dizer já que o nosso objectivo foi, de facto, tornar esta audição um mecanismo de aperfeiçoamento da lei, através da auscultação das pessoas que intervêm concretamente sobre este problema. Iremos certamente apresentar, nessa altura, novas propostas no sentido de aperfeiçoar e aprofundar o caminho que esta lei já foi seguindo.

Estamos também preocupados com a acção deste Governo, nomeadamente no que diz respeito às medidas de austeridade previstas do Plano de Estabilidade e Crescimento que chegam a todas as áreas, ou seja, incluem a da Justiça e a dos apoios sociais. Queremos que o Governo garanta que não existirão cortes nas verbas dos serviços de apoio às vítimas de violência doméstica. Estamos preocupados, mas também atentos. Não podemos voltar atrás no caminho positivo que está a ser percorrido. O funcionamento das casas-abrigo, dos gabinetes de apoio, etc, não poderá ser posto em causa.

Como encara o Bloco a intervenção realizada pela Comissão para a Igualdade de Género e pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego?

Consideramos que estas comissões, ainda assim, têm feito o seu trabalho, implementando diversificados programas. Contudo a sua acção depende da vontade dos governos que é quem determinas as verbas para esses mesmos programas. 

No entanto, no plano da luta contra a violência e a discriminação de género, ou no plano específico da protecção e apoio às mulheres, temos de valorizar o trabalho essencial e indispensável que muitas associações, em particular as organizações feministas, continuam a fazer no terreno. Valorizamos também a importância que tem o facto de estas organizações trazerem para a agenda política as situações concretas, a realidade. Se não fosse isso, tudo cairia no esquecimento.

Entrevista por Sofia Roque.

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