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Tributação da Banca: Não é só justa…

Que a banca não pague menos em sede de tributação efectiva que a esmagadora maioria dos trabalhadores e do que a totalidade das empresas, é uma exigência da mais indiscutível justiça.

…É necessária. A Associação Portuguesa de Bancos divulgou recentemente um relatório em que se vangloriava de uma taxa de tributação efectiva ligeiramente inferior a 10% no sector. Esta é uma situação que se prolonga há décadas no nosso país, configurando o expoente máximo da injustiça do nosso sistema fiscal. Que a banca não pague menos em sede de tributação efectiva que a esmagadora maioria dos trabalhadores e do que a totalidade das empresas (mesmo as micro-empresas, que beneficiam de uma taxa reduzida de 12,5% mas a pagam por inteiro…), é uma exigência da mais indiscutível justiça. Mas não é só por ser justa que ela é necessária.

De acordo com o mesmo relatório, a banca privada obteve . Estes lucros em nada servem para redinamizar a economia. No momento de crise em que o país e a Europa estão mergulhados, a banca privada obtém resultados fáceis, endividando-se com juros baixos para especular contra as dívidas públicas, a começar pela nossa. Ao mesmo tempo, continua a praticar juros proibitivos no crédito ao consumo e ao investimento contribuindo para o agravamento do ciclo vicioso da recessão.

A banca portuguesa nunca primou pelo seu empreendorismo, amor pelo risco ou visão estratégica para o país. Demasiado habituada aos mimos de poderes públicos que sempre a souberam poupar a qualquer dissabor, a banca portuguesa conta-se há muito entre os principais responsáveis do atraso crónico do nosso país. No entanto, no actual contexto, a banca portuguesa tem-se excedido na sua inutilidade. É um peso morto que os contribuintes continuam a suportar no esforço de combate à crise. Só há uma forma de fazer reverter uma parte dos seus lucros milionários para a recuperação económica: a tributação.

Uma tributação extraordinária seria absolutamente justificável, em face dos custos em que o Estado Português já incorreu, directa e indirectamente, por causa da actuação deste sector. Mas o Bloco nem vai tão longe: Para começar, que paguem o que está na lei. 25% de tributação efectiva, como acontece com tantas outras empresas com menos ginástica fiscal. Para que o dinheiro que gira na quinta dimensão especulativa, desça à terra, onde está o consumo e o investimento produtivo.

Esta proposta permitiria disponibilizar montantes absolutamente vitais para a concretização das políticas públicas de que o país precisa: políticas de investimento público, políticas sociais, políticas de aumento dos rendimentos do trabalho e de aumento da procura. Só a recusa do plano de austeridade e a aposta nestas políticas públicas pode dar a resposta urgente à crise e a resposta sustentada ao problema das contas públicas. A alternativa agiganta-se à escala da própria Europa. Uma crise económica e social sem precedentes. A receita que provocou a crise não será certamente o seu remédio. Alternativa está aí, para quem a quiser tomar como sua.

Sobre o/a autor(a)

Eurodeputado e economista.
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