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Do PEC à Revisão Constitucional

A revisão constitucional que se avizinha acompanha a orientação ideológica do PEC e dos PEC's.

O Pacto de Estabilidade e Crescimento nasceu a 1 de Janeiro de 1999, durante a terceira fase da União Económica e Montetária, sob o fundamento de que os Estados e os Governos não conseguem ter racionalidade económica. Isto é, segundo a teoria do Political Budget Cycle de Rogoff, os governos tendem, durante períodos eleitorais, a tomar medidas de impacto imediato para aumentar a sua popularidade e assim manter a sua perpetuação no poder, o que resulta num aumento da despesa e num descontrolo fiscal e orçamental. Para evitar esta lógica entendeu-se criar mecanismos e instituições legais para controlar os défices do Estado e como tal um mercado único e uma moeda forte, ou seja, o défice do PIB de cada Estado Membro não pode passar dos 3% bem como o défice da dívida pública não deve ultrapassar os 60%, sob a pena de virem a ser sancionados.

O que não se explica é como é que se chegou a estes valores, basicamente, fez-se uma média dos indicadores em causa, das economias mais fortes da altura, e assim se entendeu que todos os outros países membros e os que viriam a aderir, à actual UE, deveriam de ter as contas públicas no mesmo sentido.

Como hoje é mais do que claro, principalmente os Estados e as economias periféricas e menos desenvolvidas dentro do contexto da União Europeia, têm fortes dificuldades em atingir esses valores e por outro lado as políticas do PEC contribuem fortemente, nesses referidos países, para a destruição da sua economia, do emprego e acima de tudo das políticas sociais.

Os países menos desenvolvidos são os que têm maior necessidade em ter forte intervenção do Estado, para potenciar o desenvolvimento da sociedade e da economia, isto é, para poderem desenvolver um serviço nacional de saúde, sistema de ensino público, segurança social forte, infraestruturas, sector produtivo do Estado (...). In extremis se quisermos traçar um paralelismo nenhum país atingido pela guerra na II Guerra Mundial teria saído da crise sem um forte endividamento do Estado, aliás, é necessário recordar, que a própria Alemanha (tão adepta de um euro forte e de uma política orçamental radicalmente austera) viu a sua dívida maioritariamente perdoada em 1953.

Do que se trata na verdade, é da aplicação de uma orientação, ao Estado e à economia, completamente liberal. Da predominância da economia, sobre a política e a sociedade, por mais que nos variados artigos de, várias constituições de Estados europeus, se diga o contrário. Correu-se na prática, com os maior valores da modernidade e da tradição e dos valores republicanos, a soberania popular.

A título de mera excepção, para comprovar este facto, basta olhar para as orientações da Comissão Europeia ,sobre as políticas de emprego, onde a palavra flexibilidade é a joía da côroa, ou seja, menos garantias, menos protecção e menos lei, significa mais emprego, mais competitividade e mais produtividade. Porém pode-se hoje fazer o balanço dessa estratégia sem se hesitar um segundo que o que produziu foi precariedade, perda de direitos, endividamento das famílias, congelamento das vidas dos jovens europeus, ou seja, retrocesso civilizacional. O que se pretende na verdade é permitir que o factor trabalho esteja completamente subjugado às flutuações do mercado.

E se a orientação económica europeia, vai assim, é porque a elite europeia e os partidos socialistas, liberais e conservadores do velho continente, assim o querem, porque legitima as reformas de regime e a sociedade de ditadura de mercado que querem continuar a erguer.

Vejamos o exemplo português, todos os PEC's mantiveram a mesma orientação, privatizações, aumento dos impostos (em todos os escalões), diminuição indirecta dos salários, cortes nas prestações sociais. Tem que ser assim? Não tem. Mesmo dentro das fronteiras do plano de estabilidade europeu, poderia-se ter efectuado outros programas, e ter-se reduzido ainda mais o défice, o Bloco de Esquerda, demonstrou-o com as 15 medidas para uma economia decente.

Sem agravar a condição social da população, pode-se combater o défice.

Dentro deste campo económico tem que ser igualmente afirmado que um défice reduzido não significa qualidade de vida, não são de longe sinónimos, pois pode-se ter um Estado com as contas públicas controladas e uma taxa de desemprego e de pobreza elevada. Basta reduzir ao rídiculo as prestações sociais e a intervenção do mesmo numa perspectiva de garantias e de equidade, é para ai que tanto PS, PSD e CDS pretendem caminhar. Um Estado verdadeiramente irresponsável, não é um Estado endividado, é um Estado que se demite de combater as desigualdades.

E o que tem isto que ver com a revisão constitucional?

Tudo. É esta a minha tese, todos os PEC's e os que aí virão, liberalizarão ainda mais o país e abrem espaço cada vez mais amplo para mais reformas nesse sentido. A revisão constitucional que se avizinha acompanha a orientação ideológica do PEC e dos PEC's.

O PSD tem vindo a tornar públicas as suas perspectivas sobre as mudanças a empregar na Constitução da República Portuguesa, se há dúvidas nas minudências, há certezas no artigos tocantes a garantias. A gratuitidade no ensino e na saúde é para cair, tal como afirmou Bacelar Gouveia, – membro do grupo de trabalho da proposta de revisão constitucional do PSD - “deve ser retirada, porque é arcaica e não promove um sistema misto de liberdade de escolha e orientado em função dos rendimentos de cada um” (48,2010).

A liberdade, neste termos, é uma farsa, porque não se trata de liberdade, recordemos as palavras de Lafordaire ,aquando do processo constitucional francês em 1848, “entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, entre o patrão e o operário, é a liberdade que oprime e, a lei que liberta.” De resto vejamos o mais que aí virá, principalmente no que toca à economia, segurança-social, défices zeros(...)

Não existem ainda certezas sob que conjuntura se desenvolverá o processo de revisão constitucional, mas uma coisa é certa, a resistência social e o Presidente da República que acompanhará o processo serão determinantes em todo ele.

Alegre ou Cavaco, marcará a diferença entre democracia ou barbárie.

“A democracia não é apenas um conjunto de regras formais, mas também um conjunto de direitos e liberdades políticas, de direitos sociais, que na nossa Constituição estão consagrados como direitos humanos fundamentais. Rever a Constituição no sentido de alterar alguns desses direitos, nomeadamente no que se refere à escola pública, ao Serviço Nacional de Saúde ou à segurança social será não rever a Constituição, mas rever e subverter a democracia”, disse Manuel Alegre.

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda. Sociólogo.
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