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Violência Doméstica

ASSOCIAÇÕES LGBT PEDEM FORMAÇÃO DE JUÍZES

gaypridelisboaA ILGA Portugal protestou contra um parecer da Associação de Juízes que considera que violência doméstica entre elementos de um casal do mesmo sexo não é crime. ILGA recorda que parecer jurídico ignora lei que prevê as uniões de facto e exige que se tomem medidas para a formação de juízes. 

A Associação Sindical de Juízes considera que não pode haver crime de violência doméstica quando o casal é composto por duas pessoas do mesmo sexo, escreve hoje o Diário de Notícias. Pedro Albergaria, um dos autores do parecer, diz que não estando previsto no Código Civil o casamento de pessoas do mesmo sexo, não se pode estabelecer no Código Penal que a violência entre casais homossexuais constitua um crime específico dos relacionamentos conjugais ou para-conjugais.
A ILGA (Associação Internacional de Gays e Lésbicas) manifesta-se contra estas conclusões e reclama por «formação para as áreas-chave da sociedade, como a Justiça».
Paulo Côrte-Real, porta-voz da associação, reivindica «uma política pública contra a homofobia». Ao PortugalDiário, a ILGA considera que este parecer é «um impedimento efectivo no acesso à justiça por parte de alguns cidadãos» e recorda que este trabalho de formação da opinião pública relativa ao tema dos homossexuais estava previsto no programa eleitoral do PS e «acabou por ser esquecido».
O parecer da Associação dos juízes não se fica pela questão da violência domestica e chega a considerar que «a protecção da família enquanto composta por cônjuges do mesmo sexo tem um notório - e apenas esse - valor de bandeira ideológica, uma função, por assim dizer, promocional».
Perante isto, o coordenador da Unidade de Missão para a Reforma do Código Penal, Rui Pereira, manifestou a sua discordância sobre este parecer jurídico lembrando que «há pessoas do mesmo sexo a viver em união de facto», situação que a lei já prevê. «Se há violência nessa relação, a tutela jurídica não pode fechar os olhos».
Apesar de o parecer não ser vinculativo, o porta-voz da ILGA desabafa a sua preocupação ao PortugalDiário: «Convém que, por maioria de razão, os juízes cumpram a lei e a Constituição e conheçam o que foi legislado.

 

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