You are here

Garrotes e amarras

O Governo decidiu que a execução do Orçamento de Estado deste ano contará com novas regras. Entre as quais está uma pouco divulgada: o recurso a formas precárias de contratação na Administração Pública terá que ser aprovado directamente por Teixeira dos Santos.

Com todo o debate político e a atenção do conjunto da população concentrada no discurso e nos efeitos da austeridade, o Governo está a trilhar o caminho que escolheu. As contradições duma política sem futuro são evidentes, por entre as quais se afirma a outra face do bloco central.

Vale a pena olhar para um exemplo recente desta política de beco-sem-saída. O Governo decidiu que a execução do Orçamento de Estado deste ano contará com novas regras. Entre as quais está uma pouco divulgada: o recurso a formas precárias de contratação na Administração Pública terá que ser aprovado directamente por Teixeira dos Santos.

Não há engano nenhum: o Governo não descobriu agora uma nova vontade para um qualquer “combate à precariedade” – slogan, aliás, há muito abandonado, pela evidência da sua fraude. O que Sócrates e Teixeira dos Santos temem é a sua própria cultura: a decisão de congelamento de novas admissões na Função Pública encontra uma rotina nos serviços do Estado, que nos últimos anos tiveram caminho livre para suprir as suas necessidades através de contratos precários e recibos verdes.

Ou seja, o Governo sabe melhor que ninguém que a “contratação zero” na Administração é uma mentira impossível de realizar. Mas sobretudo sabe que em cada Ministério, em cada instituto público, em cada serviço do Estado, o garrote que impede novas contratações será contornado sem hesitações, numa solução que já está a ser praticada em larga escala. O aval de Teixeira dos Santos é apenas a tentativa desesperada de disciplinar o paraíso dos falsos recibos verdes e do negócio das empresas de trabalho temporário no Estado. O Ministro da austeridade fica agora com a pesada decisão nas mãos: ou permitir a continuação da farsa sobre os verdadeiros números e necessidades para assegurar as funções do Estado; ou simplesmente ignorar as necessidades reais, sacrificar os actuais trabalhadores da Administração Pública e, em muitos casos, degradar significativamente o serviço prestado.

Este exemplo demonstra bem como está perigosamente instalado o discurso preferido da direita. Liberalismo cego, pensamento único. O Estado está sempre a mais, está "gordo": é para retalhar e vender às postas, mas só onde der lucro. Onde o Estado não pode ser um negócio para oferecer de mão beijada, só vale cortes e mais cortes - e dói sempre aos mais fracos. O sacrifício é para os sacrificados, a factura tem que ser a regressão social e a desesperança generalizada.

Esta direcção do Partido Socialista e o seu Governo não querem nem são capazes de outra coisa. É uma rápida degradação dum património mínimo de justiça e esperança: o PS está hoje prisioneiro da afirmação permanente da inevitabilidade. É uma política que só sabe insistir na inexistência de qualquer alternativa. Ou seja, é a política da desistência.

A direita agradece e sabe que é este o terreno que pode anunciar o seu regresso ao Governo de facto. Mas, no fundo, sabe que já lá está: o PSD, por mais que demonstre uma excitação permanente na afirmação do seu novo líder, por mais que repita anúncios de todas as propostas para uma sociedade de selecção e eliminação dos mais fracos, sabe que não faria diferente. Apenas quer que se faça ao ritmo que permite um desgaste cronometrado para agarrar São Bento, enquanto “seca” os sucessos populistas à sua direita.

Como se percebe por esta medida que agora entra em vigor, como por todas as que impõem a austeridade e os cortes nas funções do Estado e nas prestações sociais, de pouco vale a este Partido Socialista demonstar indignação, por exemplo, perante as propostas de Passos Coelho para desregulamentar o que falta na legislação laboral. O PS está amarrado a esta política que insiste no garrote inevitável. E neste tango, tarde ou cedo, independentemente de quem lidera a dança, se consumirão as perspectivas e esperanças da maioria das pessoas. Contrariar este desespero e combater o avanço da injustiça e da desigualdade teria que ser a prioridade dum Governo de esquerda – mas disso há muito tempo já se percebeu que não poderá ser este PS a tratar.

Sobre o/a autor(a)

Ativista da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis
(...)