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Cavaco dá luz verde à austeridade

O presidente da República promulgou a lei que agrava a carga fiscal no IVA, IRS e IRC, embora diga ter dúvidas sobre a constitucionalidade de alguns artigos do PEC 2.
Cavaco assinou lei acordada entre Sócrates e Passos Coelho. Foto maiqui maiqui/Flickr

"O Presidente da República teve em consideração a declarada urgência do Governo na entrada em vigor da presente lei, de modo a inverter a situação das finanças públicas e alcançar, no ano em curso, uma redução do défice orçamental de 9,3% para 7,3% do Produto Interno Bruto, conforme os compromissos assumidos junto das instâncias comunitárias e atendendo à necessidade de contrariar a turbulência que tem afectado o mercado da dívida pública portuguesa".

Pressionado pelo calendário da aprovação das medidas previstas para reduzir o défice, que o governo queria ver vigorar a 1 de Julho, Cavaco Silva optou por promulgar o diploma anunciando que solicitará a fiscalização sucessiva dos juízes do Tribunal Constitucional sobre alguns artigos da lei.

A grande dúvida já surgiu no debate das propostas de Teixeira dos Santos e está em saber se o governo viola a Constituição ao exigir o pagamento de impostos retroactivamente.

Para o deputado bloquista José Gusmão, a promulgação do pacote fiscal conhecido por PEC II “é uma solução que não acompanhamos. Este é um pacote de medidas que agravam os efeitos recessivos. É a pior resposta que poderia existir à crise porque agrava os problemas estruturais”, acrescentou. José Gusmão disse que foi "prudente" o anúncio de Cavaco a solicitar a fiscalização constitucional do diploma.

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