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Encerramento do debate do Orçamento 2010

O país fica hoje a saber que vai ter o pior orçamento deste governo de maioria absoluta reforçada. Fica a saber também o que vão ser estes quatro anos de política de austeridade absoluta. E talvez seja essa a explicação para o silêncio pesado do governo neste debate, ressalvando algumas fagulhas incendiárias lançadas episodicamente pelo ministro das finanças. Não me lembro de um governo que tenha participado tão pouco no debate da especialidade do Orçamento.

É a austeridade absoluta que unifica a pior maioria absoluta, que junta neste Orçamento o PS, PSD e CDS, e que estende essa aliança a um indiscreto pacto de governo por 4 anos que está a ser escrito à nossa frente.

Alegam os promotores deste pacto de governo que o país precisa deles e da sua austeridade. No entanto, o resultado das suas políticas é um avassalador manifesto acusatório que os desmente.

Deixemos então de lado o argumento e convoquemos os factos e os seus números. Em 2010, a dívida externa em nome de cada português é de 14 mil euros: cada um de nós tem que trabalhar um ano só para pagar o que devemos este ano. O défice é de 1330 euros por cada português, metade dos quais em pagamento de juros pela dívida. Cada um de nós deve ainda 1300 em contratos com empresas construtoras pelos próximos 30 anos, nas delicadamente chamadas parcerias público-privado: em 2040 ainda estaremos a pagar as rendas dos negócios agora comprometidos.

A austeridade, portanto, não foi uma solução, foi sempre um desastre. Prosseguir no desastre é o caminho mais certo para o desastre.

Temos por isso que perguntar: para que serviu o défice e o endividamento? A quem é que se pagou e para que nos endividamos? Os tenores da austeridade, bem sei, não suportam a pergunta. Repito: onde está o nosso dinheiro? O que fizeram com os impostos, com os avales, garantias, subsídios e apoios? Pediram-nos 15 mil milhões de euros de aumento de endividamento em 2009, voltam a pedir mais 17 mil milhões este ano, são 20% do Produto em dois anos. Onde está o dinheiro?

Porque as contas são implacáveis. Diz o INE ontem: nos últimos meses de 2009 voltamos a resvalar para o risco de nova "recessão técnica", sendo certo que nunca saímos e não estamos a sair da estagnação.

Onde está o dinheiro e para que serviu? Estavam orçamentados 2180 milhões para um urgente plano anti-crise, chegamos ao fim do ano e só metade foi utilizado. Onde está o dinheiro? Estavam orçamentados 580 milhões para criar emprego, e o governo foi aí poupar 300 milhões. O resultado é que temos mais 125 mil desempregados. Onde está o apoio, o subsídio, o respeito, a criação de emprego onde ele é necessário?

Onde está o dinheiro? Não é difícil saber onde está. Para acudir ao sistema bancário arruinado pela especulação em subprime e em produtos derivados manipulados pela criminalidade financeira, os Estados endividaram-se: dinheiro para a banca, rapidamente e em força. Depois, os Estados endividam-se de novo para pagarem os juros extorsionários que lhes são cobrados agora pelo sistema financeiro que apoiaram ontem, e os contribuintes pagam.

A esse sistema financeiro predador, a maioria absoluta PS, PSD e CDS garantiu que poderia continuar a poupar 2 milhões de euros por dia em imposto não pago. Senhor primeiro-ministro, leve por favor os nossos parabéns à finança que ganhou hoje 500 milhões de euros em evasão fiscal legalizada. Money for the boys.

Esta maioria absoluta falha ao país, e é sem remorso que rompe compromissos.

Os funcionários públicos ficaram a saber que para esta reforçada maioria absoluta não valem sequer os acordos de concertação social, já para não falar das promessas eleitorais, e que, com o Orçamento e o PEC, se se reformarem aos 60 anos perderão um terço da pensão.

Aos funcionários públicos digo o que já sabem: que a reforçada maioria absoluta que lhes penaliza as pensões já lhes reduziu os salários todos os anos, excepto nas vésperas das eleições de 2009, e que essa maioria tem como objectivo, em dez anos, conseguir retirar-vos um mês inteiro de salário.

Mas esta maioria PS, PSD e CDS é mais ambiciosa ainda.

Esta maioria rejubila quando o governo, para assinalar a sua boa vontade, decide nas vésperas do Orçamento garantir 50 milhões às farmácias e 30 milhões aos grossistas. Senhor primeiro-ministro, por favor dê os parabéns à Associação Nacional de Farmácias. Money for the boys! Fica tudo dito sobre o que vai ser a política de saúde, e não nos passa despercebido que no PEC se promete maior redução da comparticipação nos medicamentos.

Esta maioria absoluta festeja quando o governo mantém, no Código do Trabalho, a regra que permite chegar à imposição das 60 horas semanais sem pagamento de horas extraordinárias. Senhor primeiro-ministro, dê os parabéns aos donos dos centros comerciais. Money for the boys, é o refrão da maioria PS, PSD e CDS.

De facto, esta austeridade não é uma política económica. É um sacrifício para destruir a solidariedade de uma economia que se preocupe com os desempregados. A austeridade é um discurso, é uma ameaça, é uma maldição, não é uma solução. Estrangula o país. Persegue a segurança social. Discrimina os pobres. Diminui a democracia, porque reduz o acesso à saúde e à educação.

A austeridade, aliás, não respeita nada. Ouviram os realizadores de cinema, que hoje nos dirigem um apelo desesperado, "nunca o cinema português esteve tão ameaçado"? - estão lá todos os cineastas, a começar pelos que apoiaram o PS nas eleições. Este Orçamento virou as costas aos artistas, aos produtores culturais. Nunca a cultura, a língua, a educação estiveram tão ignoradas e ameaçadas.

Num aspecto, e só num, ao longo do debate deste Orçamento mudaram as condições do debate político. A catástrofe da Madeira, e o esforço solidário que imediatamente mobilizou todos, alterou o contexto do debate político sobre o financiamento regional e terminou uma querela menor. Ainda bem.

Mas este levantamento de vontades e o seu compromisso com soluções esforçadas para responder à desgraça, demonstra também que o país pode ser capaz. E pode ser capaz, quando confrontado com provações difíceis.

É uma provação difícil que estamos a viver e somos chamados a responder-lhe com urgência. A dívida interna, que é a pobreza e o desemprego, é a maior das dívidas, e é um desastre para quase três milhões de pessoas.

É em nome dessa dívida que não podemos aceitar nem este Orçamento nem o seu Programa de Estabilidade até 2013. Bem sei que o país estranha e não entranha as encenações, as ameaças sibilinas de demissões, o jogo do abismo, as birras na penumbra. São isso mesmo, tristes encenações. Mas por detrás desta encenação, o que esta maioria PS, PSD e CDS está agora a negociar são quatro anos de programa de estabilidade, são todos os próximos orçamentos.

O acordo em curso entre o PS, PSD e CDS para esses longos anos tem um ponto de honra: cortar o investimento público.

Já se sabia que o Governo cuida pouco da sua palavra. Lembram-se do Primeiro-ministro a brandir, contra a direita, a sua convicção sobre o papel estratégico do investimento público em época de crise? Lembram-se de que isso separava a esquerda e a direita? Pois esqueçam depressa. Agora o PS, PSD e CDS estão juntos para adiar e anular o investimento público, e a crise será o que for. O Governo desistiu das suas ideias, e aceita lançar dinheiro para quem quer a vantagem do monopólio, da ineficiência, da incompetência. E são empreitadas fugindo ao Tribunal de Contas, e são concessões sem concurso, e é o país devorado por consórcios sempre ganhadores, dos computadores às auto-estradas.

E é a venda dos aeroportos, da TAP, das participações na energia, das redes de alta tensão - tudo o que dá receita ao Estado é transferido para monopólios privados. E é a venda dos Correios - os Correios, senhor primeiro-ministro? A que ponto chega o Governo do PS na sua aliança com a direita para vender os Correios?

A verdade é que quanto maior a festa e a festança, mais folga a Dona Constança: criar monopólios privados, ajudados pelos dinheiros dos contribuintes, essa é a outra face da austeridade. Onde está o dinheiro? Aqui está ele, desperdiçado inutilmente em mordomias, em facilidades, em generosas transferências de rendimento: o Estado paga uma mesada a quem não inventa nada, produz pouco e explora muito. Os portugueses sabem assim onde está o dinheiro: há empresas que têm uma golden-share no Estado.

É por isso que este PEC escolhe as facilidades, desiste da luta contra a recessão e desiste dos desempregados. O PEC só se propõe recuperar em 4 anos o desemprego criado num único dos trimestres do ano passado. Desta forma, diz-nos esta maioria absoluta que Portugal vai viver em estagnação social e em democracia mínima nos quatro anos de PEC.

Contra o estado de excepção social, contra a desistência, o Bloco de Esquerda trouxe ao debate do Orçamento e traz ao debate do PEC alternativas responsáveis e concentradas sobre o essencial.

A primeira medida fundamental: estimular a economia, para recuperar o atraso e para criar emprego. Propusemos um ambicioso programa que reorienta o investimento público para apoiar a reabilitação urbana. Foi recusado. Propusemos uma política de reposição da procura, com o aumento das pensões e salários mais baixos, foi recusado.

A segunda medida fundamental: diminuir radicalmente a despesa e desde já - mas onde ela é inútil, ociosa e desperdício. Ninguém aceitará o corte de salários ou 300 mil desempregados sem subsídio para verter fortunas em benesses, para gastar 1000 milhões em submarinos ou para perdoar 1000 milhões de euros que não pagam imposto no offshore da Madeira.

A terceira medida fundamental: aumentar a receita fiscal contra a evasão, porque cada euro recuperado é mais justiça para quem paga a sua obrigação. Propusemos uma taxa sobre mais valias bolsistas, foi recusada. Mas o país sabe que 10 especuladores ganharam o ano passado 5 mil milhões de euros na Bolsa. Senhor primeiro-ministro, pode dar os parabéns a esses cavalheiros, o PS, PSD e CDS pouparam-lhes 1000 milhões de euros, Money for the boys.

Chegados ao fim do Orçamento, em qualquer caso uma lamúria morreu aqui: esse fado choradinho de que o Governo não tem condições para governar. Governa. E governa com maioria absoluta. Governa apoiando-se no medo do desemprego e da insegurança da economia.

Para a esquerda socialista moderna, o desafio é por isso imenso: contra o medo do futuro, aqui está o Bloco de Esquerda para lutar pela maioria para uma economia decente, que se meça pela diminuição do número de desempregados, pela promoção do conhecimento, pelo valor da cultura livre, pelo cuidado dos seus serviços de saúde para todos, pela generosidade da segurança social para quem deu uma vida de trabalho.

A esperança de um país sofrido nascerá nesta democracia responsável, e esse é o programa que a esquerda socialista apresenta contra este orçamento e o seu PEC.

Não lhe digo, por isso, senhor PM, que votamos contra o seu Orçamento de Estado. Digo-lhe mais: o Bloco de Esquerda apresenta ao país o que será o contrato democrático para uma economia com justiça.

Francisco Louçã, intervenção no encerramento do debate do OE 2010, na Assembleia da República 

Sobre o/a autor(a)

Professor universitário. Ativista do Bloco de Esquerda.
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