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Acordo UE-EUA: O que nos reserva a maior zona de comércio livre do mundo? (II)

Na segunda parte deste artigo, Agnès Rousseaux aponta o que considera o principal perigo deste acordo e aborda também as suas repercussões nas legislações sociais, no emprego e nas condições de trabalho e no ambiente.

Aceda à primeira parte deste artigo

Qual é o principal perigo deste acordo?

As críticas estão centradas num ponto sensível das negociações: os mecanismos de proteção dos investimentos, que deverão estar incluídos no acordo, segundo o mandato conferido aos negociadores. Concretamente, os investidores poderão ter a possibilidade de apresentar queixa contra um Estado se considerarem que as alterações da legislação os penalizam.

Uma nova legislação de trabalho considerada muito “rígida”? Regulamentações ambientais que ponham em perigo os lucros de uma multinacional instalada num país? As empresas poderão amanhã argumentar que são lesadas e reclamar perdas e danos, num tribunal ad hoc. Este dispositivo poderá “quanto muito, resultar no pagamento de indemnizações”, tenta tranquilizar a Comissão. Que se preocupa sobretudo com a proteção dos “investidores”, e dizem: estes arriscar-se-iam a “serem expropriados pelo Estado de acolhimento (em caso de nacionalização, nomeadamente) ou de ver os seus investimentos reduzidos a nada pela adoção de leis nacionais”. Daí a necessidade de um recurso possível. Uma ideia que é uma reminiscência do Acordo multilateral de investimento (MAI na sigla em inglês), negociado entre 1995 e 1997 pelos Estados da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)1.

As multinacionais poderão contestar as legislações sociais ou ambientais?

Este projeto “combina, agravando-os, os elementos mais nefastos dos acordos concluídos no passado”, aponta Lori M. Wallach, responsável da ONG norte-americana Public Citizen: “Se entrar em vigor, os privilégios das multinacionais terão força de lei e atarão as mãos dos governantes”. Graças a mecanismos similares, empresas europeias lançaram-se contra o aumento do salário mínimo no Egito ou contra a limitação das emissões tóxicas no Peru. “A gigante do tabaco Philip Morris, preocupada com as legislações antitabagistas do Uruguai e da Austrália, processou os dois países perante um tribunal especial”, explica Lori M. Wallach. Mais uma vez, ficamos avisados.

Outro exemplo: a multinacional canadiana Lone Pine pede 250 milhões de dólares de indemnização ao governo canadiano, por investimentos e lucros que ela não pôde realizar devido à moratória sobre o gás de xisto no Québec. Nos Estados-Unidos, mais de 400 milhões de dólares foram dados às multinacionais como compensação de medidas decididas pelo Estado federal, como a interdição de produtos tóxicos, a legislação sobre exploração da água, do solo ou da madeira, explica a Public Citizen. Os processos atualmente em curso fazem subir os pedidos de indemnizações a 14 mil milhões de dólares! As empresas norte-americanas dispõem de mais de 50.000 filiais na Europa: pode-se imaginar o risco financeiro que representa um tal procedimento...

Este dispositivo tem hipótese de ser adotado?

Por vezes a simples ameaça de um processo ou o seu arquivamento chegam para legislações serem abandonadas ou privadas de substância”, explicam o Corporate Europe Observatory e o Transnational Institute num relatório publicado em junho passado. Quem são os juízes que decidirão sobre esses contenciosos? “Tribunais ad hoc, isto é um painel de três membros de um grupo de advogados privados e atolados em conflitos de interesse”.

Um tal dispositivo deve ser evitado, destaca um relatório da Comissão de assuntos europeus do Senado francês, que sublinha os “custos muito elevados que podem representar para os Estados”, assim como as implicações políticas: “O recurso a um árbitro privado para resolver um diferendo entre um Estado e um investidor pode pôr em causa a capacidade legislativa dos Estados.”

A advertência é clara, O governo francês assegura que um tal mecanismo – chamado ISDS (Investor State Dispute Settlement) – não faz parte do mandato dos negociadores. A Comissão pelo contrário orgulha-se de o negociar. Além disso, este dispositivo foi integrado no acordo comercial que a Europa acaba de negociar com o Canadá2 (ler o artigo, em francês, “Quando os investidores se dizem expropriados pelas regulamentações ambientais e sociais”).

Uma tal arquitetura jurídica limitaria ainda mais as capacidades já limitadas dos Estados para manter serviços públicos (educação, saúde...), proteger direitos sociais, garantir a proteção social, manter atividades associativas, sociais e culturais protegidas do mercado, controlar a atividade das multinacionais no setor extrativo ou ainda investir em setores de interesse geral como a transição energética”, concluem cinquenta associações, sindicatos e partidos políticos franceses num comunicado conjunto. E salientam: “O Grande mercado transatlântico é um ataque novo e sem precedentes aos princípios democráticos fundamentais”. “Dado que reúne as duas principais economias do mundo, a TTIP estabelecerá normas para o futuro”, diz a Comissão.

Qual o impacto sobre o emprego e as condições de trabalho?

Quanto empregos serão criados ou destruídos e em que setores? “Não há nenhuma garantia quanto à criação de empregos nem quanto aos lucros que serão dados aos acionistas sob a forma de dividendos, diminuindo a parte dos salários”, salienta a Confederação Europeia dos sindicatos. Outra inquietação: os Estados-Unidos não ratificaram seis das oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo a Confederação sindical norte-americana AFL-CIO, a implementação de uma zona de livre-comércio semelhante com o México e o Canadá (NAFTA) custou um milhão de empregos nos Estados Unidos. E os salários e as condições de vida dos assalariados mexicanos não subiram, mas os dos assalariados dos Estados Unidos e do Canadá baixaram.

Que consequências para o ambiente?

Os efeitos no ambiente “deverão ser globalmente modestos”, diz a Comissão Europeia. O estudo do impacto prevê apenas um fraco aumento das emissões de CO2... E os outros efeitos secundários – aumento dos resíduos, diminuição da biodiversidade e aumento do uso dos recursos naturais - “deverão ser largamente compensados pelas vantagens derivadas de uma intensificação do comércio de bens e serviços ambientais” (sic). Tranquilizemo-nos: a Comissão Europeia vai lançar agora “uma avaliação do impacto do comércio no desenvolvimento durável”.

Como a Comissão Europeia vende a sua “solução miraculosa”?

O acordo apresenta numerosas vantagens e quase nenhum custo, assegura a Comissão Europeia: “A parceria transatlântica será o incentivo mais barato que se possa imaginar.” Nada mais simples para relançar o crescimento que a eliminação de tarifas aduaneiras, diz ela. Ou que a revogação de “regras supérfluas e de entraves burocráticos”, que poderia permitir ganhar 10 a 20% no preço dos bens segundo a Comissão. Uma despesa que ela deseja “entregar” ao consumidor. Acreditamos mesmo...

“As exportações de todos os setores da economia deverão aumentar, o que é bom para o emprego”, grita a Comissão, que promete: mais 149% nas exportações de automóveis para os Estados Unidos, mais 9% nos alimentos transformados e nos produtos químicos, mais 6% nos outros produtos manufaturados para o resto do mundo. Quais serão os setores económicos que pagarão a fatura? A Comissão não fala disso. “A parceria transatlântica será um acordo comercial adaptado ao século 21”... E beneficiará todos, assegura Bruxelas: às multinacionais, às PME's, aos trabalhadores altamente qualificados, assim como aos trabalhadores com fracos níveis de qualificação. “Quanto mais vasto for o acordo concluído entre estes dois parceiros, maiores serão os benefícios para o resto do mundo.” Questiona-se verdadeiramente por que esperámos tanto tempo para iniciar estas negociações.

O acordo “arrisca-se sobretudo a reforçar as disparidades entre o Norte a a periferia da Europa”, calcula Pierre Defraigne, diretor do gabinete de Pascal Lamy quando este era comissário europeu do Comércio (ler entrevista em Mediapart) (...)

Artigo de Agnès Rousseaux, publicado em 19 de dezembro de 2013 em Basta! Tradução de Carlos Santos para esquerda.net


1 Este previa que os investidores estrangeiros pudessem recorrer em caso de contencioso para um Órgão de regulação de diferendos.

2 O capítulo 23 do mandato para as negociações do TAFTA estipula além disso que “todas as autoridades infranacionais e entidades (como os Estados ou os municípios) deverão efetivamente cumprir as disposições do capítulo de proteção dos investimentos deste acordo.”

(...)

Resto dossier

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Na segunda parte deste artigo, Agnès Rousseaux aponta o que considera o principal perigo deste acordo e aborda também as suas repercussões nas legislações sociais, no emprego e nas condições de trabalho e no ambiente.
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